CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º SG (25 ao Projeto de Decreto-Legistativo n.º 4 > 125.
L O senho Vereador DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO apresenta o Projeto de Decreto-
Legislativo n.º E (25, que concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Waldo
Henrique Chagas da Silva Santos.
H. No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, Caput, da nossa Carta Maior, estabelece que: “O
Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei”, No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 também assevera
que o Procurador Advogado é imune e inviolável Por seus atos e manifestações, nos termos do que
preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo Vo exercicio da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites da Lei
HI. Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de
determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado é totalmente destituído de
competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento à respeito daquela questão
jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder decisório sobre a questão. Também
vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos são opiniões tcenico-jurídicas emitidas pelo
operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas,
orientam o administrador à tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e
somente o último poderia ser objeto de investig
ão sobre a sua legalidade.
Iv. Importante também destacar due o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que
envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes
V. Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os Estados e os
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou Plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao
poder constituinte omginário, Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos incipios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul
Machado Horta assevera
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
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| precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização originária da
Federação, torna a ( onstttuição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir
homogeneidade aos 04 denamemos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no
Plano constimcional, no dominio das Constituições Estaduais, seja na área
subordinada da legislação ordinária. HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do
Estado-Membro. ln Revista de Direito
Conforme q mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da Separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo 2.º da atual Carta
Magna
Dessa forma, no Procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
Produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três Perspectivas elementares: i) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição Prevista pela ordem jurídico-constitucional; iii) a
Possibilidade de violação por parte da matéria legislativa Proposta a direitos fundamentais ou
instituições tuteladas Por regras ou princípios constitucionais.
Quanto à forma do Projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices jurídicos,
visto que as disposições se Coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no
sistema de outras normas jurídicas no Brasil Em outras palavras; “constitucionalidade” é a
consonância de determinada matéria à € onstituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de
constitucionalidade é a « RFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva
Constituição Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições
legislativas,
A iniciativa de “Jej” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República determina a
entidade/autoridade competente para iniciar o devido Processo legislativo que, potencialmente,
eulminará em nova norma, e. sob esta premissa, no que pertine ao aspecto formal, assim não há óbice
quanto à propositura
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarecer e Prevenir eventuais vícios formais e
materiais de inconstitucionalidade, Nesse sentido, os vicios formais atingem somente o ato normativo
considerado, sem aungir O seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do ato normativo,
referindo-se aos Pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei, seja no sentido da
inobservância de principio de ordem técnica ou pelo procedimento ou pela violação de regras de
competência
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em desconformidade
tom O procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando não observa as regras de
Competência. Isto pode ocorrer por violação do processo legislativo, ocasionada por vício formal
2
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
L
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subjetivo (vicio na fase de iniciativa) ou por vício formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro.
“ditora Método, 2006. p.
Direito constitucional esquematizado. 10. cd. rev, atual, c ampl. São Paulo:
93);
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é elaborada em desacordo
com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou seja, a norma constitucional agasalha um
conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os vícios materiais originam-se de um
conflito de regras ou princípios estabelecidos na Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo
ou do aspecto substantivo do ato. Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei
Maior, ou seja, se o conteúdo estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material.
Portanto, este vício diz respeito à matéria do ato normativo
Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as competências
e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da Lei Suprema, razão
pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da simetria, que, tanto as Constituições
Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou municipais), e, por corolário, a legislação
infraconstitucional, devem guardar obrigatória observância à matriz principiológica e aos preceitos
da Magna Carta brasileira, notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados
como substanciais, isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no
traçado normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição e a
Preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes e do pacto federativo.
