Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar a devida
recomposição do pavimento asfáltico em vias públicas do Município de São
Vicente, sempre que houver intervenção por parte de empresas terceirizadas,
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
É comum que obras de escavação deixem buracos, desníveis ou
remendos mal executados nas vias, comprometendo a segurança viária, a
mobilidade urbana e a durabilidade do pavimento. Com esta medida, busca-se
garantir que essas empresas assumam a responsabilidade integral pela
restauração do asfalto, com qualidade técnica e acabamento adequado.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de caráter preventivo, que
protege o patrimônio público, reduz custos de manutenção para o município e
melhora a qualidade de vida da população.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição asfáltica integral por
empresas terceirizadas,
concessionárias ou permissionárias que
realizarem obras ou intervenções no
solo de vias públicas do Município de
São Vicente, e dá outras providências.
Art. 1º - As empresas terceirizadas, concessionárias ou
permissionárias responsáveis por obras ou intervenções que envolvam a
abertura, escavação ou qualquer alteração no solo de vias públicas do
Município de São Vicente ficam obrigadas a realizar, imediatamente após a
conclusão dos serviços, a recomposição do pavimento com massa asfáltica,
em toda a extensão e profundidade da área afetada, incluindo, quando for o
caso, as calçadas adjacentes.
Art. 2º - A recomposição do pavimento deverá observar os
padrões técnicos definidos pelo Poder Executivo Municipal, de modo a
assegurar a qualidade, o nivelamento, a durabilidade e a segurança da via
pública.
§ 1º - É vedada a utilização de materiais provisórios, tais como
terra ou brita solta, salvo em caráter emergencial e por prazo não superior a 5
(cinco) dias, devidamente autorizado pelo órgão municipal competente.
§ 2º - A recomposição asfáltica deverá apresentar padrão de
qualidade e resistência equivalente ou superior ao pavimento original,
abrangendo integralmente a área danificada, sem desníveis ou emendas
irregulares, devendo, quando necessário, ser aplicada manta asfáltica de guia
a guia.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o
infrator às seguintes sanções, aplicadas de forma progressiva, conforme a
gravidade e a reincidência:
I - advertência por escrito;
II – multa, nos termos da regulamentação própria;
III - obrigação de refazer integralmente a recomposição, às
expensas da empresa responsável;
IV - proibição de participar de contratos com a Administração
Pública Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
inclusive quanto aos critérios técnicos de fiscalização, aos prazos de execução
e aos valores das sanções administrativas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de maio de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador