| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização da Administração Tributária Municipal e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária. |
| native_id | 18243 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.