Na análise do projeto se faz oportuno considerar a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 50)
sobre os legitimados a propor Leis complementares c ordinárias
tri. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Hunicipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei
Dessa forma, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente, é notório quais temas que
competem exclusivamente do Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
tre. 52 - Compete, exc lusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre
! - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
H criação, estruturação c atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública municipal;
HH - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores
IV - orçamento anual, diretrizes vrçumentárias e plano plurianual;
E autorização de abermra de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções
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XVI. Além disso, pelo art. SI da Lei Orgânica Municipa
+ fica evidente quais são as matérias elencadas
para leis complementares
lot. 5! - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
[- 0 Código Tributário do Município
Ho Código de Obras ou de Edificações;
Ho Código de Posturas;
HF = o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
solo;
Ho Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Vi-o Estatuto dos Servidores Municipais;
VIH - o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais;
VU - à Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
Va criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimento dos Serv idores;
XVII. Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito de
Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
tro 157 Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular matéria legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será.
1 do Vereador
H- da Mesa da Câmara
MW. do Prefeito.
XVII.
Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) elenca os temas
exclusivos do Prefeito Municipal:
«rt. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
1 = criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração;
tl -criação, estruturação e atribuições dus Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal,
HI regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores
TN arçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
[autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
Parágrafo único Vos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
XIX. As materias reservadas pela Constituição de São Paulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal proposta por invasão de competência do governador do
Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
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Nacionalidade
Irtigo 47 - Compete privativamente do Governador, além de outras
utiribuições previstas nesta Constituição
! representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
HH - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual:
HI. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a tinta nem superior a cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
Cum que nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra à lei publicada;
IF - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
F- praver os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
Vi - nomear é exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
des estabelecidas nesta ( constituição;
cond
Vil! - decretar e fuzer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta ( onstituição;
IN = prestar contas da administração do Estado à
forma desta Constituição;
A - apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
WI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
NH = fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
tel,
NH - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
VV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo,
VV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor, « qualquer tímulo, no todo ou em parte, de ações
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembleia Legislativa;
ssembléia Legislativa na
XX. A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabel
trigo Jdd Os Municipios. com autonomia politica, legislativa,
administrativa e financeira se quto-o sanização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
XXI. Nesse sentido, estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a saber
4 organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
aulonomos, nos termos desta Constituição.
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XXII. Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se claramente o
seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar, conforme art. 30 e
respectivos incisos da CF/88, a saber:
trt. 30. Compete aos Municípios
1 legislar sobre assuntos de interesse local
!H suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HH instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
HI «manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
PH prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VU promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano
1X «promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
tegistação e a ação fiscalizadora federal e estadual,
XXIII. Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal
trt 9 Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre as matérias de
competência do Municipio, especialmente:
(Emenda n.º 30).
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
tegislação federal e a estadual;
H- legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas
MH = votar o plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
1 detiberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se efetuados
com suas entidades descentra!
das,
E autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
PE - autorizar a concessão de serviços públicos
VI = autorizar, quanto dos bens municipais imóveis
aj o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
bj a sua alienação;
Vit - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
1X» dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida
« participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39)
pas” |
RR
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Cord
a História Pátria
a Mater da Nacionalidade
X criar, transformar e extin
wir cargos, empregos e funções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos
vencimentos;
7) criar, dar estrutura e atribuições às secretarias e órgãos da
administração municipal;
NH - aprovar o plano diretor;
XI - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
ATP - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
XV - delimitar o perimetro urbano;
XVI dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de proprios, vias e logradouros públicos,
consultada a população da iocalidade
NEI - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia
mista, eutarquia ou fundação pública,
VN - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
Meio anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em
empresas privadas
Dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara Municipal:
trt. 1) - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições,
dentre outras
1- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
H- constituir as Comissões;
HH - elaborar seu Regimento Inte mo;
de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
mansformação ou extinção dos cargos, empregos e junções de seus servidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os purdmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias
W- dar passe ao Prefeito e go vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercício do carvo
Vi - conceder licença aos Vereadores, do Projeto o ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo
IV - dispor sobre a organizaçã
VIE = conceder licença do Prefeito é do vice-Prefoito para se ausentarem do
Município por mais de quinze dias
VU = fixar, de una para outra tesintutmra, «q remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito,
IN - tomar e julgar. anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre a exe uçdo dos planos de governo;
N- fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
NE - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, o Prox wrador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela dininisiração indireta para,
sobre «ssuntos previamente determinados, no
pessoalmente, prestarem informa
praso de quinze dias úteis
VI - requerer, na forma do Regimento interno, inlormações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua « ompetência privativa;
NIH - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito e Vereador;
NIV = autorizar referendo e convocay plebiscito
NV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo.
