Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a atualização da
legislação municipal relativa ao esporte, adequando-a às diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, conhecida
como Lei Geral do Esporte. Essa norma federal estabelece princípios como o
acesso democrático às práticas esportivas, a universalização e
descentralização dos programas, a construção e manutenção de equipamentos
esportivos acessíveis, bem como a provisão de estruturas adequadas à
população.
Entre as principais inovações, destaca-se a instituição do Sistema
Nacional do Esporte, que prevê a atuação articulada entre os entes
federativos, com vistas à centralização de esforços e otimização do uso de
recursos públicos para o fomento de políticas esportivas.
Nesse contexto, propõe-se a criação do Fundo Pró-Esportes do
Município de São Vicente, instrumento contábil que permitirá a vinculação de
receitas específicas para o custeio e a expansão de ações e programas na
área do esporte. A iniciativa visa fortalecer a estrutura municipal para promoção
do esporte como vetor de inclusão social, saúde pública e qualidade de vida.
Trata-se, portanto, de uma proposta de caráter propositivo deste
mandato parlamentar, em consonância com a gestão do Prefeito Kayo Amado,
para assegurar avanços concretos na formulação e execução de políticas
públicas voltadas ao bem-estar da população vicentina.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Dispõe sobre a criação e
regulamentação do Fundo Pró-Esportes
no Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, o Fundo Pró-Esportes do Município de São Vicente,
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de vincular receitas públicas
ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território municipal.
Art. 2º - Caberá ao Prefeito Municipal designar o órgão da
Administração responsável pela gestão e fiscalização do Fundo Pró-Esportes.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Pró-Esporte de São
Vicente:
I - dotações orçamentárias a ele destinado;
II - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas
operações;
III - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, e transferências fundo a fundo, provenientes do Estado ou da
União, suas autarquias e fundações, nos termos da legislação vigente;
IV - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da
legislação vigente;
V - as originárias de empréstimos concedidos por autarquias ou
empresas da Administração Indireta do Município;
VI - preço público recolhido pela utilização das unidades
administradas diretamente pela Secretaria de Esportes;
VII - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da
permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso;
VIII - os patrocínios recolhidos;
IX - as multas aplicadas por danos causados aos próprios
equipamentos da Secretaria de Esportes;
X - as provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios
e outros instrumentos legais;
XI - participação na arrecadação de inscrições em eventos
esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;
XII - inscrições para participações nos eventos esportivos;
XIII - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos
públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente;
XIV- o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços
destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais
administrados pela Secretaria de Esportes;
XV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a
projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou
interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja
vedação legal para vinculação de receita para o Fundo Pró-Esportes;
XVI - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais,
em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII - recursos oriundos de repasses de loterias;
XVIII - recursos de Emendas Parlamentares;
XIX - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao
Fundo Pró-Espore;
XX - atividades e eventos comerciais esportivos em areia de
praia.
Parágrafo único - As receitas, descritas neste artigo, serão
depositadas em conta específica do Fundo Pró-Esportes, mantida em
instituição financeira oficial.
Art. 4º - O orçamento do Fundo Pró-Esportes de São Vicente
integrará o do Município como uma unidade orçamentária da secretaria
competente, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.
§ 1º - O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo
Pró-Esportes de São Vicente observarão, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º - Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais
relativos ao Fundo Pró-Esportes serão registrados pelo setor contábil do
Município de São Vicente de forma centralizada, com as demais execuções
orçamentárias.
§ 3º - Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao
Fundo Pró-Esportes, apurados em balanço anual ao final de cada exercício,
serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.
Art. 5º - A gestão administrativa dos recursos do Fundo PróEsportes de São Vicente caberá ao órgão designado pelo Prefeito, tendo como
atribuições:
I - administrar o Fundo Pró-Esportes e estabelecer as diretrizes
para aplicação dos recursos, de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esportes,
quando solicitado, relatório de prestação de contas atual do Fundo PróEsportes;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo Pró-Esportes referentes a empenhos, liquidação e pagamento de
despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados
pelo Município e que digam respeito ao Fundo Pró-Esportes;
V - apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a situação
econômico-financeira do Fundo Pró-Esportes;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de
execução das atividades.
Art. 6° - A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo
Pró-Esportes será de responsabilidade dos gestores designados pelo Prefeito.
Art. 7º - O Fundo Pró-Esportes de São Vicente será gerido por
órgão designado pelo Prefeito, podendo seus recursos serem aplicados
prioritariamente em:
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos
pelo Município ou entidades sem fins lucrativos com atuação no Município de
São Vicente;
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de
participação;
III - programas de qualificação profissional de servidores públicos
e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas
manifestações;
IV - programas voltados ao esporte de rendimento, ao incentivo
individual de atletas e ao fortalecimento das equipes do Município de São
Vicente, no que couber;
V - outras despesas sugeridas pelo Conselho Municipal de
Esportes;
VI - manutenção dos equipamentos esportivos da secretaria de
esportes e ou praças esportivas administradas pela secretaria de esportes.
Art. 8º - As despesas com a execução do Fundo Pró-Esportes de
São Vicente onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Pró-Esportes de
São Vicente não relacionadas nesta lei serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 10 - O Fundo Pró-Esportes de São Vicente terá vigência
ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria de Esportes e Lazer, no mínimo a
cada quatro anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo único - Havendo extinção do Fundo Pró-Esportes de
São Vicente, os ativos e passivos serão incorporados à secretaria competente.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3388-A,
de 30 de outubro de 2015.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de maio de 2025.
FERNANDO PAULINO