materia nº 110/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por premissa a atenção ao deficiente físico
e, em especial, àqueles com deficiência motora definitiva ou temporária, e,
igualmente, tenta diminuir as dificuldades dessas pessoas especiais no 
contexto atual.
Entendemos que a tramitação desta propositura deva sensibilizar 
todas as pessoas envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, trazendo uma 
regulamentação das reivindicações das famílias que possuem entes com 
deficiência física e não são tratados como deveriam. Aliás, muitos deles deixam 
de ter atividades rotineiras como estudo por falta de adequação das instalações 
próprias nas escolas. Outros, por sua vez, sentem-se envergonhados por sua 
condição, de terem de ser levados no colo para dentro de uma sala de aula. 
Esse pequenos dissabores do dia a dia e constrangimentos se traduzem na
improdutividade intelectual e na própria interação com o meio escolar.
De igual sorte, existe nos estabelecimentos de ensino a grande 
probabilidade de ocorrências de acidentes entre os alunos, como nas 
brincadeiras dos intervalos e nas aulas de educação física. Nesse ponto, 
ressaltamos a prudência da manutenção nos estabelecimentos escolares de 
nosso município, que ao menos devem manter uma cadeira de rodas a ser 
utilizada nos intervalos para o transporte adequado de pessoas em condições 
especiais e acidentada.
Em vista disso, propomos que todas as escolas privadas e 
públicas do Município de São Vicente mantenham em suas dependências ao 
menos uma cadeira de rodas, em perfeito estado de uso, com intuito de 
atender a qualquer necessidade.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
colocação de cadeiras de rodas em 
escolas públicas e privadas do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - As escolas públicas e privadas estabelecidas no 
Município de São Vicente ficam obrigadas a dispor de pelo menos uma cadeira 
de rodas, em local de fácil acesso, em suas dependências.
Parágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o 
deslocamento de deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente 
impossibilitada de caminhar.
Art. 2º - Todos os prédios escolares onde se localizem escolas 
públicas e privadas adequarão suas instalações objetivando facilitar o trânsito 
de pessoas com deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de 
rodas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta ou por autorização de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de maio de 2025.
Tec 088/JMA/br EDIVALDO DA AUTOESCOLA