XVI - criar comissões especiais de ii quento sobre fato determinado que se inclua na
competencia municipal, por prazo certo e Sempre que o requerer, pelo menos, um
terço de seus membros;
VVIL - julgar os Vereadores, o Prefeito «o vice Prefeito: tEmenda 11),
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NEI - conceder tmilo de cic
“honorário a pessous que reconhecidamente tenham
resídido e prestado serviços ao Municipio, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal,
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata O inciso XI, no
pa Creteto o vice Prefeito, implicará em
mazo de 5 (quinze)
XXV. O artigo 145. parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente clenca as matérias exclusivas de
Projetos de Decreto Legislativo
trt 145 = Projeto de Decreto-Legistativo é a proposição destinada a regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa
endo sujeita à sanção do Prefeito. sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
! "ovação ou rejeição das contas do Pi
H
HI = autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
IV = concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
V- cassação de mandato do Prefeita e Vice-Prefeito
Vl - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como
tais dejinid em tes
XXVI. Importante mimbém lir que a Carta Política nacional. ao definir as competências legislativas
próprias das unidades da Federação, como regra adotou o principio da predominância do
interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de predominante interesse geral, ou
seja, com abrar
ência nacional, enquanto os Estados são competentes para deliberar quando presente
O predominante interesse regional,
aos municipios foram destinados os temas de interesse local,
XXVII. Já o Distrito Federal, conforme art, 32, $1º da « onstituição Federal de 88, acumula matérias de
interesse regional e local. Todavia, diante da dificuldade e complexidade de caracterizar o que é
interesse nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas sociológica e
política, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o ordenamento
constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de competência que enumera,
expressamente. os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30) conforme acima já
indicado. reserva aos Estados as competências que não são vedadas no texto constitucional —
y
competência remanescente (art
ttribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos
eção do art, 22, inciso XVII. Além
Municipios — competência cumulativa (art. 32, SH om exe
disso, estabelece competências comuns (art, 23) e concorrentes (art
XXVIII. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado
1193-63
na ADIN 2
«O000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para elaboração de parecer
jurídico são tipicas da advoc a que se sujeita à admissão pelo
»istema de mérito e concurso público- inteligência dos artigos 98 a 100 da
constituição paulista, Isso porque. sendo o desempenho da advocacia pública
ti le de caráter técnico e permanente, inviável dispensar o recrutamento
a pú
XXXI.
|
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pelo sistema de mérito, de modo que as atividades de assessoramento e
consultoria jurídica no âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prerrogativa
de índole constitucional exclusiva dos integrantes da advocacia pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público
Assim, inlorma-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetrados, para além de outros tipos penais
Código Penul
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercicio de função pública: Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão,
de dois a cinco anos, e multa
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa
Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
perpetradas, para além de outras infrações improt
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11, Constitui ato d
pas
bidade administrativa que atenta contra
publica a ação ou omissão dolosa que
le imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
os princípios da administ
viole os deveres de honesti
perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
penal e adminis;
tiva,
Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art, 7º-B Constitui crime
violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º
desta Lei; Pena - detenção. de 2 (dois) « 4 (quatro) ano nulta
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
concluiu. na Apelação nº 1035057-45.2018.8.260224, que a reileração em aprovar leis já
consideradas inconstitucionais é motivo de conde io por improbidade administrativa.
Com relação ao tema em análise, este setor juridic milostaso para que sejam observados,
rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo artigo 37 e respectivos
incisos, da Constituição Republicana
trt. 37. A administração públic condireta do qualquer dos Poderes da União,
dus Estados, do Distrito Federal c dos Municípios obedecerá aos princípios de
galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]. Grifos nossos.
CÂMARA MUNICIPA
Celluta Mat RN
XXXII.
Além disso, conforme entende Garcia é Alves , DOS
imperatividade inerente à qualquer comando previsto na norm
Especificamente em rela ri
mportante lembrar qu te
onstitucional. | ato
tort ente que dos | ,
Jundamenta. dr essa APAC
mesmo que negar a próp dig
a plano se undário sua nt
«o texto constitucional seja
mantendo em plano sa ari
OUSAR
XXXIII. Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municip
em optar pela concessão de direito real de uso em dá
XXXIV. O corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferênc
Vicente pode resultar na violação «o princípio da isonomi
Tribunal de Justiça de São Paulo
XXXV. É
import salientar que. dur 580 | "
prática ile segundo preceitua o ST] DI Di
relacionados ao tema central de um projeto de lo
transparênci 1 participação da sociedade. Tais disposi
em razão du ausência de pertinência e temática
tem sido denominado de contrabando legislative
autorização na LOA, alerta o corpo juridic
da exclusividade do orçamento constante no am. 165, parãs
no art inciso | da Lei 4320/64, haja vista que a exceção
créditos adicionais suplementares
! Foun tu ar
/ 7
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogéri co. Emprobidad ninist
44-45.
rimento d
L DE SÃO VICENTE
tisd Pátria
“Dios são conferidas a normatividade e
a fundamental, assim explica:
opios reventes da atividade estatal, é
em profusão, no texto
senta vera constatação da força
ce da pirâmide normativa,
dem conferidas a normatividade e a
ver comando contido na norma
rentes aos princípios é o
(du constituição, relegando
rendo com que a adequação
“ia meramente formal,
Janta tores contemplada pelo
nserido
s con,
de São Vicente é expressamente claro
enação
dou discriminação de munícipes de São
ore posicionamento já adotado pelo
tonta pura que não ocorra uma
“epositivos ou emendas não
npromete + qualidade das leis, a
o passam por análises aprofundadas
evetencia do processo legislativo e
deicionais especiais, e haja sua
Vivo eo deve-se atentar ao princípio
“1 assim como do disposto
contida se refere apenas aos
unho à previsão da receita
iurização para abertura de
rédito, ainda que por
Executivo para:
"tro: Lumen Juris, 2004, p.
10
14
valas
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
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Cedliula Mate l N
é
/ tb édiros suplem dl deteminada importância obedecidas as
Assim, o princípio da exclusividade tem O Objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária,
impedindo que nela se inclua normas pertencentes a o
“o npos Jurídicos, como forma de se tirar
proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas due compunham a LOA no Brasil sem
nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas Orçamentárias” ou “orçamentos
rabilongos”
Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que. se o projeto resultar cm aumento de despesa, a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em sc art. 16, inciso [e o STF na
ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de impacto. In verbis:
tr 16. A criação, expansão q perteiçoamento de ação governamental que
“ vumento da despes npeanh
Pe cestimativa do impacto orçomente “ercicio em que deva entrar
E necessário esclarecertambém que se o projeto se enquadra termos dos artigos 43, inciso II é
art. 2.º, inciso XII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10 257/2001), haverá a necessidade de realização
de audiências públicas, as quais seriam realizadas tanto na Prefeitura Municipal de São Vicente
quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
trt. 2º A politica urbana
Porter o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da pro bend mediante as seguintes diretrizes
AU /7) 1 do Poder Público mio mic do população interessada nos
processos implantação cd ) limentos « atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre Cunene natal ou construído, o conforto ou
Art 43, Para 4 cudidudo, deverão ser utilizados, entre
/ tes Meter
É necessário, igualmente que sejam respeitadas as disposições clencadas no Capítulo III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59 !5), em casos de sessões
extraordinárias, além das disposições esparsas sob
vao longo da Resolução,
Esta Procuradoria Jurídica taml
+ faz atenção para que, caso o projeto em questão versar sobre
temática tributária, fazer-se necessária al
enção aos princípios da “Anteri
ridade Tributária”, que
Possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150. HI. “b") e “ anterioridade nonagesimal (art.
