E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 08 de maio de 2025.
Mensagem nº 30/25
Proc. nº 3551009.401.00018771/2025-51
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva a
reorganização da Administração Tributária Municipal e do Quadro
do Pessoal da Administração Tributária.
Como cediço, a Administração Tributária Municipal é
responsável pela execução das políticas fiscais locais, exercendo
papel essencial para a sustentabilidade financeira do Município, a
promoção da justiça fiscal e O custeio das políticas públicas.
Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta pontos centrais da
Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº
132/2023, torna-se urgente a adaptação da estrutura administrativa
e funcional das fazendas públicas municipais a esse novo cenário
normativo.
A referida Lei Complementar | introduz profundas
alterações na forma de arrecadação, fiscalização e partilha das
receitas públicas, inclusive com a transição do modelo atual para a
implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado
por um Comitê Gestor nacional, com participação dos entes
federativos. Ainda que as competências municipais tenham sido
preservadas no que tange a tributos como O IPTU, o ITBl e taxas
de polícia administrativa, a nova legislação exige maior integração
entre os fiscos, uso intensivo de tecnologia e reestruturação de
processos internos, especialmente nos aspectos relacionados à
conformidade tributária, compartilhamento de informações e
prestação de contas.
Neste cenário, o presente Projeto de Lei Complementar
propõe a reorganização institucional da Administração Tributária
Municipal e a reestruturação do seu quadro de pessoal, com o
objetivo de adequar a máquina pública às novas exigências legais.
A proposta contempla a redefinição de atribuições, cargos e
funções, bem como a valorização dos servidores que atuam na
área tributária, assegurando a capacitação e a profissionalização
necessárias para o enfrentamento dos novos desafios impostos
pela transição e consolidação do novo Regime Tributário, que
passa a operar em comunhão com órgãos federais e estaduais.
Além disso, o projeto propõe a criação de novos postos
com perfil técnico especializado, com vistas à racionalização
administrativa e à eficiência do serviço público, contemplando a
valorização dos servidores ativos da área tributária, com foco na
qualificação técnica, no desempenho funcional e na meritocracia,
como meios de garantir uma atuação eficaz, transparente e
alinhada às diretrizes constitucionais e infraconstitucionais que
regem a Administração Pública.
Trata-se, portanto, de um passo necessário e estratégico
para alinhar a Administração Tributária Municipal ao novo regime
tributário nacional, fortalecendo a capacidade do Município de
cumprir com suas obrigações institucionais e de continuar
ofertando políticas públicas de qualidade à população.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, rogo pela
tramitação do projeto em regime de urgência de que trata o artigo
57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr. |
Vereador Wagner Santos Pinheiro Cámara Municipal de São Vicente |
. Aa .. inete la
DD. Presidente da Câmara Municipal tina |
São Vicente - SP Em US 09 (SO as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reorganização da
Administração Tributária Municipal e
do Quadro do Pessoal da
Administração Tributária.
Proc. nº 00018771/2025-51
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 1ºEsta Lei Complementar dispõe sobre a
reorganização da Administração Tributária Municipal e o Quadro do
Pessoal da Administração Tributária.
Art. 2ºSão objetivos da Administração Municipal
Tributária:
| - promover a simplificação, a transparência e a justiça
tributária;
Il - ampliar o incremento da arrecadação dos tributos
municipais e daqueles de competência compartilhada, pelo
combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação tributária e
pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração
Tributária;
Wl - aprimorar, de modo constante, a fiscalização
tributária, especialmente por meio da cooperação e integração das
administrações tributárias da União e do Estado;
IV - oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos
contribuintes mediante orientação e outras ações educacionais
preventivas quanto à correta aplicação das normas tributárias,
V - promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo
aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de
competência do Município e daqueles de competência
compartilhada, atendendo ao disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3ºA Administração Tributária Municipal será
conduzida pelo Quadro do Pessoal da Administração Tributária,
representado pela Comissão Permanente de Aprimoramento da
Administração Tributária.
8 1º A Comissão de Aprimoramento de que trata o caput
é constituída pelos seguintes membros:
| - pelo titular da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, que a
presidirá;
Il - pelos Diretores e Coordenadores das unidades de
fiscalização e arrecadação tributária;
III - por 3 (três) servidores da carreira de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal - AFTM e seus respectivos suplentes.
