materia nº 995/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 27% 12025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal estudos para
adesão e divulgação do Programa Contrata+Brasil, iniciativa que visa
facilitar e ampliar as oportunidades de contratação pública para
microempreendedores individuais (MEIs) no segmento de prestadores
de serviço.
JUSTIFICATIVA
Lançado esse ano, o Contrata+Brasil é uma plataforma inovadora que
tem como objetivo principal reduzir a burocracia nas contratações
públicas e estimular a participação dos pequenos negócios na economia
local. Por meio dela, fornecedores podem conhecer oportunidades de
contratação de até R$12.545,11 sem a necessidade de inscrição prévia.
No entanto, para enviar propostas, é necessário estar regulamentado
como MEI, cadastrado no SICAF e realizar um cadastro único e
simplificado na plataforma.
Como principais vantagens tem-se a redução de burocracia, facilitação
na busca e oferta de serviços e a integração com o WhatsApp entre na
busca de fornecedores.
Com essa ferramenta, a Prefeitura, Câmara Municipal e demais órgãos
públicos poderão contratar diretamente serviços de MElIs, sem a
realização de licitação e através do WhatsApp, fortalecendo o
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Cellula Mater da Nacionalidade
desenvolvimento econômico local, promovendo a geração de renda e
ampliando a inclusão produtiva.
Sendo assim, indico que a Prefeitura e a Câmara:
1. Avalie a adesão formal ao Programa Contrata+Brasil;
2. Promova campanhas de divulgação junto aos empreendedores
locais;
3. Capacite os servidores responsáveis pelas contratações públicas
para a utilização da plataforma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 29 de abril de 2025
JEFFER$ON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |