E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 22 de abril de 2025
Mensagem nº 27/25
Proc. nº 3551009.401.00014961/2025-07
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 15/25, de autoria do Vereador Tiago
Peretto, por considera-lo contrário ao princípio da legalidade das penas previsto no art. 5º,
XXXIX, da Constituição Federal, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº
6001, que institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos
carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.
Enaltecemos a oportunidade da propositura em voga, entretanto lamentamos
constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Ilmo. Sr.
Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria Consultiva do Município, que apresentou a
seguinte justificativa impeditiva de sanção, "Tal dispositivo fere, portanto, o Princípio da
Legalidade das Penas (art. 5º XXXIX CR)"
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Tiago Peretto, por motivos de
natureza constitucional, que impossibilitam o seu prosseguimento conforme parecer acima
mencionado.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, que
contraria o interesse público, legal, e constitucional que impedem a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil & 29/04/2025, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
ae nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/contr: lador externo.php?
" acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0862815 e
o código CRC CC4BAIFA.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014961/2025-07 SEI nº 0862815
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto remete a fixação da multa, penalidade pelo descumprimento de seus termos, a futuro
"regulamento" (Art. 48, |).
Tal dispositivo fere, portanto, o princípio da legalidade das penas (Art. 58, XXXIX - CR).
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
seil Hi Consultiva, em 09/04/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
angu mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
rede. https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ni: acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0844621 e
k o código CRC 4C4679D8.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00014961/2025-07 SEI nº 0844621
camara Municipal de São mens
Gabinete da a
Recebido por. peso
Em 23/04/0257 08 AS :4D