materia nº 124/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a atualização da 
legislação municipal relativa ao esporte, adequando-a às diretrizes 
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, conhecida 
como Lei Geral do Esporte. Essa norma federal estabelece princípios como o 
acesso democrático às práticas esportivas, a universalização e 
descentralização dos programas, a construção e manutenção de equipamentos 
esportivos acessíveis, bem como a provisão de estruturas adequadas à 
população.
Entre as principais inovações, destaca-se a instituição do Sistema 
Nacional do Esporte, que prevê a atuação articulada entre os entes 
federativos, com vistas à centralização de esforços e otimização do uso de 
recursos públicos para o fomento de políticas esportivas.
Nesse contexto, propõe-se a criação do Fundo Pró-Esportes do 
Município de São Vicente, instrumento contábil que permitirá a vinculação de 
receitas específicas para o custeio e a expansão de ações e programas na 
área do esporte. A iniciativa visa fortalecer a estrutura municipal para promoção 
do esporte como vetor de inclusão social, saúde pública e qualidade de vida.
Trata-se, portanto, de uma proposta de caráter propositivo deste 
mandato parlamentar, em consonância com a gestão do Prefeito Kayo Amado, 
para assegurar avanços concretos na formulação e execução de políticas 
públicas voltadas ao bem-estar da população vicentina.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Dispõe sobre a criação e 
regulamentação do Fundo Pró-Esportes
no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, o Fundo Pró-Esportes do Município de São Vicente, 
instrumento de natureza contábil, com a finalidade de vincular receitas públicas 
ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território municipal.
Art. 2º - Caberá ao Prefeito Municipal designar o órgão da 
Administração responsável pela gestão e fiscalização do Fundo Pró-Esportes. 
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Pró-Esporte de São 
Vicente: 
I - dotações orçamentárias a ele destinado; 
II - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas 
operações; 
III - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou 
internacionais, e transferências fundo a fundo, provenientes do Estado ou da 
União, suas autarquias e fundações, nos termos da legislação vigente; 
IV - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da 
legislação vigente; 
V - as originárias de empréstimos concedidos por autarquias ou 
empresas da Administração Indireta do Município;
VI - preço público recolhido pela utilização das unidades 
administradas diretamente pela Secretaria de Esportes; 
VII - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da 
permissão de uso dos espaços esportivos municipais, a título oneroso; 
VIII - os patrocínios recolhidos; 
IX - as multas aplicadas por danos causados aos próprios 
equipamentos da Secretaria de Esportes; 
X - as provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios 
e outros instrumentos legais; 
XI - participação na arrecadação de inscrições em eventos 
esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público; 
XII - inscrições para participações nos eventos esportivos; 
XIII - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos 
públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente; 
XIV- o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços 
destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais 
administrados pela Secretaria de Esportes; 
XV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a 
projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou 
interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja 
vedação legal para vinculação de receita para o Fundo Pró-Esportes; 
XVI - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, 
em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;
XVII - recursos oriundos de repasses de loterias; 
XVIII - recursos de Emendas Parlamentares; 
XIX - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao 
Fundo Pró-Espore;
XX - atividades e eventos comerciais esportivos em areia de 
praia. 
Parágrafo único - As receitas, descritas neste artigo, serão 
depositadas em conta específica do Fundo Pró-Esportes, mantida em 
instituição financeira oficial.
Art. 4º - O orçamento do Fundo Pró-Esportes de São Vicente 
integrará o do Município como uma unidade orçamentária da secretaria 
competente, em obediência ao princípio da unidade e universalidade. 
§ 1º - O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo 
Pró-Esportes de São Vicente observarão, na sua elaboração e execução, os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
§ 2º - Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais 
relativos ao Fundo Pró-Esportes serão registrados pelo setor contábil do 
Município de São Vicente de forma centralizada, com as demais execuções 
orçamentárias. 
§ 3º - Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao 
Fundo Pró-Esportes, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, 
serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes. 
Art. 5º - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Pró￾Esportes de São Vicente caberá ao órgão designado pelo Prefeito, tendo como 
atribuições: 
I - administrar o Fundo Pró-Esportes e estabelecer as diretrizes 
para aplicação dos recursos, de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual do Município; 
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esportes, 
quando solicitado, relatório de prestação de contas atual do Fundo Pró￾Esportes; 
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo Pró-Esportes referentes a empenhos, liquidação e pagamento de 
despesas e ao recebimento de receitas; 
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em 
convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados 
pelo Município e que digam respeito ao Fundo Pró-Esportes; 
V - apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a situação 
econômico-financeira do Fundo Pró-Esportes; 
VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de 
execução das atividades. 
Art. 6° - A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo 
Pró-Esportes será de responsabilidade dos gestores designados pelo Prefeito. 
Art. 7º - O Fundo Pró-Esportes de São Vicente será gerido por 
órgão designado pelo Prefeito, podendo seus recursos serem aplicados 
prioritariamente em:
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos 
pelo Município ou entidades sem fins lucrativos com atuação no Município de 
São Vicente; 
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de 
participação; 
III - programas de qualificação profissional de servidores públicos 
e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas 
manifestações; 
IV - programas voltados ao esporte de rendimento, ao incentivo 
individual de atletas e ao fortalecimento das equipes do Município de São 
Vicente, no que couber;
V - outras despesas sugeridas pelo Conselho Municipal de 
Esportes;
VI - manutenção dos equipamentos esportivos da secretaria de 
esportes e ou praças esportivas administradas pela secretaria de esportes. 
Art. 8º - As despesas com a execução do Fundo Pró-Esportes de 
São Vicente onerarão as verbas orçamentárias próprias. 
Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Pró-Esportes de 
São Vicente não relacionadas nesta lei serão regulamentadas por Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 10 - O Fundo Pró-Esportes de São Vicente terá vigência 
ilimitada, sendo avaliada pela Secretaria de Esportes e Lazer, no mínimo a 
cada quatro anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo.
Parágrafo único - Havendo extinção do Fundo Pró-Esportes de 
São Vicente, os ativos e passivos serão incorporados à secretaria competente. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3388-A, 
de 30 de outubro de 2015.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 15 de maio de 2025.
FERNANDO PAULINO