materia nº 30/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sabesp é uma sociedade de economia mista fundada em 1973 
e atualmente é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de 
esgotos de 375 municípios do estado de São Paulo. É uma das maiores 
empresas de saneamento do mundo em população atendida. São 28,6 milhões 
de pessoas abastecidas com água e 24,9 milhões de pessoas com coleta de 
esgotos.
Recentemente, tivemos a notícia de que a manutenção da caixa 
d’água entre Santos e São Vicente, no morro do Voturuá, causou alguns 
transtornos à população vicentina. Além disso, acompanhamos o incidente no 
Ilha Porchat, em que houve vazamento de milhares de litros de água tratada 
desperdiçados. 
Todos esses relatos se somam aos que comumente esta Câmara 
recebe, como recapeamento mal aplicado, tubulações de esgoto 
transbordando, baixa pressão de água em alguns momentos, dentre outros.
Assim, com a sugestão de recente alteração legislativa que 
chegou a esta Casa para instituir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental 
e de Insfraestrutura – FMSAI, e por acreditar ser este o momento apropriado 
para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2025
Constitui CEV para proceder a estudos 
legislativos sobre o convênio e demais 
serviços prestados pela Sabesp no 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos legislativos 
sobre o convênio e demais serviços prestados pela Sabesp no Município de 
São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 08 de maio de 2025.
MARCOS VINICIUS COCÃO
Vereador
Tec 093/JMA/br