PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 21/25
Proc. nº 3551009.401.00045276/2024-33
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar
valores de referências e adicionais remuneratórios aplicáveis ao Quadro do
Magistério e aos Trabalhadores na Educação do Município de São Vicente.
A presente proposta legislativa constitui parte do esforço contínuo
da Administração Municipal em garantir a valorização dos profissionais da educação,
ainda que diante de um cenário fiscal desafiador, e decorre da aprovação do acordo
sindical firmado com a categoria junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Magistério
e na Educação Municipal de São Vicente (SINTRAMEM-SV).
Nos últimos anos, o Município tem enfrentado severas restrições
orçamentárias, agravadas pela queda nas receitas reais provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB. Essa redução impacta diretamente a
capacidade financeira da Administração em promover avanços remuneratórios na
velocidade e na proporção desejadas.
Mesmo diante desse contexto adverso, a gestão municipal tem
atuado com responsabilidade e comprometimento para manter o equilíbrio fiscal, sem
abrir mão de reconhecer a importância dos profissionais da educação, que
desempenham papel essencial na formação das futuras gerações desta cidade.
A proposta ora apresentada busca corrigir distorções, adequar os
valores atualmente praticados à realidade fiscal do Município e, ao mesmo tempo,
avançar no reconhecimento dos direitos desses servidores.
A Administração reafirma, com este Projeto, seu compromisso com
a valorização do magistério e dos demais trabalhadores da educação, dentro dos
limites legais e orçamentários impostos, mantendo a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos e observando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, solicitamos a compreensão e o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação da presente proposição, certos de que ela representa
um passo importante na consolidação de uma política educacional mais justa e
eficiente em nosso município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, frente
ao atingimento da data-base da categoria, rogo para que seja tramitado em regime
de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração de
valores de referências e
adicionais remuneratórios
aplicáveis ao Quadro do
Magistério e aos
Trabalhadores na Educação
do Município de São Vicente.
Proc. 45276/2024-33
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração de
valores de referências e adicionais remuneratórios aplicáveis ao Quadro do
Magistério e aos Trabalhadores na Educação do Município de São Vicente.
Míria Mancanam 21/08 INBANDDRN QEI RERANNA ANA NAMABITRIDNDA RR om OD
Art. 2º A tabela salarial dos cargos de Professor Ajunto e
Titular de Educação Básica |- PAEB le PEB le Professor Adjunto e Titular de
Educação Básica Il - PAEB Ile PEB II, adjunto e titular, do Magistério Público
Municipal instituída pela Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, é
definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de cada cargo, e o
vencimento é pago de acordo com a jornada desempenhada pelo professor, nos
termos do Capítulo IX e do Anexo Ill da Lei Complementar nº 806, de 26 de
agosto de 2015, ou a que vier a substituí-la.
Art. 3º A partir de 1º de abril de 2025, fica majorado em 6%
(seis por cento) o valor da hora-aula dos professores, que passam a vigorar na
conformidade do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º As referências salariais dos cargos de Coordenador
Pedagógico, Assistente de Direção, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino,
Assessor Pedagógico e Coordenador de Assuntos Pedagógicos, fixados pela Lei
Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016 e suas alterações posteriores,
ficam majorados em 6% (seis por cento), e passam a ser os constantes do Anexo
| desta Lei Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. Para as demais jornadas de trabalho
deverá ser observado o valor proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 5º As referências salariais “AOE”, aplicáveis aos
cargos de Auxiliar Operacional da Educação le Il, e “IDA”, aplicáveis aos cargos
de Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar, nas jornadas de 30h e 40h
(trinta e quarenta horas), ficam majoradas em 6% (seis por cento), na
conformidade do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 6º Os valores fixados nos Anexos | e Il já
consideram a incorporação do auxílio-educação pago aos servidores do
Quadro do Magistério e demais trabalhadores na Educação de São
Vicente na forma da Lei Complementar nº 1.147, de 26 de março de
2024, cujo pagamento passa a cessar a partir da publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Fica assegurado, entretanto, a
continuidade do pagamento do auxílio-educação, no valor de R$ 100,00
(cem reais) mensais, aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação | e
II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
Art. 7º O caput do artigo 3º, da Lei Complementar nº
1.147, de 26 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O auxílio-educação será pago aos servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional da Educação | e Il, Monitor
de Transporte Escolar e de Inspetor de Alunos, lotados na Secretaria da
Míria Moncanam 91/96 [NgAnDDaA QGEI RERANNA ANA NN0ARITRIDODA RR Lonn
Educação - SEDUC, em parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais).”
