Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em£/ de maio de 2025
Mensagem nº2 125
Proc. nº 39021/20
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa complementar as políticas tradicionais no controle
da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da
segurança.
O presente Projeto de Lei visa à criação do Fundo Municipal de Segurança Pública,
que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública. O FUMSEP
terá um orçamento próprio sendo administrado pela Secretaria de Defesa e Organização
Social e gerenciado pelo Conselho Gestor do Fundo - CGF. O Gestor do Fundo tem
como objetivos estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança
e aos programas e ações integradas de segurança pública no município de São Vicente
envolvendo organismos municipais, e da sociedade, inclusive e especialmente os de
natureza preventiva; Coordenar no Município de São Vicente os Programas Estadual ie
Federal voltados a Segurança Pública e deliberar sobre os assuntos a eles pertinentes
observados as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais
correlatos existentes; dar diretrizes para a expansão do Sistema de Monitoramento
Eletrônico; definir prioridades para o Plano de formação e qualificação dos profissionais
que atuam na segurança pública, e nas ações preventivas; orientar a interação com os
fóruns municipais e comunitários de segurança e criar grupos de trabalho para análise de
matérias e acompanhamento das deliberações. O Fundo Municipal de Segurança Pública
tem o objetivo de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir
equipamentos que modernizem as forças de segurança pública e a pesquisa de dados
sobre violência, treinamento de agentes.
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Mensagem nº 3/25
fl. 02
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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ANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagem nº 4.2./25
fl. 03
PROJETO DE LEI
Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública no âmbito do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. nº 39021/20
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública “FUMSEP” que terá
por finalidade: obter e assegurar recursos complementares destinados ao
desenvolvimento das atividades típicas de segurança pública municipal, financiar ações
e projetos que visem à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso
constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, uniformes, dentre outros, para
os Guardas Civis Municipais para exercerem suas atividades de segurança pública, no
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de
Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, do repasse e da aplicação de
recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios
para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e
viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos
componentes de assistência psicológica e social.
Art. 3º O FUMSEP fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Civil
Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos
da Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais Órgãos
compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade jo
combate e a prevenção à criminalidade e ao consumo de entorpecentes, e garantir maior
eficiência as atividades dos Guardas Civis Municipais em exercício no Município.
Art. 4º Fica autorizado o Município de São Vicente, por meio do Executivo
Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar
a consecução da presente Lei.
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Mensagem nº 32/25
fl. 04
Art. 5º O FUMSEP terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de
Defesa e Organização Social - SEDOS, cabendo ao Conselho Gestor o seu
gerenciamento e controle.
Art. 6º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Defesa e Organização
Social e terá 06 (seis) integrantes, indicados pelo Prefeito Municipal e nomeados através
de portaria:
I- Um representante da Secretaria de Defesa e Organização Social;
H- Um representante da Secretaria da Fazenda;
HI — Um representante da Guarda Civil Municipal;
IV — Um representante da Secretaria de Governo;
V — Um representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
VI-— Um representante da Câmara Municipal.
Art. 7º Constituem receitas do fundo:
I - Transferências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições, subvenções
que vierem a ser criados;
II — Decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou
indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;
HI — Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV — Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V — Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
VI — Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas,
doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas,
contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira;
VII — Outros rendimentos eventuais.
Art. 8º Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação “Fundo Municipal
de Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal
responsável pelas finanças municipais.
Art. 9º O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador, inclusive para suprir
qualquer omissão para execução.
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Mensagem nº Á2Z is
fl. 05
Art. 10. O Secretário de Defesa e organização Social, na qualidade de Presidente do
Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar contratações,
despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras,
reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, devendo sempre prestar contas ao
Conselho.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* om
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São Vicente, 10 de julho de 2024.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Processo 39021/2021.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
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ELISÂNGELA PE IR DOMINGUES
unicipal da Fazenda