195,3 6.º)
Esta procuradoria jurídica também observa que. cm relação a temas concernentes ao orçamento
municipal, faz-se necessário lei específica, tendo en
Vista interpretação dos artigos 52, inciso V e
aih
XLIII.
XLIV.
XLV.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
RS) é Cidade Monu 7 “ Histór Pátria
Cell Ma ta Nacionalidade
186, caput, da LOM; art. 138, inciso V. do Regimento Interno e art. 166. caput, da Constituição
Federal
A anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incidência tributária ao exercício financeiro
seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo. Já anterioridade
nonagesimal faz-se necessário à exigência de interstício de 90 dias entre à publicação da lei e sua
incidência, para que se possa gerar obrig tções tributárias, Ja verbis
juizo de out ara Wes do contribuinte, é vedado à
“o Dis c veces À
ios
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja dicada a lei que os instituiu ou
trt. 195. À seguridade so (itmetida por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei te rec Mrrenentes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal 2» Municipios, e das seguintes contribuições
sociais
$ buições sociai que trata este q »0 poderão ser exigidas após
decorridos nove dias da dota da publicação da lei que as houver instituído ou
Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Leg,
“ponta que, se o projeto abordar
indiretamente à temática de anistia. seu regramento deverá. pelo contrário, ser tratado por Lei
Específica (art. 150, 8 6.º);
trt. 150. Sem pro / o seranttis asseguradas ao contribuinte, é
Dis Coderato dos Municípios:
ão, ri de use de cálculo, concessão de
miosdo, relativos a impostos, taxas ou
Concatido mediante lei especifica, federal,
7 do exclusivamente as matérias acima
f ve contibuição, sem prejuizo do
Também alerta esta Procuradoria Jurídica que, do o art. 166, parágrafo 3.º, incisos II e II da
Constituição Federal, nos casos de anulação de dotações Wotimentárias, deve-se expressamente
indicar quais se pretende anular, O que é condição esse osseruimento da propositura,
tri. 166. Os projetos de | Cos do pleno plurianual, às diretrizes
Orçamentárias, do orçamento anual e gos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum
As emendas do projet / comento anual ou aos projetos que o
Ho - indiquem os recurso ssários, admi “penas Os provenientes de
Huta C despes eENXcCiu / Cut, 3h
“) dotações para
Dj serviço da di
c) transferência
é Mottonds para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
12
“My hs
CÂMARA MUNICIPA L DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
HH - sejam relacionadas
“) com a correção de erros ou om
by com os dispositivos do texto do cto de ter
XLVI. Portanto, sc faz necessário 0 cumprimento de todas as regras trazidas pelas normas ora citadas, assim
como pela Lei de Responsabilidade Fiscal
XLVII. Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da matéria,
desde que eventualmente apontados, e desde que não interfira na paridade de eventual pleito eleitoral,
deverão respeitar os preceitos constantes na Constituição Federal. na ( onstituição Estadual e na Lei
Orgânica Municipal.
= XLVII. Des
aprovação. do vi
XLIX. Ao Eyrísio P]
forma, a matéria está sujeita a discussão única (art. 46. SI“, |. da LOM) e dependerá para sua
favorável de três quintos dos membros da Câmara (artigo 47, 84º, I da LOM).
to compete decidir quanto ao mérito d:
Nelson HI Brito Bandeira
Prod lor Jurídico
A Comissão de Ntiça e Redação, em reunião realizada hoje, “rente dos esclarecimentos jurídicos
ofertados, opinou pela aprovação da propositura
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SANTOS,
Pa
Pareceres Jurídicos prin
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