materia nº 13/2025

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 26/25
Proc. nº 3551009.401.00017872/2025-12
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar art. 9º da Lei Complementar nº 900,
de 18 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato
e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo — ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para as
finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI.”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 900, de 18 de junho de
2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de
cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São
Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo —- ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Faulo — SABESP, para as finalidades e nas condições
que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura — FMSAI.”
Proc. nº 3551009.401.00017872/2025-12
R Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte alteração o art. 9º da Lei Complementar nº 900, de 18
dejunho de 2018:
“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura —
FMSAI, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, destinado a apoiar e suportar ações de
saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* ok
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil a 29/04/2025, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
. nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
1 https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&i rgao acesso externo=0, informando o código verificador 0881060 e
o código CRC 0E77D6F6.
Referência: Processo nº 3551009.401.00017872/2025-12 SEI nº 0881060
Gâniara Municipal de São Wesn'a
Gabinete sidência
Recebido por: Eos
Em 27/04/45 as 1403
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 29 de abril de 2025.
Projeto de Lei que “Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 900, de
18 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o
Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as
finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a
instituição do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de
Infraestrutura — FMSAI”. *
Proc. n.º 3551009.401.00017872/2025-12
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação
vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que não altera ou cria
nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita com
sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o
município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2025.04.29 12:58:09 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda