PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 31/25
Proc. nº 3551009.401.00036873/2024-77
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que tem por
finalidade promover a reorganização parcial da estrutura
administrativa da Administração Direta do Município de São
Vicente.
A iniciativa decorre da necessidade de adequar a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal às atuais
demandas da sociedade vicentina, com especial foco na
reestruturação de quatro importantes pastas: a Secretaria de Meio
Ambiente (SEMAM), a Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda
(SETRE), a Secretaria de Licenciamento (SEL) e a Secretaria de
Serviços Públicos (SESP), promovendo maior eficiência na gestão
pública e garantindo a efetividade das políticas públicas
implementadas. A reorganização proposta busca fortalecer a
marca do governo municipal, voltada para a inovação, a
sustentabilidade e o compromisso com a entrega de resultados
concretos à população.
A modernização da máquina pública é premissa
fundamental desta gestão. Neste sentido, a revisão da estrutura
administrativa visa eliminar sobreposições de competências,
otimizar o uso dos recursos públicos, melhorar a articulação entre
áreas afins e promover maior integração entre políticas públicas
que dialogam diretamente com o desenvolvimento sustentável, a
geração de emprego e renda, o ordenamento urbano e a qualidade
dos serviços prestados.
A experiência administrativa acumulada até o presente
momento demonstra que ajustes pontuais na estrutura dessas
secretarias são essenciais para assegurar maior agilidade nos
processos internos, melhorar o atendimento ao cidadão e
fortalecer a capacidade técnica e operacional das equipes
envolvidas.
Importante destacar que a proposta observa os princípios
da legalidade, da economicidade, da eficiência e do interesse
público, alinhando-se às melhores práticas de gestão adotadas por
administrações municipais que têm se destacado pela excelência
nos serviços prestados à população.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar se insere no
esforço contínuo de modernização da Administração Municipal e
na consolidação de um governo mais eficiente, transparente e
voltado para resultados, motivo pelo qual submetemos a presente
proposta à elevada consideração desta Casa Legislativa, certos de
contarmos com sua habitual atenção e apoio.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, rogo
pela tramitação do projeto em regime de urgência de que trata O
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro Câmara Municipal de um Ê
DD. Presidente da Câmara Municipal Recebido por “Pau
são Vicente - SP em USD O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Reorganiza órgãos da
Administração Direta do
Município na forma que
especifica.
Proc. nº 36873/2024-77
Art. 1ºA Administração Direta do Município fica
reorganizada na forma estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 2º O artigo 29 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em
seu inciso VI, renomeando-se a unidade administrativa na seguinte
conformidade:
“Art. 29...
VI - Diretoria de Manutenção Escolar - DMAES;” (NR)
Art. 3º O artigo 44 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
IV-A
“Art, 44...
IV-A - Diretoria de Projetos Ambientais Estratégicos -
eo o 2 25 TO
DIPRAE; (NR)
Art. 4º O artigo 50 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em
seu inciso Il, renomeando-se a unidade administrativa na seguinte
conformidade:
“Art. DO...
II - Diretoria de Promoção e Eventos - DIPREVE/” (NR)
Art. 5º O artigo 53 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
IV-A:
“Art. 53...
IV-A - Diretoria de Formação e Parcerias - DIPAR?” (NR)
Art. 6º O inciso Ill, do artigo 68, da Lei Complementar nº
1.065, 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações de suas alíneas, renomeando-se as unidades
administrativas na seguinte conformidade:
“Art. 68...
WI.
a) Diretoria de Gestão de Contratos de Obras -
DIGESCO;
b) Diretoria de Convênios Estaduais e Federais -
DICONEF;” (NR)
Art. 7º O artigo 73 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V-
A:
“Art. 73...
V-A - aprovar, controlar e fiscalizar a ocupação das vias e
logradouros públicos por concessionárias de serviço público, nos
termos do estabelecido por Decreto do Executivo;” (NR)
Art. 8º O artigo 74 da Lei Complementar nº 1.065, 23 de
setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-
A:
“Art. 74...
LA - Subsecretaria de Operações e Infraestrutura
Urbanas - SOIUrb;” (NR)
Art. 9º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2
(dois) cargos de Assessor Il, ref. “M”, em 2 (dois) cargos de
Diretor, ref. “M”.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, os seguintes dispositivos:
| - da Lei Complementar nº 984, de 13 de março de 2020:
a) os incisos VII, XII, XV, XIX, do artigo 22;
b) o inciso V, do artigo 34;
Il - da Lei Complementar nº 1.065, 23 de setembro de
2022:
a) o inciso X, do artigo 70
b) o inciso I-A, do artigo 71.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da
seil E Costa, Prefeito(a) em exercício, em 08/05/2025, às 10:49,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
sei E Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal
de regulamentação do processo eletrônico.
pr -LeyIr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Tod E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Pas fog Ti, acao=documento. conferiréid orgao, acesso. externo=0, informando o
o código verificador 0898682 e o código CRC E4232214.
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Referência: Processo nº
3551009.401.00036873/2024-77 SEI nº 0898682
Ofício mensagem 31/25 (0898692) SEI 3551009.401.00036873/2024-77 ! pg. 6