(NR)
Art. 8º Os reajustes definidos nesta Lei Complementar
aplicam-se, também, aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente - IPRESV, bem como aos servidores inativos, aposentados e
pensionistas, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de
2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.147, de 26 de
março de 2024.
** x
ANEXO |
NOVA SITUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO
alores (R$)
PEBe PAEB lell 25,36 26,62 27,95 29,35
Coordenador
Suporte Pedagógico
; 7.410,15 7.780,66 8.578,18 |9.007,09
Pedagógico
a 741015 778066 [8.169,69 857818 [2.007,09
Direção
Diretor de Escola 928,34 9.374,75 9.843,49 1033567 | 335,67 10852.46 | 852,45
in Moncanam 21/26 INBANDDAN GEI RERANNA ANA ANMABITRIONDA RAR na A
Supervisor de Ensino [10.757,03 [11.294,88 [11.859,62 12.452,61 [13.075,24
Assessor Pedagógico 5.070,22 [5.323,73 |.589,92 5.869,42 6.162,89
5.070,22 5.323,73 [5.589,92 [5.869,42 [6.162,89
ANEXO Il
NOVAS REFERÊNCIAS SALARIAIS “AOE” e “IDA”
Coordenador de
Assuntos
Pedagógicos
Jornada 40h alores (R$)
Auxiliar
Operacional da AOE 2.018,37 2.119,29 (2.225,25 1.336,51 12.453,34
Educação
Inspetor de Aluno
e
IDA 2.219,56 2.330,53 2.447,06 |2.569,41
Monitor de
Transporte
Escolar
Jornada 30h
gos (ie |
Auxiliar
Operacional da |AOE /1.812,77 . 1.998,58 |2.098,51 12.203,43
Educação
Inspetor de Aluno
e
2.091,07 2.195,62 |2.305,41
Monitor de
Transporte
Escolar
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil E Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 16/04/2025, às
17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
E” Decreto º 67.641, de 10 de abril
jp ocumen se onferirêid orgao acesso externo=0, maca [o)
&, código verificador 0860223 e o código CRC 0586FBE1.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00045276/2024-33 DEI TF NR
íria Mancanom 921/98 INREND9RN GEI 2ERANNOA AMA NNOABITFRIONDA RR [nm R
dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o
impacto sobre o Reajuste Salarial 2025 - Magistério (Processo SEI
3551009.401.00045276/2024-33), motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que
dispõe:
LC 1041, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração
a título de 'vantagem permanente": vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a
Ectadn NSANARA SEI ARGANNA ANA NANARITRIONDA AR Ena 4
exercícios futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média
anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus
do Banco Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas
projeções do Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no
acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação
média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,51%
para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$
12.027.162,38 (doze milhões, vinte e sete mil, cento e sessenta e dois
reais e trinta e oito centavos), na hipótese de implantação no período
compreendido no exercício corrente, ou seja, de abril ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de
R$ 16.184.110,52 (dezesseis milhões, cento e oitenta e quatro mil, cento e
dez reais e cinquenta e dois centavos) em 2026 e de R$ 16.750.554,39
(dezesseis milhões, setecentos e cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e nove centavos) em 2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente
ocupante do cargo de Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de
ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento
das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade
orçamentária e financeira, que a despesa com o Reajuste Salarial 2025 -
Magistério (Processo SEI 3551009.401.00045276/2024-33), tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso Il, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos
pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos
artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2025.
Ectuda NSANA BA SEI ARRANNA ANA NANARIZRIDNDA RA Inn O
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil [o Domingues, Secretário Municipal, em 16/04/2025, às 17:05,
pm conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal
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Referência: Processo nº
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Eetuda NSANA RA GEI AREANNA ANA NNMARITRIONDA AR nm R