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materia nº 50/2025

Tipo Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaParecer n.º 50/25, da Comissão de Justiça e Redação.
native_id18246

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Arquive-se — —
2025-05-22 Expediente da Mesa — —
2025-05-22 Proposição transformada em lei — —
2025-05-12 Aguardando promulgação da lei — —
2025-05-12 Para encaminhamento ao Executivo — —
2025-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.