materia nº 988/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 768 /2025
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a prestação do serviço de
transporte remunerado | privado individual de passageiros
intermediado por plataformas digitais ou aplicativo no Município de
São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto de lei ora apresentado visa a
regulamentar de forma sistêmica e estruturante a atividade de
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado
de passageiros intermediado por plataformas digitais ou aplicativos,
como previsto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, os
quais se encontram sem regulamentação pela Administração
Municipal. Cabe lembrar que todos os municípios enfrentam este
desafio de regulamentar e fiscalizar este novo modo de operar o
transporte individual de passageiros.
Com base em alguns dados, fornecidos por uma das
principais operadoras desta modalidade de transporte na Cidade, e
com o objetivo de dimensionar melhor o universo a ser
regulamentado, podemos afirmar que hoje cerca de 4% da frota
circulante da Cidade é composta de veículos da referida operadora,
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enquanto que táxis representam 1,5% da frota, e os ônibus e vans,
juntos, representam 0,4%.
Com o conhecimento destes números é possível afirmar
que é urgente a regulamentação por Lei desta atividade para que,
em conjunto com as operadoras desta modalidade de transporte
individual de passageiros, seja possível oferecer um serviço seguro
e de qualidade à população.
Por fim, a Cidade, usuários e motoristas destes
aplicativos terão um ganho na qualidade das vias públicas, fluidez
do trânsito, e o apoio do Poder Público no controle eficaz dos
serviços prestados.
Pelas razões expostas observa-se a urgência requerida
para a medida ora submetida à V. Exas. que mostra-se necessária
para garantir segurança e não impactar o serviço atualmente
prestado à população.
Diante do exposto, solicito à prefeitura que encaminhe a
esta Casa propositura nos moldes do seguinte:
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a prestação do serviço de
transporte remunerado privado
individual de passageiros intermediado
por plataformas digitais ou aplicativo no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros no Município, na forma dos artigos 11-A e 11-
B da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
| - Serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, como previsto no
inciso X do artigo 4º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012;
Il - Passageiro: destinatário final do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros;
Ill - Operadora: toda pessoa jurídica que promova a organização e
intermediação dos serviços de transporte remunerado privado individual de
passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;
IV - Condutor: toda pessoa física que preste serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, com a intermediação de
aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;
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V - Viagem: prestação do serviço oferecido pelo condutor com a
intermediação da operadora, que se inicia para O passageiro no momento do
seu embarque, encerrando-se com o cancelamento ou seu desembarque.
Art. 3º O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano
do Município para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem
observar os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, sobretudo visando:
| - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
|| - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
III - segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso
dos diferentes modos e serviços;
V - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros;
VI - prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o
transporte individual motorizado;
VII - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
IX - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população
no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
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X - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana
disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada;
Art. 4º A exploração do serviço de intermediação do transporte
remunerado privado individual de passageiros independerá de alvará de
licença, permissão ou autorização, devendo as operadoras realizar
comunicação de atividade perante o Município de São Vicente e cumprir o
disposto nesta lei.
Parágrafo único. A comunicação de atividade dar-se-á na forma
de regulamento.
Art. 5º Para prestar a intermediação do serviço de transporte de
passageiros de que trata esta Lei, cabe às operadoras:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos
veículos cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores,
mediante adoção de aplicativos e plataformas de comunicação em rede;
Ill - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do
serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os
condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação
comprobatória do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da
função, na forma do artigo 7º desta Lei;
VI - apresentar ao Poder Executivo a relação de veículos e de
condutores cadastrados para prestar o serviço, na forma, periodicidade e prazo
definidos pelo poder público nesta Lei, bem como demais dados e informações
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quando imprescindíveis à execução de políticas públicas ou apuração de fatos
relatados por condutores, passageiros ou fiscais;
VIl - encaminhar às autoridades públicas os casos de
discriminação referentes à cor, raça, orientação sexual ou identidade de gênero
cometidos por seus condutores cadastrados, ocorridos durante a prestação do
serviço, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
VIII - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores,
bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos
estabelecidos;
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer obrigações
acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
Art. 6º As operadoras que realizam a intermediação do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros deverão disponibilizar
aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de
pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações
referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 7º Os condutores que prestam serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiro deverão atender os seguintes
requisitos:
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida,
adequada para o veículo que realiza a viagem, e com a observação de que
exerce atividade remunerada;
Il - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais;
Il - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo - CRLV válido;
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IV - contratar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP
e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores
de Vias Terrestres - DPVAT;
V - apresentar comprovação de inscrição como contribuinte
individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h
do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou como
microempreendedor individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e
às características exigidas em regulamento;
Parágrafo único. Caberá às operadoras verificar o atendimento,
pelos condutores, aos requisitos mínimos para exercício da atividade, conforme
disposto neste artigo.
Art. 8º Os condutores somente poderão transportar passageiros
que tenham solicitado viagens previamente através de aplicativos ou
plataformas de comunicação em rede.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, mediante análise de
conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no
local, definir ou autorizar pontos de embarque e desembarque em locais de
grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, shoppings,
hospitais, aeroportos, entre outros.
Art. 9º O Município, no exercício do poder de polícia
administrativa, exercerá a fiscalização do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros, tendo em vista sua eficiência, eficácia,
segurança e efetividade, quando houver interesse local afeto à circulação,
mobilidade viária, ordenamento urbano e posturas municipais, podendo aplicar
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sanções em razão do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e
seus regulamentos, sem prejuízo daquelas previstas na legislação nacional de
trânsito.
Parágrafo único. A prestação do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos
requisitos previstos nesta Lei e no seu regulamento, caracterizará transporte
ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei
Federal nº 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis à penalidade e medida
administrativa prevista no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 10. As operadoras compartilharão com o Município, em tempo
real e em plataforma desenvolvida e mantida pelo Poder Público, os seguintes
dados:
|- CPF dos motoristas parceiros;
Il — Nome completo dos motoristas parceiros;
Il — Veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada;
Parágrafo único. Caberá à Prefeitura dispor em canal digital
próprio as informações recebidas das operadoras sobre os condutores
parceiros cadastrados, garantida a estrita observância da Lei Federal nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados em seu eventual tratamento.
Art. 11. A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus
regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes
sanções:
| - advertência;
Il - multa;
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Art. 12. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, editará
ato normativo com detalhamento das infrações e respectivas penalidades, de
acordo com parâmetros e critérios previstos nesta Lei e com observância dos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
S 1º As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às
operadoras, conforme o caso.
S 2º A gradação das penalidades observará a natureza da
infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
S 3º A multa poderá ser fixada por dia sempre que o cometimento
da infração se prolongar no tempo.
S 4º O valor da multa será atualizado anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou por outro índice que venha a
substituí-lo, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
8 5º O valor da multa por dia não pode ser inferior ao mínimo
estabelecido no 8 4º deste artigo.
8 6º O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no
período de um ano, implica:
| - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da
mesma infração; ou
Il - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de
infração distinta.
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Art.13. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente
Lei na circunscrição do Município de São Vicente por condutores parceiros que
não constam na lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade,
ressalvadas as viagens iniciadas em outro Município.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas
nesta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do
parágrafo único do art. 11-B da Lei nº 12.587/2012, sujeitando os responsáveis
às penalidades cabíveis.
Art. 14. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras
do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a
utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do
serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e
aperfeiçoamento de políticas públicas.
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 17. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
MP
6d rigo Digão
Vereador
TEC 086/fe