materia nº 1085/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º (005/2025
INDICO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, a
elaboração de diretrizes para inclusão da capacitação em primeiros socorros
como atividade pedagógica de complementação curricular na rede municipal de
ensino.
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde deve ser sempre considerada de
fundamental importância, já que uma sociedade justa e saudável cultiva O
espírito de solidariedade em suas estruturas sociais.
Neste contexto, os cidadãos que convivem nas grandes
aglomerações urbanas devem estar preparados para ajudar as pessoas em
situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de
emergência.
Muitas pessoas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e
simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o
direito de continuar a viver.
Esses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas
recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais
simples dos primeiros socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes,
imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer
um, mas são poucos os que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las
em caso de necessidade.
Nada mais necessário do que oferecer aos professores e
estudantes da educação básica a possibilidade de serem instruídos no que diz
respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de
primeiros socorros, com o objetivo maior de salvar e preservar vidas.
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E com o propósito de colaboração deste vereador, seguem
sugestões para regulamentação:
A — Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-
se voluntariamente para participar do treinamento de “Noções em Primeiros
Socorros”, sendo que os responsáveis pelas aulas, que acontecem em
laboratórios, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer
sejam auxiliares.
B — Os conhecimentos de Noções em Primeiros Socorros serão
ministrados pelos profissionais listados nos incisos | a V do art. 4º do Anteprojeto
de Le,i de acordo com o disposto no Manual de Primeiros- Socorros, editado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
C — A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de Noções em Primeiros Socorros por parte dos
professores e funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e
da Saúde.
D — Os alunos do Ensino Fundamental receberão Noções de
Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que
acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I— a identificação de situações de emergências médicas;
Il — os números de telefone dos serviços públicos de atendimento
de emergências;
HI — a importância da calma para lidar com as situações descritas
no inciso | deste artigo.
E - Os conteúdos a serem abordados no curso deverão se adequar
às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
F — O treinamento terá caráter obrigatório e extracurricular, e será
ministrado em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade
curricular ordinária de cada escola.
G - O treinamento não dará ensejo à necessidade de avaliações,
e utilizará, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a
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verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco
por cento).
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que essa
Prefeitura encaminhe projeto de lei nos moldes do anteprojeto abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui diretrizes para a inclusão da
capacitação em “Noções de Primeiros
Socorros” como atividade pedagógica de
complementação curricular na rede
municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da
capacitação em “Noções de Primeiros Socorros” como atividade pedagógica de
complementação curricular na rede municipal de ensino de São Vicente,
abrangendo todo o Ensino Fundamental.
Parágrafo único - O programa de que trata o caput abrange as
escolas públicas municipais.
Art. 2º - O curso instituído por esta lei tem o objetivo de fazer com
que as escolas do Ensino Fundamental, sem prejuízo de suas demais atividades
ordinárias, proporcionem:
| — aos alunos participantes, a maneira mais correta e segura de
lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
Il — aos professores e funcionários da rede municipal de educação,
a exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas
escolas que exija um atendimento imediato.
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Art. 3º - O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será
ministrado por profissionais já contratados pela Prefeitura ou voluntários
descritos nos incisos IV e V do art. 4º e terá como público-alvo:
| — os professores e funcionários que atuam em toda a educação
básica;
Il — os alunos do ensino fundamental.
Art. 4º - Os cursos poderão ser ministrados por:
| - médicos;
Il - enfermeiros;
Ill - agentes de defesa civil;
IV - bombeiros;
V - instrutores teóricos do Centro de Formação de Condutores.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de maio de 2025.
TEC 090/MDN/br
À PREFEITURA
São Vicente, / |