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05/05/2825 10:45 SEI/RABSANTISTA - 0886599 - Ofício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 29/25
Proc. nº 3551009.401.00018026/2025-10
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde -
SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a
necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de
valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
essitopor. QUILHERM E
Mensagem nº 29/25
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05/05/2025 10:45 SEIRABSANTISTA - 0886599 - Ofício
. PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00018026/2025-10
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São
Tosé - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sta, Prefeito(a) em exercício, em
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Co
| de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
seil a 05/05/2025, às 10:03, conforme horário oficia
n nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto unicipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br baixadasantista/sei/controlador extern .php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0886599
Referência: Processo nº 3551009.401.00018026/2025-10 SEI nº 0886599
Htpsilcidades sei sp gov brbaixadasantitalseicontrolador php ?acao=procedimento trabalhargacao, origem=procedimento. controtrtação vet 212
06/05/2025 07:42 SEI/RABSANTISTA - 0889731 - Estudo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
São Vicente, 05 de Maio de 2025.
Processo 3551009.401.00018026/2025-10 — Subvenção Hospital São José - Ref. Junho 2025.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
Katiane C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil é Gabinete, em 05/05/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
se Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo= informando o código verificador 0889731
e o código CRC 7EF60D54.
Referência: Processo nº 3551009.401.00018026/2025-10 SEI nº 0889731
https:lcidades sei. sp.gov.bribaixadasantista/seilcontrolador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem-=procedimento, controlargação. ret... 11
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