PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 23/25
Proc. nº 00013835/2025-27
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de
Veto Total ao Projeto de Lei nº 07/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5996, que
dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de placas veiculares no âmbito do
Município de São Vicente.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria no que tange à propositura remetida para sanção, de acordo com a Secretaria de
Mobilidade Urbana - SEMOB.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, o Projeto de Lei em questão
pode interferir nas ações de fiscalização e prevenção do órgão de trânsito estadual, visando a
combater, inclusive, a prática de uso indevido de placas e veículos irregulares.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o Projeto de Lei
proposto transcende os limites do Poder Legislativo Municipal para adentrar na esfera do
Poder Executivo Estadual, caracterizando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da
propositura.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, o
Projeto de Lei em tela será vetado pelos motivos explanados na manifestação da Secretaria de
Mobilidade Urbana — SEMOB (cópia em anexo), justificando assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos expostos que ofendem a tripartição e a independência dos
Poderes da República, sendo assim, inconstitucional e ilegal, desta forma impedindo a sanção
do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 16/04/2025, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0841373 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00013835/2025-27 SEI nº 0841373
na municipal dé São vives
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Recebido por: sm 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00013835/2025-27
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5996 Criação da central de achados e perdidos de placas veiculares
À Secretaria de Governo
Ilmo. Secretário Sr. Rafael Leite
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Autógrafo 5996, originário do
Projeto de Lei nº7/25, que dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de placas
veiculares no âmbito do Município de São Vicente, do DD. Vereador Jefferson Cezarolli, pelo
presente, informamos o que se segue:
Primeiramente, cumpre ressaltar que, segundo o art. 22 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
HI - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar,
emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de
Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão
máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei 14.071, de
2020). (grifo nosso)
Ressalta-se, ainda, que todo proprietário está sujeito a perder a placa do seu
veículo, seja por motivo de furto, roubo ou dano, causado pelas fortes chuvas, por exemplo. Em
qualquer situação, segundo o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo — Detran-SP, é
obrigatória a solicitação de uma nova, já que circular sem a placa é considerada uma infração
gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em sete pontos na
carteira, multa no valor de R$ 293,47, além da remoção do veículo. O Detran-SP orienta, em caso
de furto ou roubo, registrar um Boletim de Ocorrência (BO) em uma unidade da Polícia Civil mais
próxima ou por meio da Delegacia Eletrônica. Essa é uma medida preventiva, caso a placa seja
encontrada por outra pessoa e utilizada indevidamente em outro veículo. Checar toda a
documentação do veículo. Só é permitida a emissão de uma nova placa se o veículo estiver
devidamente licenciado, ou seja, com todas as taxas em dia e sem multas pendentes.
É importante destacar que as placas veiculares eventualmente encontradas pelos
Agentes de Trânsito, ou direcionadas à Secretaria de Mobilidade Urbana por terceiros, são
remetidas ao Detran-SP para que localizem o proprietário e tomem as medidas cabíveis para
devolução ou outras medidas que se façam necessárias, visto a competência para registro,
licenciamento e emplacamento de veículos, assim como acesso ao banco de dados de
propriedade veicular.
Em que pese a louvável iniciativa do Nobre Vereador, autor do Projeto em pauta, a
sanção de lei municipal que institui a criação de central de achados e perdidos de placas
veiculares, conforme projeto de lei proposto, pode interferir nas ações de fiscalização e prevenção
do órgão de trânsito estadual, visando combater, inclusive, a prática de uso indevido de placas e
veículos irregulares.
Assim sendo, sugiro, ao Senhor Prefeito, o VETO INTEGRAL ao presente Projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ribeiro Martins, Secretário Municipal, em
04/04/2025, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
g't+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00013835/2025-27 SEI nº 0833600