materia nº 41/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 25/25
Proc. nº 00017468/2025-31
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Presidente da Câmara
Municipal, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município e Constituição do
Estado de São Paulo, para apreciação e votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2026.
A elaboração do Projeto de Lei obedeceu às normas constitucionais em vigor e à
legislação pertinente, particularmente a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que institui o manual técnico de demonstrativos fiscais, aplicados à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse sentido, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 traz no seu
bojo todos os elementos necessários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e Lei
Complementar Federal nº 101/200 (LRF), principalmente, no que tange às alterações na
legislação tributária municipal; autorização específica para a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração municipal; dispõe sobre o equilíbrio entre receitas
e despesas; estabelece critérios e forma de limitação de empenho; e dispõe sobre demais
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Também integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme determina o $ 1º co $ 3º,
respectivamente, do artigo 4º da LRF, elaborados de acordo com os modelos fixados pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Por outro lado, o Projeto de Lei ora encaminhado foi preparado num ambiente
em que as condições econômico-financeiras continuam instáveis, sendo adotadas, portanto, as
seguintes variáveis, a saber: as taxas de inflação de 2023 e 2024 correspondem à variação
efetivamente ocorrida entre o índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do
é
ano anterior. Para 2025 a 2028 empregou-se, na determinação da média anual do IPCA,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil de 14/03/2025, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado.
Resultando adotado como taxa de inflação para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, os
percentuais de 5,01%, 4,22% e 3,88% respectivamente.
Adicionalmente aos comentários anteriores, visando fornecer totais subsídios
para o entendimento ao estabelecido no Projeto de Lei ora encaminhado, seguem anexos os
seguintes quadros demonstrativos, a saber:
Quadro I — Cálculo das Receitas do Anexo de Metas F iscais;
Quadro II — Cálculo das Despesas do Anexo de Metas Fiscais;
Quadro III — Cálculo da Dívida Consolidada e do Resultado Nominal.
Com esta exposição espero ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida
à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão
dar ao Projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da R.
R ido por: -
PROJETO DE LEI E), (IA o O ABL
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
Proc. nº 00017468/2025-31
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
, Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, $ 1º, da
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões
e Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ 1º A lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e
atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
$ 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações
previstas no $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO HI
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem
adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam
totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento)
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à
sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado
à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão
das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no
Plano Plurianual vigente em 2026.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
$ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos
até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não
tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias
subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação
de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais
almejados.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
$ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no
ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 7º Em face do disposto nos parágrafos 9º, 11 e 17 do art. 166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente
aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
$ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos
20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras
fica vedada, salvo:
I- no caso do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
Projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compativel com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de
licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/21, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art.
182 da referida Lei.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas,
apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e
financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à
disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas € às ações
aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em
atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo
em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13 desta Lei serão observadas sem
prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos Municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei Federal nº 13.019/14,
somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a
parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal
específica.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou
congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização
legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros Municípios,
com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando
se tratar de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, Projetos de
Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
Il - instituição ou alteração da contribuição para custeio, expansão ou
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
IV - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de
tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos
Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal, no $
8º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o
Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e
os limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os
indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de
despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao
novo órgão.
Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de
Lei Orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas
desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme
dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as
proposições ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
$ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no Projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento
de encargos legais não serão inviabilizados.
$ 3º A somatória dos valores das emendas parlamentares individuais de
caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o
limite expressamente determinado pelo art. 175, $ 6º, da Constituição do Estado de São
Paulo.
8 4º Em face do disposto no art. 166, $ 14, da Constituição, e uma vez
publicada a Lei Orçamentária para 2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência
de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar
essas pendências:
I- nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito
indicará e especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
II - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados
os autores das emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no
prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos
apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá abster-se dessa providência;
III - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo as modificações solicitadas
pelo Legislativo, ou, se entender serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as
propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
$ 5º Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutíferas, ficará a
cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por
meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa
opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
$ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os parágrafos 4º
e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter
obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, $ 13, da Constituição, podendo
seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei
orçamentária ou em lei específica.
Art. 23. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2025 originários de
emendas individuais apresentadas pelos Vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de
modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem
utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2025.
$ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes
do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025
e 2026, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de
cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
, Art. 26. Não sendo encaminhado o Autógrafo do Projeto de Lei
Orçamentária Anual até a data de início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada
dotação proposta.
$ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada
duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
$ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, O ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026
para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
$ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
redutivas ou supressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo,
bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados,
excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo,
cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
$ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os
artigos. 6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 27 O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026, demonstrativos com informações
complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 28 Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que
forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29 As metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2026 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei que
instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo Projeto será encaminhado pelo Poder
Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-
se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
28/04/2025, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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o código CRC 84F3BEC2.
SEI nº 0877914
Referência: Processo nº 3551009.401.00017468/2025-31
Tap 7 euibeg 3LNIDIAOVSNd - dVIS0S
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Tap eulbeg JLNSDIAOVSNd - dvIS009
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00'00T- LE'9LTTBSETOT- 0000'0 0000'0 Es'sos'p 00zh'66 oose'ts 00'SLL'98SETIT (1) (Sad SILNOS 0132X3) SeMPLIA SENS00Y
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9TOZ 9p Oppuaxa JOLISJUY ODIDISXI OP SIBISI S2J9W Sep oquawdwuno op ogóeijeay
SIBISIJ SEJ AP OXaUy
SBUPJUSUIPÍIO SSZUYIG OP 197
dS - 3LNIDIA OVS Jd OIdIDDINNH
Tap 1 euibeg 3LNSDIAOVSWd - dvISOS9
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SEDIUIQUOZD0LBW SIZABUEA,
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o0'0 BULILSbLOZST o0'0 9V'0L9'bb2028'T too bT'LO0'bSLOZET .6 00'bhE'SEOTZST se'o- 90'E06'PLS'89LT TE'ssso9L'PLLT (Sddi SIINO4 NOD) 2301 essdsaa
00'0 60'PzeTo9LTET 000 O8'B96'T99ZTBT 000 L6LSTIO9LTST O8'€ 00'680'T99LTET ph'E TU'EEVELSONLT SE'POG'SBOTOLT (111) (Sady SILNOA 09) SeuPILIA SEjSD0Y
o0'0 6T'SSb'ZIL'SEST 00'0 TETAS LIL'SEST o0'0 L0'SpB'9IL'SEST 6r'E 00'S0L'9T/'SES'T uv 66'250'806'8L/'1 ET'STITL6'SELT (Sddti SILNOS WOD) [01 eySdoa
o0'0 erzecovosesT 000 EPTETEDOBSST ZO'0- eszocusosesT ELT oo'ppeope'sest E8T OT'LTHPLO PST BL'99L'SLH' COST (11) (Sadi SILNOA 0132X3) Seu PILHA SEsodsoa
000 L6L9L69TOTST 000 T9TLSB9TOZO"T o'o- 98'900'8LT'OZS"T os' 00'bbE'6Sb'0Z9"T se'o- OZ'EES'BES'S9ST OE'EES'TOTTLS'T (Sddl SINOS 0139Xa) [2101 esadsaa
00'0 L6'PTP'GLE'S9LT ooo 9T'09P'6L8'S9L'T ooo ELLPLBLSSILT 66€ 00'62S'8L8'S9L'T se TOTIL'SETB6NT S6'6TB'PPEGEST (1) (Sad SILNOa 0130X3) SEmPULIA SEj9D04
