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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 28/25
Proc. nº 00003222/2025-81
Senhor Presidente
A presente proposição legislativa se fundamenta na premente necessidade de
conferir especial proteção ao integral desenvolvimento das crianças no âmbito do Município
de São Vicente, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e a Lei Federal nº
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A utilização inadequada de equipamentos de
playground, concebidos e instalados para o uso exclusivo da população infantil, por
indivíduos adultos, configura uma externalidade negativa que impacta diretamente o direito
fundamental ao lazer das crianças, previsto no artigo 7º do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
A conduta de adultos que utilizam tais equipamentos, especialmente em
situações como a de tomar banho em fontes interativas destinadas a crianças, além de gerar
desconforto e temor nos infantes e seus responsáveis, desvirtua a finalidade precípua desses
espaços públicos. Tal comportamento obstaculiza o livre e seguro acesso das crianças aos
equipamentos, comprometendo seu desenvolvimento físico, social e emocional, valores estes
protegidos pela ordem jurídica vigente.
A presente Lei visa, portanto, a concretizar o princípio do melhor interesse da
criança, norte principiológico do direito da infância e da juventude, ao assegurar que os
espaços lúdicos sejam preservados para o público ao qual se destinam. A proibição do uso por
adultos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no artigo 3º do projeto de Lei,
emerge como medida necessária para garantir a prioridade absoluta dos direitos das crianças,
conforme preconiza o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Ademais, a iniciativa legislativa encontra amparo na competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal. A regulamentação do uso de equipamentos públicos de lazer, com o objetivo de
proteger a integridade e o bem-estar das crianças, insere-se no âmbito dessa autonomia
municipal, buscando ordenar o uso do solo urbano e garantir a segurança e a tranquilidade da
população, em especial a infantil.
A previsão de sinalização clara e de sanções administrativas, como advertência
e multa, para o descumprimento da Lei, reforça o seu caráter pedagógico e coercitivo,
visando a efetiva observância das normas estabelecidas. A destinação dos valores arrecadados
com as multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
demonstra o compromisso desta proposição com o fortalecimento das políticas públicas
voltadas à infância e à adolescência no Município de São Vicente.
Diante do exposto, a aprovação desta Lei se revela como medida de
imperativa justiça social, alinhada aos princípios constitucionais e infraconstitucionais de
proteção integral à criança, e essencial para a promoção de um ambiente urbano mais seguro,
saudável e adequado ao pleno desenvolvimento infantil.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Proíbe o uso de equipamentos de playground
destinados a crianças por adultos na cidade de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 0000.3222/2025-81
Art. 1º Fica proibido o uso de equipamentos destinados a crianças por adultos
em todos os espaços públicos do Município de São Vicente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I- Adultos: indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - Crianças: indivíduos com idade até 12 (doze) anos incompletos, conforme
definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90);
HI - Equipamentos destinados a crianças: brinquedos e estruturas instalados
em áreas de lazer públicas, tais como parques, praças e jardins, projetados e destinados ao uso
exclusivo por crianças, incluindo, mas não se limitando a balanços, escorregadores,
gangorras, trepa-trepas, gira-giras, casinhas de brinquedo e caixas de areia.
Art. 2º A proibição de que trata esta Lei visa a garantir a segurança, o bem-
estar e o direito ao lazer das crianças, bem como a preservação dos equipamentos destinados
ao seu uso.
Art. 3º Excluem-se da proibição desta Lei:
I- Adultos que estejam acompanhando ou supervisionando crianças, desde que o
uso do equipamento seja estritamente necessário para auxiliar a criança, garantindo sua
segurança e integridade física e não impeça o uso do mesmo por outras crianças;
II - Adultos com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem utilizar os
equipamentos para fins de acessibilidade, desde que o uso seja compatível com as normas de
segurança e não impeça o uso do mesmo por crianças;
II - Profissionais autorizados que estejam realizando manutenção, reparo ou
inspeção nos equipamentos.
Art. 4º Os locais que possuem os equipamentos destinados a crianças deverão
conter placas informativas, em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres: "Uso
exclusivo para crianças sujeito a multa."
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
I- Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Guarda Civil
Municipal e dos demais órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
29/04/2025, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
p* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0816770 e
o código CRC F8F6E80B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00003222/2025-81 SEI nº 0816770
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Recebido por: uses did
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00003222/2025-81
Projeto de Lei "Proíbe o uso de equipamentos de playground destinados a crianças por adultos na
cidade de São Vicente e dá outras providências."
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 26/03/2025, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
Referência: Processo nº 3551009.401.00003222/2025-81 SEI nº 0804851