materia nº 43/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) impõem ao Poder Público, à família 
e à sociedade o dever de assegurar, com prioridade absoluta, o direito ao lazer, 
ao esporte e à cultura.
Nesse sentido, este Projeto de Lei tem por finalidade garantir a 
efetiva inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social nos programas esportivos já existentes no Município, utilizando o esporte 
como estratégia de proteção integral, fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários e prevenção da violência.
Para garantir transparência e eficácia, o projeto vincula a seleção 
dos beneficiários aos registros do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) e aos encaminhamentos dos Conselhos 
Tutelares, integrando-se à rede municipal de proteção social articulada pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social, evitando sobreposição de políticas e 
potencializando o acompanhamento multiprofissional.
Quanto ao impacto orçamentário, a prioridade será satisfeita 
dentro das vagas já existentes, sem exigir contratações ou investimentos 
adicionais, preservando assim o equilíbrio fiscal.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Dispõe sobre a prioridade de crianças e 
adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social nos programas, 
projetos, escolinhas e demais atividades 
esportivas mantidas ou conveniadas 
pela Prefeitura Municipal de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reservadas vagas prioritárias para crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme os 
critérios estabelecidos nesta lei, em todos os programas, projetos, escolinhas e 
atividades esportivas mantidas diretamente pela Administração Pública 
Municipal ou por entidades conveniadas.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se em situação de 
vulnerabilidade ou risco social o jovem:
I - inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal (CadÚnico);
II - encaminhado pelos serviços municipais de assistência social, 
pelos conselhos tutelares ou pelo Poder Judiciário;
III - pertencente a família com renda per capita de até 1/2 (meio) 
salário mínimo;
IV - residente em áreas objeto de programas de urbanização ou 
regularização fundiária.
Art. 3º - A prioridade de que trata esta lei consistirá na reserva 
mínima de 20% (vinte por cento) das vagas de cada atividade esportiva.
Parágrafo único - Havendo lista de espera, os menores 
enquadrados no art. 2º terão preferência para as vagas remanescentes antes
da chamada dos demais inscritos.
Art. 4º - A Secretaria de Esportes e Lazer, em articulação com a 
Secretaria de Desenvolvimento Social e os conselhos tutelares, providenciará:
I - o mapeamento anual da demanda;
II - a divulgação pública das vagas reservadas;
III - o acompanhamento da frequência e do desempenho dos 
beneficiários.
Art. 5º - A aplicação desta lei dar-se-á exclusivamente com a 
utilização das vagas já existentes nos programas esportivos, vedada a criação 
de cargos, funções, gratificações ou despesas adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2025.
FERNANDO PAULINO