materia nº 67/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 67/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após receber diversas reclamações de munícipes sobre a demora 
na liberação de veículos no Pátio Municipal de Veículos de São Vicente, venho 
por meio deste requerimento chamar a atenção da Secretaria de Mobilidade 
Urbana - SEMOB para essa questão importante.
O novo Pátio Municipal de Veículos, localizado na Avenida 
Martins Fontes, 1.118, bairro Catiapoã, São Vicente, SP, que opera com 
atendimento 24 horas, começou a funcionar desde 06/03/2024 para atender à 
demanda de armazenamento e liberação de veículos apreendidos.
O equipamento foi viabilizado a partir da concessão do serviço à 
terceirizada Carvalho Engenharia e Gestão LTDA.
O período de concessão é de 10 anos, podendo ser prorrogado 
por mais 10.
A área do novo pátio é de 5.200 m2, e supera a do equipamento 
anterior que operava na Rua General Ethegoyen, no mesmo bairro.
Contudo, os munícipes estão enfrentando sérios transtornos 
relacionados à demora excessiva no processo de liberação de veículos, o que 
tem gerado prejuízos financeiros e inconvenientes logísticos.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que a Sra. Vice-Prefeita 
no exercício do cargo de Prefeita Municipal responda a esta Casa, através da
secretaria competente, os seguintes questionamentos: 
1. Quais são as sanções contratuais aplicáveis à Carvalho 
Engenharia e Gestão LTDA em caso de descumprimento das obrigações 
contratuais, tais como falhas na gestão, monitoramento, atendimento 24 horas 
ou na logística de armazenamento de veículos? 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2. Houve, até o momento, aplicação de sanções contratuais à 
referida empresa por eventuais irregularidades ou não conformidades na 
execução dos serviços? Em caso afirmativo, quais foram as sanções aplicadas 
e os motivos que as justificaram?
3. De acordo com a licitação, é ou não é obrigatório ter um 
caminhão cegonha para esvaziar o pátio quando o mesmo estiver cheio? 
4. Existe um mecanismo de fiscalização pela Prefeitura para 
garantir o cumprimento das obrigações contratuais, incluindo a rastreabilidade 
de veículos, o funcionamento do centro de controle operacional e o suporte na 
alienação de veículos? Se sim, como ele é estruturado e com que 
periodicidade é realizado? 
5. O contrato prevê penalidades financeiras ou outras medidas, 
como rescisão contratual, em casos de reincidência ou descumprimento grave? 
Em que termos essas penalidades são aplicadas?
Ressalto que tais informações são de interesse público, 
considerando a relevância do serviço prestado para a mobilidade urbana e a 
transparência na gestão dos recursos municipais, conforme preconiza a Lei de 
Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011).
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 08 de maio de 2025.
EDINHO FERRUGEM
Vereador