8 2º Compete à Comissão de Aprimoramento:
| - propor estratégias e medidas para O aperfeiçoamento
da produtividade e incremento da arrecadação, respeitando a
justiça tributária e a capacidade contributiva;
Il - acompanhar a implantação de projetos e medidas de
incremento da arrecadação e de aperfeiçoamento de processos e
procedimentos,
Il - acompanhar as metas de arrecadação estabelecidas
para cada exercício fiscal e propor medidas para o seu alcance;
IV - analisar e estabelecer critérios para obtenção de
informações, relatos de ocorrências e sugestões de ações das
áreas da Administração Tributária visando ao incremento da
arrecadação e ao aperfeiçoamento da Legislação;
V - realizar a avaliação de desempenho do Quadro do
Pessoal da Administração Tributária;
VI - representar o Município de São Vicente junto aos
Comitês e Comissões interfederativas dispostos na Lei
Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
8 3º Os Auditores-Fiscais componentes da Comissão
serão indicados pelo titular da Secretaria da Fazenda e nomeados
pelo Prefeito Municipal dentre integrantes da carreira, efetivos e
estáveis há mais de 5 (cinco) anos no serviço público municipal,
para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO II .
DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 4º As atividades da Administração Tributária,
exclusivas de Estado, e constitucionalmente definidas como
essenciais e indelegáveis, serão exercidas exclusivamente pelos
servidores integrantes do Quadro do Pessoal da Administração
Tributária.
Art. 5º O Quadro do Pessoal da Administração Tributária
é composto pelos cargos de provimento efetivo de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal - AFTM, organizados em carreira, na forma
desta Lei Complementar, e pelos cargos em comissão e funções
de confiança privativas da carreira.
8 1º É privativo ao integrante do cargo de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal - AFTM, a partir do grau 2, a ocupação de
cargos em comissão ou função de confiança que tenham dentre
suas atribuições, a direção ou a chefia de unidades administrativas
vinculadas às atividades da administração tributária e fiscalização.
8 2º0Os servidores referidos no caput deste artigo
somente poderão ser lotados em órgãos dotados de atribuições de
lançamento, fiscalização e arrecadação tributária, no Município ou
em regime de cessão.
Seção |
Da organização da carreira
Art. 6º A carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal -
AFTM será composta em conformidade com organograma do
quadro de servidores da Administração Direta de São Vicente,
fazendo com que esta seja constituída de 03 (três) níveis,
identificados pelos algarismos romanos |, Il e Ill com os seguintes
respectivos vencimentos-base:
| - Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Nível | -
referência “S” da Tabela Salarial Dos Servidores Públicos
Municipais;
Il - Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Nível II -
referência '“T” da Tabela Salarial Dos Servidores Públicos
Municipais;
Il - Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Nível HI -
referência “U” da Tabela Salarial Dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 7º A carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal
possui as seguintes especialidades, divididas por áreas de
conhecimento:
|- AFTM - Auditoria Contábil;
|| - AFTM - Processo Tributário;
WI - AFTM - Análise de Dados.
8 1º A divisão por áreas de conhecimento tem finalidade
exclusivamente administrativa, para fins de organização e alocação
dos recursos humanos da Administração Tributária, não implicando
diferenciação nas atribuições, responsabilidades ou funções
exercidas entre as especialidades.
S 2º As autoridades da Administração Tributária do
Município poderão solicitar análises especiais, levantamentos,
relatórios e pareceres técnicos sob demanda quando diante de
casos de maior complexidade cuja atuação de um AFTM com
especialidade no assunto seja conveniente à Administração
Tributária.
8 3º A especialidade de um AFTM em qualquer área não
impede sua atuação em assuntos das demais especialidades nos
casos em que as autoridades da Administração Tributária do
Município entenderem ser de baixa ou média complexidade.
Art. 8º O ingresso nos cargos da carreira disciplinada
nesta Lei Complementar far-se-á no primeiro nível e grau da classe
inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso
público de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de
graduação concluído ou habilitação legal equivalente, na seguinte
conformidade:
| - para o cargo de AFTM - especialidade Auditoria
Contábil bacharel em Administração (qualquer especialidade),
Ciências Contábeis, Direito e Economia;
Il - para o cargo de AFTM - especialidade Processo
Tributário: bacharel em Direito ou quaisquer dos cursos referidos
no inciso | se acompanhados de diploma de pós-graduação em
Direito Tributário ou Direito Processual;
HI - para o cargo de AFTM - especialidade Análise de
Dados: bacharel em Administração (qualquer especialidade),
Ciência de Dados, Ciência da Computação, Economia ou
Estatística.
Art. 9º O quantitativo de cargos de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal bem como as funções de cada especialidade
da carreira estão estabelecidos no Anexo | desta Lei
Complementar.
Seção Il
Das atribuições comuns à carreira
Art. 10. São atribuições comuns a todos os integrantes
da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal:
| - aplicar o que determinam as Leis tributárias;
|| - exercer, por delegação, o poder de polícia;
Il - planejar e executar as ações de fiscalização,
realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando
estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de
serviços, feiras-livres, obras de construção civil e demais
entidades no âmbito de competência municipal, homologando
lançamentos tributários e resolvendo impasses;
IV - proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a
assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos
sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária em
vigor;
V - participar do desenvolvimento de programas de
pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas
atividades relativas à tributação;
VI - lavrar autos de infração e intimação na forma prevista
no Código Tributário Municipal;
VII - efetuar a análise de natureza contábil, econômica e
financeira relativa às atividades cuja competência tributária seja do
Município;
VIII - responder pelo desenvolvimento de estudos
objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita
tributária e assessorar as demais Secretarias nos assuntos
relativos à fiscalização tributária;
IX - fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e
afins;
X - analisar e informar os processos sob sua
responsabilidade, agilizando sua tramitação e prestando
esclarecimentos sempre que necessário;
XI - orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de
suas obrigações fiscais;
XII - propor medidas necessárias para a prevenção e a
repressão às fraudes fiscais;
XIII - cooperar no aperfeiçoamento e na racionalização
das normas e medidas de fiscalização, assegurando a sua
eficácia;
XIV - executar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função.
Seção III
Dos deveres
Art. 11. São deveres dos ocupantes do cargo de Auditor-
Fiscal Tributário Municipal - AFTM, além dos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Vicente:
| - desempenhar com zelo e presteza as suas funções e
primar pela correta aplicação da legislação tributária;
Il - observar sigilo funcional nos procedimentos em que
atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o
interesse da Administração Tributária, de acordo com artigo 198 da
Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;
III - declarar-se suspeito em razão de foro Íntimo, ético e
profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for
1! pg. 8
atribuída;
IV - representar aos superiores sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - atuar em comunhão com os órgãos tributários da
União e do Estado na aplicação da Lei Complementar Federal nº
214, de 16 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. A declaração de suspeição,
mencionada no inciso Ill, será encaminhada, com a devida
fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação da
chefia imediata.
Seção IV
Das proibições
Art. 12. É proibido aos ocupantes do cargo de Auditor-
Fiscal Tributário Municipal - AFTM, além das ações previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente,
atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários:
| - em que é parte, ou que tenha qualquer interesse;
Il - cuja parte ou interessado seja seu cônjuge, parente
consanguíneo ou afim até o terceiro grau, inclusive;
ll - nas demais situações previstas na legislação
tributária e administrativa.
Seção V
Da jornada de trabalho e da remuneração
Art. 13. A jornada de trabalho do integrante da carreira de
Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM é de 40 (quarenta) horas
semanais, fazendo jus a um intervalo para repouso e alimentação,
na forma do regulamente, que não será computado na duração do
trabalho.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar,
por Decreto, a concessão de teletrabalho aos integrantes da
carreira de AFTM, o qual disciplinará metas de trabalho como
método cumulativo para aferição de frequência e assiduidade.
Art. 14.A remuneração do integrante da carreira de
Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM é constituída por:
| - vencimento-base, fixado em conformidade com o artigo
6º, observado o grau que estiver enquadrado, nos termos da Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999;
|| - demais vantagens pecuniárias previstas na legislação,
tais como, mas não se limitando a, vantagens de ordem pessoal,
adicionais, abonos, e demais benefícios a que fizer jus;
| - Adicional de Produtividade Tributária - APT.
Parágrafo único. O vencimento-base será acrescido,
ainda, de eventuais vantagens pagas a título de incorporação, na
forma da legislação.
Art. 15.0 Adicional de Produtividade Tributária - APT
será devido aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Tributário
Municipal - AFTM que superem metas mínimas de produtividade, a
fim de melhorar o desempenho da Administração Tributária.
