materia nº 40/2025

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 22/25
Processo nº 10749/2025-62
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação de elemento de despesa na Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2025.
A inclusão do elemento de despesa específico destina-se a correta classificação da natureza da
despesa no empenhamento do benefício assistencial decorrente do auxílio-funeral.
Considerando dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas, de forma a garantir
a correta classificação das contas exigida pela Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar nº
101/00 e Portaria STN 448/2002, solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE
URGÊNCIA, para possibilitar a aplicação do mesmo tempestivamente a execução do
desembolso.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP ad unicipal de São vives"
ni * sa ee da Presidência
PROJETO DE LEI nr por: elitista
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Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Proc. nº 10749/2025-62
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa nº 3.3.90.08.00 — “Outros Benefícios
Assistenciais do Servidor ou do Militar” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará o Programa 0003 — Benefícios
Sociais e a Ação 2004 — Outros Encargos Gerais - SEFAZ.
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será:
[- 02.07.01.11.331.0003.2004.3.3.90.08.00.01.110.0000;
Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são
provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da
seguinte dotação orçamentária:
1- 02.07.01.04.123.0008.2004.3.3.90.93.00.01.110.0000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil f em 22/04/2025, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
a Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
did o código CRC CBE6388C.
Referência: Processo nº 3551009.401.00010749/2025-62 SEI nº 0799147
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Projeto de Lei que 'Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2025:
Proc. n.º 3551009.401.00010749/2025-62
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
em 13/03/2025, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
singer Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
il a Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
Ef A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
" acao=documento. conferir&id orgao. acesso, externo=0, informando o código verificador 0783710 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00010749/2025-62 SEI nº 0783710