materia nº 5/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 22 de abril de 2025
Mensagem nº 24/25
Proc. nº 3551009.401.00014100/2025-11
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a oposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 13/25, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5998, de autoria
do Vereador Marcos Vinícius Cocão, que revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 46-A de 26 de
agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos
morros do Município de São Vicente.
Enaltecemos a oportunidade da propositura instada a se manifestar, a Procuradoria
do Município de São Vicente considerou a ilegalidade de tal Projeto de Lei nos termos do
Parecer Jurídico cuja cópia segue anexa a presente Mensagem.
A aposição de Veto Total constitui imposição de ordem legal, eis que constatada a
ilegalidade presente.
A proposta aprovada visa à eliminação de exigências de segurança relacionadas a
edificações em morros.
Embora a matéria não se arrole expressamente dentre as hipóteses de iniciativa
exclusiva do Prefeito, nos termos do Art. 52 da LOM, insere-se a questão contudo no âmbito
da atividade técnica municipal, no regular exercício de seu poder de polícia visando ao
ordenamento urbano e à segurança da coletividade.
Portanto, vislumbra-se a ocorrência de infringência à cláusula de reserva de
administração.
Face a todo o exposto, necessária a apresentação de Veto Total a proposta legislativa
em tela.
Acreditamos que os Senhores Vereadores entenderão os motivos do Veto Total
aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de natureza estritamente constitucional.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 22/04/2025, às 10:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0860896 e
o código CRC 5CA10164.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014100/2025-11 SEI nº 0860896
Sâmiara Municipal de São bicge'e
Gabinete da Presidência
Recebido por; Zé
Em: 223 Oa25 às 15:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
A proposta aprovada visa à eliminação de exigências de segurança relacionadas a edificações em morros.
Embora a matéria não se arrole expressamente dentre as hipóteses de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos
termos do Art. 52 da LOM, insere-se a questão contudo no âmbito da atividade técnica municipal, no
regular exercício de seu poder de polícia visando ao ordenamento urbano e à segurança da coletividade.
Portanto, aventa-se a ocorrência de infringência à cláusula de reserva de administração, opinando-se
nesse passo pelo veto.
Não obstante, recomenda-se todavia a manifestação técnica da SEL sobre a propriedade da medida
visada.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 03/04/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00014100/2025-11 SEI nº 0832072