materia nº 3/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
MOÇÃO Nº 3/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente moção manifesta integral apoio à Proposta de Emenda 
à Constituição (PEC) nº 57/2023, de autoria do Deputado Federal Jonas Moura 
(PSD/RJ), que propõe a alteração dos artigos 40 e 144 da Constituição 
Federal. 
O objetivo central da PEC é transformar as atuais guardas 
municipais em polícias municipais, integrando-as formalmente ao sistema de 
segurança pública ao lado das polícias federal, civil e militar. 
Esta transformação representa um fortalecimento crucial da 
segurança pública nos municípios. A elevação das guardas municipais ao 
status de polícias municipais ampliará significativamente a capacidade de 
atuação das forças de segurança locais, otimizando a integração e colaboração 
entre os diversos órgãos. 
A formalização constitucional trará clareza jurídica, definirá 
atribuições precisamente e possibilitará investimentos mais adequados para o 
desenvolvimento e aprimoramento dessas instituições, impactando 
positivamente a segurança e o bem-estar da população. 
É importante ressaltar que as guardas municipais já 
desempenham um papel fundamental na segurança dos municípios brasileiros, 
atuando na proteção dos bens, serviços e instalações públicas.
Em São Vicente, município com 329,9 mil habitantes, conforme 
dados do Censo IBGE de 2022, a Guarda Civil Municipal (GCM) exemplifica 
essa atuação essencial. Com um efetivo de 200 agentes, e parte dele já 
armado, a GCM vai além da proteção de bens e instalações públicas, atuando 
ativamente na segurança da população e dos turistas por meio de policiamento 
ostensivo preventivo comunitário. Sua abrangência e especialização são 
demonstradas pelos seus grupamentos:
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
- Ambiental; 
- Proteção Escolar e Comunitária; 
- Guardiã Maria da Penha (fruto de convênio com o Ministério 
Público).
Ante o exposto, 
Submeto à apreciação dos nobres pares a presente MOÇÃO de 
apoio à PEC nº 57/2023, que propõe a inclusão das guardas municipais no rol 
de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 
da Constituição Federal. 
Ato contínuo, solicito a publicação desta Moção, de forma integral,
no Boletim Oficial do Município (BOM) para a necessária publicidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2025.
FERNANDO PAULINO