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SajUL]SUOZ SOÍDId E SSJOJRA
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o0'0 o0'0 000 000 00'0 00'0 0010 00'0 00'0 o0'0 oo'o (Sddi 089%3) SOAISSEd SEUPIRUOW SSgÍEUBA 3 SOBIDUZ "SON
see oo'sag'099'8 tw oo'Lee Lee's To's 00'L19'666'L L6'bS- 00'EbO'BT9'L Ph'rr- 00066 SIG9T oo'esT'9ph'0€ (Sddl 0120X3) SOMy SeLPjSUOW SAGÍEUBA 3 SOBIEU3 "SOINÇ
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ss'€ 00'POLLTSLLOT TTY 00'8bZ'6TT000'T TO'S OO'ZSOLTT'6T6T vT'6 00'680'T99'ZTET 96 B9'8ES'ZO0'EL9T 00/020'6T9'6PS'T (111) (Sady SILNOA WOD) SeuPuILIA SEjDoY
se'€ 00'958'SB6'980'T tw 00'T9E'SEO'600'% To's 00'657'989'Z26'T o9'8 00'S0L'9TZ'SE8"T s6'9 89'BTS'bEE'06S'T 00'E88'69H08ST (Sddi SILNOS WOD) [8301 exsoau
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sec 00'ZbS'bEG THB TT tr 00'EE9'SETELLT 66 O0'ST6'bETOLT ts 00'bbE'6Sb'0Z9"T 0% 00'L68'E89:Z8b'T 00'92/'89€'0€HT (Sdd SILNOS 0139Xa) 2301 esadsag
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se'€ 00'SbZ'6bT'9TOT tb 00'6TB'0b6'0b6'T TO's 00'056'8bE'98'T Lg 00'729'96b'€Z/ 90'L 00'59/'205'0€9"T 00'€9E "6 TZST (Sddt SILNOA 0139X3) [2901 eyaoau
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SIBISH SEJ 2P OXauy
SeLIPJUSWPÍIO SIZIYRUIQ PP 197
dS - 3LN39DIA OVS 3d OIdIDINNN
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP
Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 29, inciso II) R$ 1,00
Patrimônio Líquido 2024 % Yo 2022 Yo
Patrimônio/Capital 3.748.380.505,92 54,06 3.993.644.970,42 53,04 3.859.495.129,39 53,15
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 3.185.428.931,84 45,94 3.536.158.388,54 46,96 3.402.008.547,51 46,85
Total 6.933.809.437,76 100,00 7.529.803.358,96 100,00 7.261.503.676,90 100,00
2023 Yo 2022 Yo
Patrimônio 366.342.633,52 100,00 350.333.659,16 100,00 253.975.214,77 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 366.342.633,52 100,00 350.333.659,16 100,00 253.975.214,77 100,00
Fonte: BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
GeoSIAP - PMSAOVICENTE
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 5 29, inciso II) R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (co)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 11.574,47 1.532.391,46 8.156.362,63
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 1.532.391,46 8.156.362,63
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 11.574,47 0,00 0,00
2024 2023 2022
DESPESAS EXECUTADAS
(d) (e) (1
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 5.859.234,70 3.816.548,87 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.859.234,70 3.816.548,87 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 5.859.234,70 3.816.548,87 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2024 2023 2022
SALDO FINANCEIRO
(9) = ((la = Id) + Ih) (h) = ((Ib- Ile) + IM) (1) = (Ie= nf)
VALOR (III) 24.544,99 5.872.205,22 8.156.362,63
Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 29, inciso IV, alinea a) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCI.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 50.419.668,57 48.645.198,08 15.394.341,92
Receita de Contribuições dos Segurados 24.039.978,32 21.357.287,44 2.061.284,23
Ativo 24.035.250,53 21.353.801,20 2.061.284,23
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 4.727,79 3.486,24 0,00
Receita de Contribuições Patronais 24.510.489,30 25.972.293,44 7.042.032,79
Ativo 24.510.489,30 25.972.293,44 7.042.032,79
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.837.408,17 1.239.151,38 6.291.024,90
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.837.408,17 1.239.151,38 6.291.024,90
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 31.792,78 76.465,82 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Per. p/ Amort. de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 31.792,78 76.465,82 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + III - II) 50.419.668,57 48.645.198,08 15.394,341,92
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 5.478.293,55 4.815.178,27 0,00
Aposentadorias 4.350.403,22 3.923.179,26 0,00
Pensões por Morte 1.127.890,33 891.999,01 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 731.118,75 796.855,53 327.282,52
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 31.779,86 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 731.118,75 765.075,67 327.282,52
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 6.209.412,30 5.612.033,80 327.282,52
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV —V) 44,210.256,27 43.033.164,28 15.067.059,40
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 84.959.656,43 120.242.812,31 190.232.366,97
Receita de Contribuições dos Segurados 21.639.410,74 30.026.031,71 51.262.999,48
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Ativo 19.692.261,73 27.880.270,52 48.648.207,21
Inativo 1.780.182,75 1.996.015,13 2.451.094,47
Pensionista 166.966,26 149.746,06 163.697,80
Receita de Contribuições Patronais 60.250.983,06 89.426.689,90 131.867.339,60
| Ativo 60.250.983,06 89.426.689,90 131.867.339,60
| Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 51.407,43 146.150,73 115.783,39
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 51.407,43 146.150,73 115.783,39
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 67,26 99,71 467,73
Outras Receitas Correntes 3.017.787,94 643.840,26 6.985.776,77
Compensação Financeira entre os regimes 2.943.270,23 623.278,64 6.731.107,30
Demais Receitas Correntes 74.517,71 20.561,62 254.669,47
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 84.959.656,43 120.242.812,31 190.232.366,97
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 152.610.696,92 171.925.232,68 198.972.452,26
Aposentadorias 129.131.769,25 146.464.459,13 171.840.699,07
Pensões por Morte 23.478.927,67 25.460.773,55 27.131.753,19
Outras Despesas Previdenciárias 3.776.243,57 7.517.266,36 7.163.847,66
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 547.489,97 535.110,99
Demais Despesas Previdenciárias 3.776.243,57 6.969.776,39 6.628.736,67
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 156.386.940,49 179.442.499,04 206.136.299,92
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX—X) -71.427.284,06 -59.199.686,73 -15.903.932,95
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 95.368.848,23 50.464.218,90 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
GeoSIAP - PMSAOVICENTE Página 2 de 3
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIZI) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - 0,00 0,00 0,00
XVIII)
Fonte: BALANCETE
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 5 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário)
(a) O) (9) = (ab) Ê (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025 9.372.455,78 1.301.732,25 8.070.723,53 -91.919.570,21
2026 13.555.995,23 1.882.795,53 11.673.199,70 -134.247.573,95
2027 14.241.139,84 1.977.981,76 12.263.158,08 -121.984.415,87
2028 14.771.031,35 2.051.560,78 12.719.470,57 -109.264.945,30
2029 15.444.694,76 2.145.102,78 13.299.591,98 -95.965.353,32
2030 15.986.488,11 2.220.296,04 13.766.192,07 -82.199.161,25
2031 16.455.523,27 2.295.130,62 14,160.392,65 -68.038.768,60
2032 16.928.491,96 2.379.394,98 14.549.096,98 -53,489.671,62
2033 17.750.139,49 2.526.616,94 15.223.522,55 -38,266.149,07
2034 18.421.872,38 3.260.282,30 15.161.590,08 -23.104.558,99
2035 19.415.600,62 3.640.097,76 15.775.502,86 -7.329.056,13
2036 20.193.335,25 3.755.753,31 16.437.581,94 9.108.525,81
2037 22.038.445,92 4.112.936,56 17.925.509,36 27.034.035,17
2038 22.590.725,25 4.310.022,11 18.280.703,14 45.314.738,31
2039 23.116.726,47 4.478.570,67 18.638.155,80 63.952.894,11
2040 23.915.069,62 4.691.902,89 19.223.166,73 83.176.060,84
2041 24.242.708,53 4.822.251,50 19.420.457,03 102.596.517,87
2042 24.453.774,73 4.971.151,78 19.482.622,95 122.079.140,82
2043 24.287.509,32 5.101.353,73 19.186.155,59 141.265.296,41
2044 24.078.157,07 5.097.256,85 18.980.900,22 160.246.196,63
2045 23.953.616,77 5.140.547,59 18.813.069,18 179.059.265,81
2046 23.656.506,78 5.204.462,33 18.452.044,45 197.511.310,26
2047 23.164.449,33 5.177.436,68 17.987.012,65 215.498.322,91
2048 22.684.155,51 5.203.157,35 17.480.998,16 232.979.321,07
2049 22.251.856,72 5.529.041,87 16.722.814,85 249.702.135,92
2050 21.686.923,93 5.840.882,22 15.846.041,71 265.548.177,63
2051 20.671.135,75 7.197.573,49 13.473.562,26 279.021.739,89
2052 19.813.315,81 7.688.823,17 12.124.492,64 291.146.232,53
2053 19.096.334,13 7.960.590,40 1.135.743,73 302.281.976,26
2054 18.114.875,91 9.393.609,55 8.721.266,36 311.003.242,62
2055 17.521.602,98 10.159.367,21 7.362.235,77 318.365.478,39
2056 16.362.808,70 11.461.039,32 4.901.769,38 323.267.247,77
2057 15.467.586,41 1.799.848,75 3.667.737,66 326.934.985,43
2058 14.506.619,44 12.359.181,75 2.147.437,69 329.082.423,12
2059 13.565.964,80 13.016.582,43 549.382,37 329.631.805,49
2060 12.739.388,76 13.455.828,99 -716.440,23 328.915.365,26
2061 1.672.663,69 14.299.495,70 -2.626.832,01 326.288.533,25
2062 10.313.913,24 15.785.958,61 -5.472.045,37 320.816.487,88
2063 9.456.988,97 16.034.637,48 -6.577.648,51 314.238.839,37
2064 8.564.569,13 16.452.563,30 -7.887.994,17 306.350.845,20
2065 7.549.921,19 17.276.519,99 -9,726.598,80 296.624.246,40
2066 6.816.673,87 17.400.891,63 -10.584.217,76 286.040.028,64
2067 6.230.824,79 17.225.329,01 -10.994.504,22 275.045.524,42
2068 5.663.460,28 17.054.791,87 -11.391.331,59 263.654.192,83
2069 5.146.715,66 16.818.052,91 -11,671.337,25 251.982.855,58
2070 4.632.356,55 16.644.319,52 -12.011.962,97 239.970.892,61
2071 4.177.670,12 16.403.220,69 -12.225.550,57 227.745.342,04
2072 3.696.622,27 16.292.087,46 -12.595.465,19 215.149.876,85
2073 3.280.580,09 16.071.763,51 -12.791.183,42 202.358.693,43
2074 2.825.711,09 15.961.416,97 -13.135.705,88 189.222.987,55
2075 2.416.614,22 15.826.735,76 -13,410.121,54 175.812.866,01
2076 2.075.177,17 15.505.659,80 -13.430.482,63 162.382.383,38
2077 1.836.664,37 14.927.349,33 -13.090.684,96 149.291.698,42
2078 1.627.173,66 14.416.606,12 -12.789.432,46 136.502.265,96
2079 1.457.689,36 13.819.546,26 -12,361.856,90 124.140.409,06
2080 1.277.387,46 13.309.459,94 -12.032.072,48 112.108.336,58
2081 1.104.550,09 12.842.146,18 -11.737.596,09 100.370.740,49
2082 959.934,36 11.824.406,87 -10.864.472,51 89.506.267,98
2083 833.929,79 1.051.792,55 -10.217.862,76 79.288.405,22
2084 666.117,81 10.592.198,21 -9.926.080,40 69.362.324,82
2085 469.645,90 10.135.780,43 -9,666.134,53 59.696.190,29
2086 351.056,61 9.585.610,17 -9.234.553,56 50.461.636,73
2087 298.661,59 8.978.076,21 -8.679.414,62 41.782.222,11
2088 252.436,04 8.349.280,11 -8.096.844,07 33.685.378,04
2089 211.195,85 7.720.442,93 -7.509.247,08 26.176.130,96
2090 177.596,21 7.023.370,90 -6.845.774,69 19.330.356,27
2091 151.067,16 6.300.690,96 -6.149.623,80 13.180.732,47
2092 130.504,37 5.665.888,57 -5.535.384,20 7.645.348,27
2093 107.294,20 4.868.554,93 -4,761.260,73 2.884.087,54
2094 80.584,51 4.293.805,23 -4,213.220,72 -1,329.133,18
2095 46.329,48 3.825.031,97 -3.778.702,49 -5,107.835,67
2096 24.137,29 3.296.017,15 -3.273.879,86 -8.381.715,53
2097 14.389,06 2.860.206,74 -2.845.817,68 -11.227.533,21
2098 7.749,47 2.512.420,55 -2.504.671,08 -13.732,204,29
2099 3.828,27 2.212.888,98 -2,209.060,71 -15.941.265,00
W[W—[WWWWwWWwWWW[W>——WW[W[W[W—Ww>—>————————————————————— O
Página 1 de 2
GeoSIAP - PMSAOVICENTE
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Receitas j
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário * do Exercício
Ê tap ie RO) (0) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2025 124.494.423,72 224.484.717,46 -99.990.293,74 -91.919.570,21
2026 166.079.460,10 220.080.663,54 -54.001.203,44 -134,247.573,95
2027 216.139.604,24 216.139.604,24 0,00 -121.984,415,87
2028 210.963.275,03 210.963.275,03 0,00 -109.264.945,30
2029 206.812.314,71 206.812.314,71 0,00 -95.965.353,32
2030 200.907.266,30 200.907.266,30 0,00 -82.199.161,25
2031 193.822.154,37 193.822.154,37 0,00 -68.038.768,60
2032 187.281.126,77 187.281.126,77 0,00 -53.489.671,62
2033 183.067.220,73 183.067.220,73 0,00 -38.266.149,07
2034 179.077.373,48 179.077.373,48 0,00 =23.104.558,99
2035 174.718.974,69 174.718.974,69 0,00 -7.329.056,13
2036 169.301.882,49 169.301.882,49 0,00 9.108.525,81
2037 169.830.510,81 169.830.510,81 0,00 27.034.035,17
2038 164.697.408,66 164.697.408,66 0,00 45.314.738,31
2039 158.102.839,24 158.102.839,24 0,00 63.952.894,11
2040 153.096.310,02 153.096.310,02 0,00 83.176.060,84
2041 146.077.322,46 146.077.322,46 0,00 102,596.517,87
2042 138.330.241,07 138.330.241,07 0,00 122.079.140,82
2043 130.364.209,27 130.364.209,27 0,00 141.265.296,41
2044 122.915.716,29 122.915.716,29 0,00 160.246.196,63
2045 114,146.985,66 114.146.985,66 0,00 179.059.265,81
2046 106.459.738,91 106.459.738,91 0,00 197.511,310,26
2047 98.020.725,03 98.020.725,03 0,00 215.498.322,91
2048 89.493.469,27 89.493.469,27 0,00 232.979.321,07
2049 81.548.089,54 81.548.089,54 0,00 249.702.135,92
2050 73.648.103,54 73.648.103,54 0,00 265.548.177,63
2051 66.983.475,88 66.983.475,88 0,00 279.021.739,89
2052 60.276.808,06 60.276.808,06 0,00 291.146.232,53
2053 54.753.823,48 54.753.823,48 0,00 302.281.976,26
2054 49.553.139,60 49.553.139,60 0,00 311,003.242,62
2055 44.080.220,54 44.080.220,54 0,00 318.365.478,39
2056 39,043,884,95 39,043.884,95 0,00 323.267.247,77
2057 34,419.580,46 34.419.580,46 0,00 326.934.985,43
2058 30.067.125,70 30.067.125,70 0,00 329.082.423,12
2059 26.005.048,03 26.005.048,03 0,00 329.631.805,49
2060 2.266.722,11 22.266.722,11 0,00 328.915.365,26
2061 19.011.023,49 19.011.023,49 0,00 326.288.533,25
2062 15.889.135,78 15.889.135,78 0,00 320.816.487,88
2063 13.077.548,33 13.077.548,33 0,00 314.238.839,37
2064 10.699.991,72 10.699.991,72 0,00 306.350.845,20
2065 8.519.295,59 8.519.295,59 0,00 296.624.246,40
2066 6.707.831,00 6.707.831,00 0,00 286.040.028,64
2067 5.353.332,24 5.353.332,24 0,00 275.045.524,42
2068 4.110.754,74 4.110.754,74 0,00 263.654.192,83
2069 3.204.047,78 3.204.047,78 0,00 251.982.855,58
2070 2.565.742,06 2.565.742,06 0,00 239.970.892,61
2071 2.044.832,52 2.044.832,52 0,00 227.745.342,04
2072 1.637.662,21 1.637.662,21 0,00 215.149.876,85
2073 1.319.666,42 1.319.666,42 0,00 202.358.693,43
2074 1.054.622,00 1.054.622,00 0,00 189.222.987,55
2075 834.240,33 834.240,33 0,00 175.812.866,01
2076 667.349,78 667.349,78 0,00 162.382.383,38
2077 518.203,96 518.203,96 0,00 149.291.698,42
2078 425.586,33 425.586,33 0,00 136.502.265,96
2079 338.900,43 338.900,43 0,00 124.140.409,06
2080 271.630,85 271.630,85 0,00 112.108.336,58
2081 209.715,87 209.715,87 0,00 100.370.740,49
2082 167.024,78 167.024,78 0,00 89.506.267,98
2083 133.962,76 133.962,75 0,00 79.288.405,22
2084 112.266,76 112.266,76 0,00 69.362.324,82
2085 102.915,46 102.915,46 0,00 59.696.190,29
2086 91.991,50 91.991,50 0,00 50.461.636,73
2087 86.641,45 86.641,45 0,00 41.782.222,11
2088 81.580,83 81.580,83 0,00 33.685.378,04
2089 73.063,67 73.063,67 0,00 26.176.130,96
2090 65.754,43 65.754,43 0,00 19.330.356,27
2091 61.532,60 61.532,60 0,00 13.180.732,47
2092 56.782,18 56.782,18 0,00 7.645.348,27
2093 50.561,92 50.561,92 0,00 2.884.087,54
2094 44.958,88 44.958,88 0,00 -1,329.133,18
2095 35.625,93 35.625,93 0,00 -5,107.835,67
2096 31.013,80 31.013,80 0,00 .381,715,53
2097 25.999,51 25.999,51 0,00 -11.227.533,21
2098 16.767,51 16.767,51 0,00 -13.732.204,29
2099 11.517,35 11.517,35 0,00 15.941,265,00
Fonte: BALANCETE
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a)
GeoSIAP - PMSAOVICENTE
Exercício de 2026
R$ 1,00
Página 2 de 2
31LN3DIAOVSWd - dVISOSO
Tap euibea
“ZV=aS/epuozes ep euepos iquos
00'000'00Z 00'000'009 00'000'005
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MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2026
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6 29, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 0,00
Fonte: Secretaria da Fazenda/SEFAZ.
GeoSIAP - PMSAOVICENTE Página 1 de 1
Tap 1 euibed 3LN3DIAOVSWd - dvIS0S
'ZVsaS/epuazes ep euejonas iajuos
12301) 00'000'000'9T
00'000'000'9T
00'000'000's 12303qns| 00'000'000'5 12303gns
*SeLPUO|LOSIP SPSadsap ap opônpay 00'000'000'S opÍeprosuy ap opdensnus
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[edouug - ODUQUODI OUILIOÇ OU OBÍUIAISJUI AP OBÍINGLQUOD BP aued-2)0D
ODIUIQUODI OlUILIO OU OBÍUBAIAJU] BP OBÍINQUUOD EP aued-2)0D
g3aNna - S'6 ()
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un - Id Op 9Wed-B30D
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OLHA HOTVA
tedputid - VAdI Op 3ued-2)09
VAdI OP 3ued-209
ganha - S'6 (-)
OLA HOTVA
tedouug - SWI OP 3ued-2900
SWOI OP 3Hed-230D
[BJ9paa OJLISIQ 3 SOpeIsa SOp eyfsoay eu opsedppued
Sapepnua sens ap a [esapas OJSIA OP à sopejsa sop senuguajsuel
jedpuud - Sapepnua sens ap a opIuN Ep SosinDay ap sepugiajsuei| segno
Sapepqua sens ap a oeluN ep Sosinay ap sepuausjsuel| senno
Sapepnua sens ap 2 oeluN Ep SosInDay ap Sepugiajsuel| segno
jedpuug - sapepnua sens ap 2 OBIUN BP SOIUZAUO ap SepuGIajsuei| segno
Sapepnua sens ap a oelur ep SoltugAuoS ap sepugJajsuei| senno
jedpuud - ogóeonpa ap seweiboJd e Sepeunsad oBIuN BP SOlUGALOS BP SepupIajsuei|
ogÍeINpa ap seuielbold e SEpeunsad OBIUN BP SOIUZAUOD PP SepuGIajsuei|