8 1º0O adicional será pago em valor proporcional ao
desempenho do Auditor-Fiscal e da Administração Tributária nos
resultados fiscais constituídos, na forma regulamentada por
Decreto do Executivo, observado o máximo de até 40% (quarenta)
por cento do grau 1, da referência salarial, do Nível em que estiver
enquadrado.
8 2º O Adicional de Produtividade Tributária - APT
constitui verba propter laborem, não se incorpora e nem se torna
permanente nos vencimentos para nenhum efeito, inclusive para
cálculo de adicional por tempo de serviço, sexta parte, horas extras
e similares.
8 3º O Adicional de Produtividade Tributária - APT será
pago, ainda, aos Auditores-Fiscais no valor médio dos últimos 12
(doze) meses nas seguintes hipóteses:
| - quando cedidos, sem prejuízo de seus vencimentos, a
órgãos federais ou estaduais conveniados para O desempenho de
ações de arrecadação ou fiscalização, exceto na parcela referente
2025-514 / pg. 10
ao Adicional de Produtividade Tributária Coletivo;
II - nas licenças e afastamentos considerados de efetivo
exercício;
III - nas licenças para tratamento da própria saúde quando
decorrente de moléstias graves consideradas para fins do art. 6º,
XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
IV - nas férias;
V- no décimo terceiro salário.
8 4º0 APT integrará a base de cálculo para efeitos
previdenciários, sendo, para fins de proventos, pela média
aritmética dos valores percebidos pelo servidor a tal título na
totalidade do período contributivo anterior à aposentadoria.
Art. 16. O Adicional de Produtividade Tributária - APT
será constituído pelo:
| - Adicional de Produtividade Tributária Individual - APT-
Individual, referente ao desempenho individual do auditor na
superação de metas mínimas de produtividade, e correspondente
ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto para
o grau 1 da referência em que estiver classificado o AFTM.
Il - Adicional de Produtividade Tributária Coletivo - APT-
Coletivo, referente ao desempenho coletivo dos auditores lotados
nas unidades da Administração Tributária, correspondente ao
máximo de 5% (cinco por cento) do valor previsto para o grau 1 da
referência em que estiver classificado o AFTM.
Parágrafo único. Os critérios de desempenho individual
e coletivo serão regulamentados por Decreto do Executivo,
obedecidas as disposições desta Lei Complementar e observando
sempre o interesse da Administração Tributária em buscar maior
arrecadação e promover a eficiência econômica e tributária.
Art. 17. O APT-Individual será medido mensalmente em
pontos conforme a complexidade de cada atividade de auditoria,
devendo o Decreto do Executivo que o regulamentar, observar os
seguintes aspectos:
| - o valor da pontuação de cada atividade de auditoria,
admitindo-se valores de pontuação menores para servidores em
regime de teletrabalho;
Il - a equivalência de cada ponto a 0,007% (sete
milésimos percentuais) da gratificação indicada no inciso | do artigo
16;
Il - o não pagamento do APT-Individual para os auditores
que não atinjam o mínimo de 2.000 (dois mil) pontos em um mês,
considerada a pontuação mínima correspondente ao exercício
normal das atribuições do AFTM, ou dos pontos que excedam a
5.000 (cinco mil) pontos no mês;
Iv - a atribuição de pontos positivos ou negativos,
segundo o desempenho e a qualidade esperada do trabalho do
auditor;
v- a possibilidade e a forma de se utilizar os pontos
excedentes a 5.000 (cinco mil) como crédito para meses
subsequentes.
Parágrafo único. A parcela do APT de que trata este
artigo será apurada no final de cada mês e paga no mês
subsequente.
Art. 18. O APT-Coletivo será regulamentado por Decreto
do Executivo, o qual estabelecerá, entre outros, Os indicadores de
desempenho de cada unidade da Administração Tributária, sua
fonte de dados, fórmula de cálculo e o responsável pela apuração.
8 1º O Decreto do Executivo estabelecerá as metas dos
indicadores ou delegará para Portaria intersecretarial das
secretarias envolvidas na Administração Tributária, ouvida a
Comissão de Aprimoramento da Administração Tributária, admitida
a participação de outras secretarias coautoras na forma por ele
estabelecida.
8 2º As metas serão estabelecidas anualmente, com
apuração a ser realizada no início do primeiro mês de cada
quadrimestre, devendo ser informado tempestivamente para
implementação em folha de pagamento.
8 3º0 pagamento do APT-Coletivo será efetuado ao
auditor em parcelas mensais, durante um quadrimestre,
considerando as metas atingidas pela sua unidade tributária no
quadrimestre anterior.
8 4ºÉ admitida a revisão das metas dentro de um
exercício, desde que conste justificativa minuciosa das razões de
interesse público para tal.
8 5º Os indicadores criados para o APT-Coletivo podem
ou não ser de responsabilidade exclusiva dos auditores lotados nas
unidades da Administração Tributária, de modo a incentivar,
quando houver corresponsabilidade de outras unidades da
Prefeitura, a proatividade das unidades da Administração Tributária
a buscarem a solução de problemas e entraves com tais
departamentos, desde que possuam atribuições de lançamento,
fiscalização e arrecadação tributárias.
Seção VI
Da progressão funcional
Art. 19.A progressão funcional dos Auditores-Fiscais
ativos far-se-á por meio de progressão horizontal, condicionada:
| - ao cumprimento de 5 (cinco) anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
Il - à avaliação de desempenho.
8 1º A avaliação de desempenho será efetivada por
cálculo da média simples dos pontos mensais realizados pelo
auditor, referentes ao Adicional de Produtividade Tributária
Individual, nos últimos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, devendo
ser atingida uma média igual ou superior a 4.750 (quatro mi,
setecentos e cinquenta) pontos.
8 2º Aplicam-se à progressão horizontal dos AFTM, os
demais dispositivos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
de São Vicente.
Art. 20. O Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM,
quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão nos órgãos dotados de lançamento, fiscalização e
arrecadação tributária no Município, receberá, sem prejuízo das
verbas já legalmente incorporadas, gratificação equivalente a 70%
(setenta por cento) do vencimento-base do cargo em comissão a
que vier ocupar.
8 1º O adicional remuneratório de que trata o caput, tem
natureza propter laborem e não se incorpora aos vencimentos do
servidor sob qualquer hipótese, nem será utilizado como base de
cálculo para outros adicionais, em especial a sexta parte.
8 2º Os servidores farão jus ao valor adicional previsto na
Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, quando
designados para ocupar Funções de Confiança de quaisquer
naturezas.
Seção VII
Da promoção funcional
Art. 21. O Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM,
poderá ser promovido de nível por meio de processo seletivo
interno de provas e títulos, na forma disposta por Edital, até o Nível
IR
Parágrafo único.A passagem de nível eleva a
referência do servidor em uma letra, mantendo o grau em que se
encontra, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 22. São requisitos para a promoção:
| - ser estável;
| - ter cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no nível que se encontra;
III - atender aos requisitos de escolaridade e qualificação,
nos termos do Anexo Il desta Lei Complementar;
Iv - não ter sofrido sanção disciplinar superior à
advertência nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 23. Os critérios para classificação dos candidatos à
promoção obedecerão à seguinte ordem de prioridade:
|- pontuação em prova de questões objetivas;
Il - apresentação de diplomas de nível de pós-graduação
na área de atuação profissional, na forma que dispuser O Decreto
regulamentar, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
Ofício
apresentados além do requisito mínimo obrigatório para provimento
do nível;
III - cursos previamente validados pela Administração;
IV - maior pontuação média obtida para fins de apuração
do Adicional de Produtividade Individual dos últimos 05 (cinco)
anos.
V - menor quantidade de faltas injustificadas nos últimos
24 (vinte e quatro) meses;
VI - maior tempo de efetivo exercício na Administração
Tributária do Município.
8 1º Serão liminarmente desclassificados do processo de
promoção os candidatos que não obtiveram, ao menos, 50%
(cinquenta por cento) da pontuação prevista para a hipótese do
inciso 1.
8 2º Para fins do inciso Il, na ausência de Decreto
regulamentar, serão aceitos para fins de pontuação quaisquer
cursos de nível de pós-graduação.
8 3º Os cursos dispostos no inciso Ill deverão ser
previamente estabelecidos em Decreto do Executivo, divulgado
com, ao menos, 2 (dois) anos de antecedência do processo de
promoção, a fim de que sejam considerados critérios pontuáveis no
certame.
8 4º0 Decreto que regulamentar o processo de
promoção poderá limitar a quantidade máxima de pontos a ser
contabilizada no mês para fins de progressão e promoção, nos
termos do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 24. Para fins do processo de promoção, serão
publicadas pela Administração:
|- o total de vagas do efetivo atual
II - o quantitativo de ocupantes de cada cargo da carreira,
Il - a quantidade de vagas de promoção ofertadas em
cada um dos níveis.
Parágrafo único. Para fins do inciso III, a quantidade de
vagas ofertadas para cada nível subsequente da carreira
considerará o mínimo 10% (dez por cento) do quantitativo de
cargos ocupados no nível anterior, aferido na ocasião da
publicação do edital.
“CAPÍTULO Il )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 O cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais
fica com sua denominação alterada para Auditor-Fiscal Tributário
Municipal.
8 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
desta Lei Complementar, poderão os atuais ocupantes do cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em caráter irrevogável,
realizar a opção pela especialização na carreira dentre as
hipóteses previstas no artigo 7º desta Lei Complementar,
observados os requisitos de provimento previstos naquele
dispositivo.
8 2º O servidor que não fizer a opção prevista no 8 1º
deste artigo, ao término do prazo ali fixado, restará
automaticamente reenquadrado na especialização de Auditoria
Contábil.
Ss 3º Os servidores com formação distinta das
apresentadas no artigo 8º, admitidos na carreira de Auditor Fiscal
de Tributos Municipais anteriormente à publicação desta Lei
Complementar, poderão ser reenquadrados:
| - na especialidade Análise de Dados, quando
possuidores de diploma em Engenharia (qualquer especialidade) ou
Tecnologia da Informação.
Il - na especialidade Auditoria Contábil, nos demais
casos.
8 4º Todos os Auditores Fiscais de Tributos Municipais
serão reenquadrados no Nível | da carreira de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal.
Art. 26. O vencimento dos atuais integrantes do cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais é doravante reenquadrado
para a referência “S” da Tabela Salarial dos Servidores Públicos
Municipais, sem prejuízo de eventuais vantagens pecuniárias
pessoais adquiridas como verbas incorporadas na forma da
legislação, observado o tempo de efetivo exercício no cargo de
Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Tributos,
independentemente dos demais requisitos instituídos nesta Lei
Complementar, contados até a publicação desta, na seguinte
conformidade:
| - serão reenquadrados no grau 1 aqueles que possuam
até 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
II - serão reenquadrados no grau 2 aqueles que possuam
mais de 5 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos de efetivo
exercício;
|Il - serão reenquadrados no grau 3 aqueles que possuam
mais de 10 (dez) anos e menos de 15 (quinze) anos de efetivo
exercício;
IV - serão reenquadrados no grau 4 aqueles que possuam
mais de 15 (quinze) anos e menos de 20 (vinte) anos de efetivo
exercício;
V - serão reenquadrados no grau 5 aqueles que possuam
mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
$ 1º Será observado, para fins da contagem do efetivo
exercício, o disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27
de maio de 2020.
8 2º O integrante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais enquadrado como Auditor-Fiscal Tributário Municipal
conservará, para todos os fins, seu tempo de efetivo exercício nos
cargos de Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal de Tributos
Municipais.
8 3º Para fins de cálculo da pontuação média do período
para a avaliação de desempenho prevista no artigo 19, será
considerada somente a produtividade obtida nos meses após a
implementação desta Lei.
8 4º Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais,
admitidos antes da publicação desta Lei Complementar,
independentemente de sua formação de ingresso de nível superior,
poderão progredir de nível de | para Il e de Il para III.
Art. 27. O edital do primeiro processo de promoção
interna será publicado até 31 de dezembro de 2025 e possibilitará
a promoção direta ao nível III da carreira.
8 1º No primeiro processo de promoção realizado em
decorrência desta Lei Complementar, o servidor que cumprir todos
os requisitos, poderá, concomitantemente, concorrer à promoção
aos níveis Il ou Ill da carreira, sendo aproveitado ao nível Il apenas
na hipótese de reprovação nas vagas do nível III.
8 2º No primeiro processo de promoção organizado pela
Administração Municipal para a carreira, o Auditor Fiscal de
Tributos Municipais admitido antes da publicação desta Lei
Complementar, desde que seja estável, estará dispensado do
requisito de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível I para fins
de promoção ao nível Il.
8 3º O primeiro processo de promoção realizado após a
publicação desta Lei Complementar que possibilitar a promoção
direta ao nível III, na forma do 8 1º deste artigo, considerará, para
fins do cálculo disposto no parágrafo único, do artigo 24, o total de
vagas ocupadas na carreira.
8 4º Não se aplica ao primeiro processo de promoção,
ainda, o disposto no art. 23, 8 3º, desta Lei Complementar.
Art. 28. Fica instituída a Vantagem de Ordem Pessoal -
VOP, a ser concedida aos servidores da carreira de Auditor-Fiscal
Tributário Municipal que, na data da publicação desta Lei
Complementar, percebam verba salarial a título de diferença de
cargo incorporado, que corresponderá a 135% (cento e trinta e
cinco por cento) do valor recebido sob essa rubrica, não se
integrando aos vencimentos.
Parágrafo único. A verba instituída pelo caput não será
considerada, ainda, para fins de cálculo do Adicional de
Produtividade Tributária - APT de que trata o artigo 14, Ill, desta Lei
Complementar.
Art. 29.0 cálculo dos proventos de aposentadoria dos
atuais integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais considerará, também, a média dos valores percebidos
pelo servidor a título de GPF - Gratificação de Produtividade Fiscal,
de que trata a Lei Complementar nº 361, de 26 de dezembro de
2001, desde que tenha havido incidência previdenciária em todo o
período laboral.
Art. 30.A presente Lei Complementar não institui ou
amplia quaisquer requisitos ou exigências novas, para efeitos de
concessão de aposentadoria aos ocupantes do cargo renomeado
para Auditor-Fiscal Tributário Municipal, considerando que não
houve qualquer inclusão ou supressão de atribuições do antigo
cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal.
Art. 31. O artigo 6º da Lei Complementar nº 361, de 26 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração de
seu 81º:
“Art. 6º...
8 1º A GPF - Gratificação de Produtividade Fiscal,
concedida aos titulares dos cargos mencionados no art. 1º desta
Lei Complementar, integrará os proventos de aposentadoria e será
calculada, para essa finalidade, pela média aritmética dos valores
percebidos na totalidade do período laboral anterior à
aposentadoria, desde que tenha sofrido incidência previdenciária.”
(NR)
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor após 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial:
|-0 8 2º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 361, de 26
de dezembro de 2001;
|| - a Lei Complementar nº 995, de 7 de abril de 2020.
* % x
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº []
Concentra-se na análise técnica
de demonstrações financeiras,
registros contábeis e
documentos fiscais complexos ou
volumosos com o objetivo de
verificar a veracidade das
informações prestadas pelos
contribuintes, identificar
inconsistências ou fraudes, e
Auditoria Contábil | assegurar o correto cumprimento
das obrigações tributárias.
Presta-se a auditoria minuciosa
de empresas, especialmente
aquelas com estrutura societária
complexa, movimentações
econômicas de grande porte ou
com conjunto complexo de
inconsistências documentais e
contábeis.
Envolve o estudo, interpretação
e aplicação da legislação fiscal
no âmbito administrativo
tributário em casos complexos.
Elaboração de pareceres
técnico-tributários, análise de
defesas e recursos de
am no 73
Processo contribuintes, revisão de autos
Tributário de infração e condução de
processos que envolvem
questões legais, procedimentais
e jurisprudenciais relevantes,
contribuindo para a segurança
jurídica e para a correção dos
atos administrativos em matéria
tributária.
Enfoca no tratamento,
cruzamento e interpretação de
grandes volumes de informações
fiscais, contábeis, econômicas,
orçamentárias e cadastrais com
o objetivo de produzir inteligência
fiscal. Utilizando técnicas de
estatística, ciência de dados e
Análise de Dados | tecnologia da informação,
fornecem apoio à fiscalização,
detectam padrões de
comportamento e risco, e
subsidiam a formulação de
políticas tributárias baseadas em
evidências concretas para as
autoridades da Administração
Tributária.
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº []
Requisitos
| Bacharel nos cursos indicados no artigo 8º
Referência
AFTM-I
Pós-graduação strictu ou lato sensu nas
áreas correlatas à sua especialidade.
AFTM-II
Mestrado ou Doutorado nas áreas correlatas à
sua especialidade ou duas Pós-graduações
U lato sensu nas áreas correlatas à sua
especialidade.
AFTM - Il
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da
seil & Costa, Prefeito(a) em exercício, em 08/05/2025, às 11:01,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
aeee E Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal
de regulamentação do processo eletrônico.
mt A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
re Sd https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
= acao=documento, conferir&id or externo=0, informando o
e: Eta código verificador 0898983 e o código CRC 774C73FA4.
Referência: Processo nº 5
3551009.401.00018771/2025-51 SEI nº 0898983