materia nº 42/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente medida visa à comunicação imediata do nascimento 
de bebês com síndrome de Down aos órgãos municipais que desenvolvam 
atividades para pessoas com deficiência, com o objetivo de diagnosticar essa
condição o quanto antes, oportunizando o correto acompanhamento da criança 
e garantindo-lhe o desenvolvimento pleno e rápido nos primeiros anos de vida.
Com isso, queremos levar suporte às famílias por meio do 
aconselhamento genético para uma vida mais ativa e saudável aos que vivem 
com a síndrome.
Trata-se de mais uma medida de inclusão de pessoas com 
deficiência, que estabelece diretrizes que asseguram o direito desses 
indivíduos.
Na área das síndromes genéticas, a síndrome de Down é a de 
maior incidência, sendo 91%. No Brasil, estima-se que, entre crianças, 
adolescentes e adultos, já tenhamos uma população de pessoas com síndrome 
de Down que esteja perto de 300 mil pessoas, daí a importância da medida.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Dispõe sobre o registro e a 
comunicação do nascimento de bebês 
com síndrome de Down no âmbito de 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Os hospitais localizados no Município de São Vicente 
ficam obrigados a registrar e a comunicar, de forma imediata, o nascimento de 
bebês com síndrome de Down aos órgãos municipais responsáveis por 
políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.
Paragrafo único - As disposições desta lei aplicam-se, 
igualmente, às casas de saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, 
centros de saúde e demais estabelecimentos congêneres que realizem partos.
Art. 2° - O registro e a comunicação previstos no art. 1º desta lei 
têm por objetivos:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata 
dos órgãos públicos competentes, por seus profissionais devidamente 
capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de 
Down; 
II - permitir a informação adequada aos familiares, com atenção 
multiprofissional;
III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento 
genético, favorecendo as possibilidades de tratamento; 
IV - impedir o início tardio da estimulação e das terapias; 
V - favorecer o desenvolvimento motor e intelectual; 
VI - garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança 
nos primeiros anos de vida, incluindo o acesso à fonoaudiologia, fisioterapia, 
terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e nutricionista 
especializados;
VII - melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança;
VIII - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de 
Down, as diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA