materia nº 28/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cidade de São Vicente, com sua localização estratégica, possui 
grande potencial para o desenvolvimento do setor logístico, especialmente no que 
tange à implementação de empresas retroportuárias. 
A fim de trazer soluções legislativas e técnicas, bem como
adequação da legislação vicentina a essa nova realidade trazida com a expansão 
prevista do Porto de Santos, incluindo o fato de que essas atividades 
retroportuárias necessitam de um prévio e amplo estudo tributário e ambiental,
além de possíveis incentivos fiscais e de impacto ambiental, a presente Comissão 
Especial de Vereadores (CEV) se faz necessária.
Essas empresas desempenham papel crucial na movimentação de 
cargas e no fortalecimento da economia local, gerando empregos e 
impulsionando o crescimento sustentável da cidade. 
Nesse sentido, a criação de uma CEV é fundamental para tratar com 
mais profundidade as questões envolvendo a implantação de empresas dessa 
natureza, com possíveis criações de empregos na área de logística, realidade 
essa que será realçada com a futura implantação de uma Escola Técnica Federal 
prometida àquela região, criando um ambiente propício também às 
microempresas relacionadas às atividades meio e fim retroportuárias.
Diante do exposto, tendo em vista a licença do presidente da CEV 
em apreço e a consequente paralisação do trabalho legislativo da distinta 
comissão, e visando trazer soluções técnicas para o debate da matéria 
supracitada, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2025
Constitui CEV para proceder a estudos 
legislativos e técnicos a respeito da 
implantação de empresas retroportuárias 
em São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos legislativos e 
técnicos a respeito da implantação de empresas retroportuárias em São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de maio de 2025.
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
Vereador
TEC 094/fe/br