materia nº 60/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 60/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que é dever do Poder Legislativo Municipal 
fiscalizar os atos da Administração Pública e zelar pela transparência na gestão 
dos recursos públicos; 
Considerando que a arrecadação tributária municipal é essencial 
para o custeio de políticas públicas e investimentos em áreas fundamentais 
como saúde, educação, infraestrutura e serviços urbanos; 
Considerando que a concessão de isenções, imunidades ou 
benefícios fiscais deve observar os princípios da legalidade, da moralidade 
administrativa, da finalidade pública e da equidade tributária; 
Considerando, por fim, que clubes sociais, esportivos e/ou 
recreativos, embora desempenhem relevante papel social, devem, quando não 
contemplados por dispositivo legal específico, cumprir com suas obrigações 
fiscais perante o município,
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito 
Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, sejam 
prestadas as seguintes informações:
1) Relação nominal de todos os clubes sociais, esportivos e/ou 
recreativos situados no Município de São Vicente/SP, com respectivos 
endereços e CNPJs, se disponíveis;
2) Valor atualizado da dívida de IPTU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano) de cada uma dessas instituições perante a Prefeitura Municipal;
3) Informações sobre a existência de eventuais isenções ou 
imunidades tributárias concedidas a tais entidades, acompanhadas da 
fundamentação legal, ano da concessão, validade e critérios utilizados para 
deferimento;
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4) Esclarecimentos sobre as ações administrativas, judiciais ou 
extrajudiciais em curso ou previstas para a cobrança dos débitos mencionados, 
caso existam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 08 de maio de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador