materia nº 1133/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 1132/2025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no
exercício do cargo de Prefeita Municipal, que através de Secretaria competente,
Oficie-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que regularize
o CEP 11330-600, alterando o bairro de Vila Margarida para Esplanada dos
Barreiros.
SÃO VICENTE (SP). Lei nº 987, de 16 de março de 2020. São Vicente, SP:
Câmara Municipal, 2020. Disponível em: htt :Ileismunicipa.is/0kb1u. Acesso
em: 8 maio 2025.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do Logradouro Rua Castelo Novo, que
reclamam de vários transtornos causados pela informação errônea por parte da
ECT, colocando a Rua Castelo Novo como pertencente ao Bairro Vila Margarida,
sendo que a mesma pertence ao bairro Esplanada dos Barreiros. Portanto, visto
que há sérios agravantes comerciais, economicos e sociais, impactando a vida
dos moradores da localidade, solicito vossa atenção para a solução do fato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 08 de maio de 2025
IAGO PERETTO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Portal Correios » Busca por Endereço ou CEP
Resultado da Busca por Endereço ou CEP
tatdet
Rua Castelo Novo vila Margarida São Vicente/se 11330-600
Consulta CEP. Disponivel em: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco index.php&
Acesso em: 08 maio 2025.
Imagem do Mapa de abairramento do Municipio de São Vicente, com destaque do Bairro
Esplana dos Barreiros e da localização da Rua Castelo Novo.
(MLeis mm
Municipais
XIX - Macrozona Continental Dezenove - MZC-19 e
XX - Macrozona Continental Vinte - MZC-20.
XXI -
CAPÍTULO Ill
DO ABAIRRAMENTO
Para o Município de São Vicente fica estabelecido que o conjunto de abairramento é
formado por 45 (quarenta e cinco) bairros, delimitado no anexo | - Planta de Abairramento, em
escala 1:15.000, e descrito no anexo Il - Descrição do Perímetro dos Bairros, com as
seguintes denominações:
| - Centro;
Il - Gonzaguinha;
HI - Boa Vista;
IV - Itararé;
V - Vila Valença;
VI - Vila Voturuá;
VII - Jardim Independência;
VIII - Vila São Jorge;
IX - Jardim Guaçu;
X - Vila Mello;
XI - Catiapoã; É
XII - Vila Jóquei Clube;
XIII - Parque São Vicente;
XIV - Vila Nossa Senhora de Fátima;
XV - Cidade Náutica;
XVI - Beira Mar;
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 987/2020 (http:/leismunicipa.is/0kb1u) - Gerado em: 08/05/2025 10:43:51
Oteis rem
Municipais
XVII - Esplanada dos Barreiros;
XVIII - Vila Margarida;
XIX - Parque Bitaru;
XX - Tancredo;
XXI - Náutica Ill;
XXII - México 70;
XXIII - Japão;
XXIV - Japuí;
XXvV - Parque Prainha;
XXVI - Humaitá;
XXVII - Parque Continental;
XXVIII - Jardim Irmã Dolores;
XXIX - Jardim Rio Branco;
XXX - Parque das Bandeiras;
XXXI - Nova São Vicente;
XXXII - Vila Emma;
XXXIII - Vila Samaritá;
XXXIV - Quarentenário;
00 —Eleba:
XXXV - Gleba Il; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1 181/2024)
XXXVI - Bairro "A";
XXXvVII - Bairro "B";
XXXvVIII - Bairro "C";
LoisMunicipais. com.br - Lei Campina 987/2020 (http: Jeismunicipa. is/0kb1u) - Gerado em: 08/05/2025 10:43:51
Prefettina: Mumigpal de São Nsento
ANEXO 15 OOUMVENTO asfuv
I — CENTRO - começa no cruzamento da estrada de ferro com a Rua Frei
Gaspar, segue pelo eixo da ferrovia até o cruzamento com o prolongamento da Rua Visc. do Rio Branco; deflete à
direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com à Rua Jacob Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo
desta até o cruzamento com a Rua Tibiriçá; deflete-à esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a
Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Pe. Anchieta; deflete à
esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça 22 de Janeiro; deflete à direita e segue pelo
prolongamento da Rua Pe. Manuel até o cruzamento com à “Rua Martim Afonso; deflete à esquerda e segue pelo
prolongamento desta até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à direita, segue pelo eixo desta até o
cruzamento com a Avenida Capitão Mor Aguiar; deflete à direita € segue pelo eixo desta até o cruzamento com à
Rua Frei Gaspar; deflete à esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida.
Com área de 0,75 km?, sendo constituído por parte do loteamento Centro.
H - GONZAGUINHA - começa no cruzamento da Rua Visc, do Rio Branco
com a Avenida Quintino Bocaiúva, segue por esta até o cruzamento com a Rua Benedicto Calixto; deflete à direita
e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a orla da praia, na Baía de São Vicente;
deflete à direita e segue por esta, contornando o Morro dos Barbosas e a orla do Mar Pequeno, até a Ponte Pênsil;
deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Newton Prado até o cruzamento com a Av. Cap. Luiz Antônio Pimenta;
deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com a Avenida Capitão Mor Aguiar; deflete à direita e segue
por este até o cruzamento com a Rua do Colégio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a
Praça 22 de Janeiro; deflete à esquerda e segue por este até o cruzamento com a Rua Pe. Manuel e segue pelo
prolongamento desta, na Praça 22 de Janeiro, até o cruzamento com a Rua Pe. Anchieta; deflete à esquerda e
segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua José Bonifácio; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o
cruzamento com a Rua Tibiriçá; deflete à esquerda, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Jacob
Emmerich; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Visc, do Rio Branco; deflete à
esquerda e segue pelo eixo desta até o ponto de partida.
Com área de 0,61 km?, sendo constituído por parte do loteamento Centro e pelo
loteamento do Morro dos Barbosas.
HI - BOA VISTA - começa no cruzamento da Avenida Quintino Bocaiúva com
a Rua Benedicto Calixto, segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a orla da praia; deflete
à esquerda e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da Rua Pero Corrêa; deflete à esquerda e
segue pelo eixo desta até o cruzamento com à Avenida Quintino Bocaiúva; deflete à esquerda e segue por esta até
o ponto de partida.
Com área de 0,30 km?, sendo constituído por parte do loteamento Centro.
TV -— ITARARÉ - começa no cruzamento da linha de sopé do Morro do Itararé
com a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos, segue por esta até a orla da praia; deflete à
direita e segue por esta, circundando a Ilha Porchat e seguindo pela orla da Praia dos Milionários até o cruzamento
com o prolongamento da Rua Pero Corrêa; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até a
Cota 10 do Morro do Itararé, segue por esta até atingir O limite do Parque Ecológico Tércio Garcia, deflete à direita
e segue pelo limite do parque até a linha limite de municípios, deflete à direita e segue pela linha divisória entre os
Municípios de São Vicente e Santos pelo Morro do Itararé até o ponto de partida.
Prefeitura Municipal de São Vicente
XIV - VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Começa no
cruzamento da Rua Tambaú com a Avenida Eduardo Souto, segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o
cruzamento com o Canal do Rio das Cachetas; deflete à direita e segue pela margem esquerda deste até o
cruzamento com o prolongamento da Rua Haiti; deflete adireita e segue por este até o cruzamento com o Canal da
Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; segue pelo eixo deste até o cruzamento com a Rua Tapuyas, deflete à
esquerda e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua Tamoyos; deflete à direita e segue pelo eixo desta
até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Rua
Tambaú; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto departida.
Com área de 0,71 km, sendo constituído pelos loteamentos parte da Vila Nossa Senhora
de Fátima, parte do Parque São Vicente e parte da Esplanada dos Barreiros.
XV “CIDADE NÁUTICA - Começa na margem esquerda da foz do Rio das
Cachetas, segue pela margem esquerda do Rio das Cachetas até o cruzamento com o prolongamento do canal da
Av. Eduardo Souto, deflete à direita e segue pelo eixo deste até o cruzamento com a Rua Tambaú, deflete à
esquerda e segue pelo eixo desta até-o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue pelo eixo
desta até a Praça Sir Winston Churchill; contorna essa Praça até o cruzamento com a Avenida Pref. Prestes Maia,
segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com a Rodovia dos Imigrantes; deflete à direita e
segue pelo eixo desta até o cruzamento com Av. Marcolino Xavier de Carvalho, segue pelo eixo desta até a
margem direita do Rio Casqueiro, deflete à direita e segue por esta até o ponto de partida.
Com área de 1,50 km?, sendo constituído pelos loteamentos Pompeba, parte da Cidade
Náutica é parte dá Vila Nossa Senhora de Fátima. Inclui a ilha fluvial do Rio Casqueiro denominada Ilha Pompeba.
XVI | -BEIRA-MAR - Começa no cruzamento da margem direita do Canal dos
Barreiros com o prolongamento da Avenida Pref. Prestes Maia, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a
Praça Sir Winston Churchill, contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Frei Gaspar; deflete à direita e segue
pelo eixo desta até o cruzamento com a Avenida Martins Fontes; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu
prolongamento até o cruzamento com a margem direita do Canal dos Barreiros; deflete à direita e segue por esta
até o ponto de partida.
Com área de 0,65 km?, sendo constituído por parte dos loteamentos: Esplanada dos
Barreiros, Cidade Náutica, Vila Matteo Bei, Planalto Bela vista, Parque São Vicente, Vila Marigarida, Vila Nossa
Senhora do Amparo.
Começa no cruzamento
da Avenida Nações Unidas com a Rua Mal. Cândido Mariano da Silva Rondon, segue pelo eixo desta até o
cruzamento com a Rua Mal. Mascarenhas de Moraes; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o cruzamento
com a Praça Avelino Teixeira Tavares Filho; contorna a Praça até o cruzamento com a Rua Prof. Carlos Araújo dos
Santos, segue pelo eixo desta até o cruzamento com a Praça Prof. Lúcio Martins Rodrigues, contorna a Praça até o
cruzamento com o Rio d' Avó; segue pelo eixo deste até o cruzamento com o prolongamento da Avenida Nações
Unidas; deflete à direita e segue pelo eixo desta até o ponto de partida.
Com área de 0,74 km?, sendo constituído pelo loteamento Jardim Yara e por parte dos loteamentos: Esplanada dos
Barreiros, Vila Matteo Bei, Planalto Bela Vista e Vila Margarida.
XVII -VILA MARGARIDA - começa no cruzamento da margem esquerda
do Canal dos Barreiros com a Ponte Jornal “A Tribuna”, segue por esta até o cruzamento com a Avenida Nações
Unidas; deflete à direita e segue pelo eixo desta e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio d'Avó; deflete à
direita e segue pelo eixo deste até encontrar a Ponte Deputado Esmeraldo Tarquínio; deflete à esquerda e segue
pela margem esquerda do Canal dos Barreiros até o cruzamento com o canal do prolongamento da Av. Paula
Lourenço de Oliveira, segue pelo eixo deste e seu prolongamento até o cruzamento com a Av. Mal. Euclides