CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 52/2025
CONSIDERANDO que a função do Poder Legislativo Municipal
inclui a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo a legalidade e
transparência da Administração Pública;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo Municipal
zelar pelo bem-estar da população, pela qualidade de vida urbana e pelo
cumprimento das normas ambientais vigentes;
CONSIDERANDO que o Município de São Vicente enfrenta
recorrentes problemas relacionados ao descarte irregular de resíduos em vias
públicas, prática que compromete a saúde pública, agride o meio ambiente e
viola a dignidade da população;
CONSIDERANDO que, na Rua Afonso Brás nº 61, localizada no
bairro Cidade Náutica, foi registrado em vídeo o descarte ilegal de entulho e
lixo por terceiros, configurando infração ambiental e desrespeito à legislação
municipal;
CONSIDERANDO que a referida prática tem resultado na
proliferação de vetores transmissores de doenças, mau odor, poluição visual e
obstrução de logradouro público, causando transtornos à coletividade e
representando risco à saúde dos moradores da região;
CONSIDERANDO, por fim, que compete à Administração
Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de Serviços
Públicos e de demais órgãos competentes, fiscalizar, prevenir e coibir condutas
que afrontem a legislação ambiental e comprometam a ordem urbana,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal para que, junto com as secretarias e órgãos municipais
competentes, prestem as seguintes informações e adotem as providências
abaixo elencadas:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1. Informar se já houve comunicação prévia aos órgãos
competentes, como Prefeitura, CETESB, Polícia Ambiental,
Guarda Civil Municipal ou outros, a respeito dos fatos aqui
denunciados, e, em caso positivo, encaminhar os
respectivos protocolos, registros e informações sobre
eventuais medidas adotadas;
2. Esclarecer quais providências imediatas serão ou estão
sendo adotadas pela Administração no local, incluindo 1) a
instauração de investigação administrativa ou apuração
técnica sobre os fatos; 2) a identificação e autuação dos
responsáveis, com aplicação das penalidades legais
cabíveis; 3) a remoção adequada dos resíduos e a
recuperação ambiental da área afetada;
3. Que o vídeo anexo, o qual comprova a ocorrência da
infração ambiental, seja considerado parte integrante e
substancial deste requerimento:
https://drive.google.com/file/d/1NDOdWRXBJjUe1Nrcy7VS
UN2UEPDTdLdc/view
4. Informar a quem pertence o terreno onde ocorreu o
descarte irregular e quem é o responsável legal por sua
manutenção; esclarecer a situação cadastral e documental
do imóvel perante os órgãos competentes e informar
também se já existem medidas administrativas ou judiciais
adotadas ou previstas em razão da infração ambiental;
5. Solicita-se, ainda, que o presente requerimento, juntamente
com o vídeo anexo e com a resposta a ser fornecida por
esta Administração, seja também formalmente
encaminhado aos seguintes órgãos, a fim de que tomem
ciência dos fatos e, caso entendam pertinente, adotem as
providências cabíveis no âmbito de suas atribuições
institucionais:
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RIDAM – Rede Integrada de Defesa Ambiental;
GAEMA – Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de
São Paulo;
Ministério Público do Estado de São Paulo;
CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo;
Diante da gravidade da situação relatada e de seus potenciais
impactos à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana, reiteramos a
necessidade de providências urgentes por parte desta Administração, com
posterior retorno a esta Casa Legislativa sobre as ações adotadas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de abril de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador