| 2025-07-22 |
Arquive-se |
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| 2025-06-30 |
Sessão Solene |
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| 2025-05-15 |
Publicação |
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| 2025-05-08 |
Proposição aprovada |
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Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 08/05/2025, votação nominal. |
| 2025-05-07 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-05-07 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-04-29 |
Discussão e votação adiada |
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Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2025-04-29 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-04-29 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-04-29 |
Parecer favorável da comissão |
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Devolvido com parecer n.º 49/25 |