materia nº 6/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO N.º 6/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o teor do Ofício-Conjunto 2025, subscrito por 
magistrados e servidores da Justiça Eleitoral paulista, encaminhado ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, bem como o pedido formal do 
SINTRAJUD perante o Tribunal Superior Eleitoral, que se refere à devolução de 
servidores requisitados a outros órgãos;
Considerando que os servidores em questão são profissionais que 
acumularam grande conhecimento teórico e experiência prática, essenciais para a 
organização e realização das eleições;
Considerando que a sua retirada abrupta desconsidera todo esse
acúmulo de experiência e o tempo necessário para o aprendizado das 
especificidades do sistema eleitoral;
Considerando que a devolução dos servidores requisitados, que 
atualmente suprem a carência de pessoal nos cartórios eleitorais, acarretará 
grave comprometimento das atividades administrativas e da organização do pleito 
eleitoral, especialmente no maior colégio eleitoral do país;
Considerando que, até o momento, não há plano efetivo de 
reposição dos quadros afetados, seja por meio de novos cargos, seja por outro 
modelo de reforço estrutural, o que pode prejudicar severamente os serviços 
prestados à população e a própria realização das Eleições Gerais de 2026 nos 
municípios;
Considerando, ainda, os riscos que a descontinuidade da força de 
trabalho representa para a segurança dos dados sensíveis da Justiça Eleitoral e 
para a excelência dos processos democráticos que sempre caracterizaram o 
sistema eleitoral brasileiro,
Esta Câmara Municipal, considerando a importância do assunto,
apresenta a seguinte
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
MOÇÃO DE APOIO à solicitação de prorrogação da 
permanência dos servidores requisitados junto à Justiça Eleitoral, aderindo ao 
pleito dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja suspensa a devolução 
prevista para junho de 2025, até que se implemente uma solução definitiva que 
garanta o pleno funcionamento dos cartórios eleitorais em todo o Estado de São 
Paulo, nos termos do art. 228, § 1º, III, do Regimento Interno.
Solicitamos, ainda, a expedição de ofícios com cópia da presente 
Moção de Apoio aos seguintes órgãos e autoridades competentes:
• Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 
Deputado Federal Hugo Motta;
• Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador 
Davi Alcolumbre;
• Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente do 
Tribunal Superior Eleitoral;
• Excelentíssimo Senhor Desembargador Silmar Fernandes, 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;
• Excelentíssimo Senhor Ministro Vital do Rêgo Filho - Presidente do 
Tribunal de Contas da União - TCU.
• Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
• Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de 
São Paulo - SINTRAJUD;
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Eleitoral da comarca de São 
Vicente-SP e;
• Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Eleitoral da comarca 
de São Vicente- SP.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 maio de 2025.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 115/JMA/br Vereador