materia nº 115/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023 abre a 
possibilidade de os municípios brasileiros instituírem suas próprias polícias, o que 
representa uma mudança significativa no cenário da segurança pública. 
Para o município de São Vicente, essa potencial alteração 
constitucional demanda uma análise jurídica cuidadosa e preventiva. 
O objetivo desta Comissão Especial de Vereadores é que, caso a 
proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o município de São Vicente já 
possua um estudo técnico robusto que sirva de base para o início do processo de 
implementação. 
Esta iniciativa proativa permitirá que a Câmara Municipal e o Poder 
Executivo de São Vicente possam, juntas, discutir as medidas necessárias, 
otimizando tempo e garantindo a segurança jurídica de todo o processo. 
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento 
apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/2025
Constitui Comissão Especial de 
Vereadores com foco no estudo técnico da 
Proposta de Emenda à Constituição nº 
57/2023, visando preparar o município de 
São Vicente para a eventual instituição de 
sua polícia municipal.
Art. 1.º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceder a estudos técnicos 
referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023, visando preparar o 
município de São Vicente para a eventual instituição de sua polícia municipal.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de maio de 2025.
FERNANDO PAULINO 
Vereador