jedpuuid - SNS — aPnes ap OJUN BLSISIS O BJed OBIUN BP SOIUZALOO Pp SepuguajsueiL
sSns — apnes ap oolun euajsIS O eJed oBIuN BP SOlUZAUOD SP SeDuIojsuBi,
sapepqua sens ap 2 oelun ep SolugAuo) ap SenusIajsuei]
jedouuig - SYNd — |2POS BpuaIsIssy ap |BUOpBN Opun Op SOSINDay ap Sepuguajsuei|
SVNd - |2OS EPUPISISSY 9P [SUONDEN OpUNJ Op SOSINIY BP Sepuçiajsuei
Seus — |21DOS BIDUPISISSV BP |BUONEN OpUN4 Op SOSINIY BP SeDUPIojsUBI
jedouud
= 3aNS - 0B5eINPa ep oquauuaoAuasag Op [euoneN opuna op seja sepusiajsuer| segno
INS - OBÍCINPa BP OJUGLUIAOAUBSIA OP [BUODEN OPUN: OP SEJ2LIA SPDUGIajSUPI| SENNO
edpuud
- 31 VNd — Je/02S3 Op auodsues| oe olody ap |euopeNn eueibOId OP Sajuaajoy Sepuguajsueij
31LVNd — Je]0053 Op auodsues| oe olody 2p |BUOPEN eueIBOId OB SIjus1ajay Sepuguajsuei|
jedpuud - 3VNd — 12/0953 OBÍEJUSUIV 9P [UODEN BLIBIDOJJ 08 Sajua12jo) SenUGI9jsUBI]
JVNd — 12/0953 OBÍPJUSLUIIV SP |BUODPN BUIBIDOIA O SajuaJa Joy SEDUGIS]SUBI]
tedouud
- 3Qdd — 2J02S3 EU OJSJIQ OUIBUUIQ PULIDOJA OR SajuB12J9H JQNA OP SEJA SEPUGIajsUeAL
3d — 2/0253 EU OJBJQ OJPYUIQ EUISIDOIG 08 SSJUSJBJaR ICN OP SEJSJQ SepupIojsuea|
[edouuid - OgÍeonpa-ouejes oq sepugsajsueiy
opSeonpa-ouejes oq sepugiajsueij
apus — opáeonpa ep OjuatuoAuasad Op [BUODEN Opun.| Op SOSINIY Ap SepuguajsueiL
tedpuud - SAS Op ogsa9
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tedpuug -
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SeUPJUSUIPÍIO SIZIYRUIA AP 197 A VISA
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6 2p 9 euibeg 3LN3DIAOVSWd - dvISO0S
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00'658'9L4"8T o0'9zrETy'Lt 00'0EZ"E0g'9Z oo'orE'gbo'sT 00'000"890'bz 00'06b'S68"EZ 8.0 - OJB|ISPIG OJSUBAL SP OBIP9D OU SeJSIABIA SEN
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00'000'05 00'000'05 sIejuaIquIV SOUP JOd SEAgEASIUILIPV Sen r90 á
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aQNNA — OB5eonpa ep steuoissyosd sop opóezuojey ap
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BaQNNA - 08Í2INPa 2p sieuoissyjold SOp OgÍBzUO|2A ap
00'z6b'68/'8E€ 00'zEb'SET'ITE 00'008'626'ZTE 00/000'000'86Z 00'000'Sb6'ZZZ 00'662'099"887 3 BOISPg OBÍEINPI Ep OJUaLUIMOAUSSA 9 OBÍUSINUBW 9P OPUNJ OP SOSINIY PP SEPUGIajsueIL VSLT
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DOS BOUGISISSY E SEpeugsaq sopejsa ap sepugiojsuei, ISGTLT
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o0'Ese'bzo's oo'zzz'zor's 00'650'996'Z 00'000'985'Z 00'000'0b4:ZT 00'000'0Z8'b Sns — apnes ap Ootur eussIS Op SosInDay ap SepuguajsueiL 0SETLT
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«OÍo1d US 97, - Opepiosuoo zoa
9TOZ SP OpIuaxa
SELEJUSUILÕIO SLJ999Y - SIBNUY SLJ9W SEP OJNIJD 9P BUQUISI 9 eIBOjopojow
SEUPJUSLUBÍIO SIZLQRUIA AP 97
. dS - 3LN3DIA OYS Jd OIdIDINNNW
62p/ eulbea 3LNSDIAOVSWd - dVISOSO
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PUPLILI] OBÍUB)y
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apnes ap Sonand SOsuas ap apay ep ogseimnnsa
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00'9TTNESTOL 0O'6TE6ZLL6 OOPEITILES OO'T6TB6T6S OO'LTP'PIS'PS | 00'68T'POM'98 Ieudeo ap sepuguoysues vt
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00'sge'T28'9 00'sgb'995'9 00'009"00€'9 00/000'000'9 SIDAQUIT SUZE ap OgÍeu: vu
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00'000'00h'€ 00'000'004"0z |BdDULIA - OLISQUT OPeD49W - OyP91D ap sagáeiado seno VO66GTTT
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