materia nº 127/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 34/25
Proc. nº 0001868/2024-43
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva promover a
reestruturação dos cargos de Engenheiro do Município de São Vicente, abrangendo suas
diversas especialidades, por meio da instituição de cargos largos. Essa medida se fundamenta
em princípios consagrados da administração pública contemporânea, especialmente os da
eficiência, da racionalização administrativa e da flexibilização na gestão de pessoas, com
vistas à melhor resposta do Poder Público Municipal às crescentes e complexas demandas
urbanas, ambientais e de infraestrutura.
No atual modelo, a existência de cargos excessivamente específicos, atrelados
a especialidades rígidas e estanques, tem gerado obstáculos à adequada alocação de recursos
humanos, comprometendo a agilidade na resposta técnica e a capacidade de adaptação da
Administração às necessidades dinâmicas do Município. Além disso, tal estrutura engessa a
mobilidade interna, dificulta o aproveitamento de competências técnicas comuns às diversas
áreas da engenharia e fragiliza o planejamento estratégico de médio e longo prazo.
Ao transformar os cargos em estruturas amplas (ou cargos largos), a
Administração passa a contar com um quadro de engenheiros com maior polivalência
funcional, permitindo o remanejamento interno das vagas conforme as demandas da cidade.
Isso representa um avanço na profissionalização da gestão pública, alinhando-se às diretrizes
de modernização do serviço público e de otimização dos recursos humanos disponíveis.
Tal reestruturação também contribui para fortalecer os mecanismos de
governança pública, ao integrar competências técnicas sob uma lógica sistêmica, favorecendo
a atuação multidisciplinar e o trabalho em equipe nos projetos de interesse público, sem
comprometer a especificidade técnica quando necessária, uma vez que as atribuições e
requisitos mínimos permanecem preservados conforme os parâmetros do Sistema
CONFEA/CREA c das normativas federais aplicáveis à profissão.
Por fim, a medida proposta está em consonância com os princípios
constitucionais da administração pública, notadamente o da eficiência (art. 37 da Constituição
Federal), e atende ao interesse público ao buscar maior racionalidade na estrutura
organizacional e mais eficácia na entrega de políticas públicas urbanísticas, ambientais e de
infraestrutura.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa Legislativa, confiantes de que sua aprovação representará um
importante passo na modernização da gestão de pessoas no Município de São Vicente e na
consolidação de um serviço público técnico mais responsivo, eficiente e orientado a
resultados.
Considerando, ainda, a urgência e a relevância da matéria, rogo pela sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do
Quadro Permanente da Prefeitura, e dá outras
providências.
Proc. SEI nº 0001868/2024-43
Art. 1º Os cargos de Engenheiro. constantes do Quadro Permanente da
Administração Direta do Município, de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, ficam reestruturados na conformidade desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro
Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, instituído pela
Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
| Situação anterior Situação nova
Cargo Quant. Cargo
Engenheiro Agrônomo E Engenheiro
Engenheiro Ambiental
Especi
Agrônomo
Ambiental
Civil
Segurança do Trabalho
Engenheiro Civil l
Engenheiro de Segurança do Trabalho [2 |
Engenheiro Eletricista ENS
Eletricista
Engenheiro Mecânico 3 Mecânico
Engenheiro de Tráfego E Tráfego
Telecomunicações
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de Engenheiro generalista,
previsto na Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, admitidos até a publicação
desta Lei Complementar, serão reenquadrados às especialidades instituídas no inciso I, do
caput, a partir da especialização constante do diploma de graduação apresentado à
Administração por ocasião de sua posse.
Art. 3º O cargo de Engenheiro, constante do Anexo TT - Cargos de
Provimento Ffetivo - Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, da Lei
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ENGENHEIRO E SUAS ESPECIALIDADES
Síntese das Atividades: Executar, planejar, orientar e fiscalizar atividades
relacionadas à sua área de atuação, incluindo o desenvolvimento de projetos, construção,
reforma e manutenção de infraestrutura urbana, obras públicas e equipamentos. Emitir laudos,
pareceres técnicos e realizar vistorias, perícias e auditorias. Especificar, calcular e projetar
sistemas, equipamentos e estruturas, garantindo o cumprimento das normas técnicas e
regulamentações vigentes. Fiscalizar, no âmbito de sua área de atuação, o cumprimento da
legislação aplicável. Desenvolver e aplicar metodologias para melhoria da segurança,
eficiência e sustentabilidade das atividades municipais, considerando aspectos ambientais, de
mobilidade, segurança do trabalho e gestão de recursos. Supervisionar, coordenar e
inspecionar instalações, sistemas e equipamentos, garantindo seu correto funcionamento e
manutenção. Elaborar estudos técnicos, laudos e pareceres. Analisar dados e propor soluções
para otimização de processos e gestão de riscos. Elaborar termos de referências e outros
documentos técnicos para subsidiar as contratações públicas na sua área de atuação. Executar
outras atividades correlatas à sua função e definidas pelo respectivo Conselho de Classe.
Requisitos para provimento: Curso superior em Engenharia e registro no Conselho de
Classe.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados do Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo -
Nome, Descrição das Atividades c Requisitos para Provimento, da Lei Complementar nº 268,
de 28 de dezembro de 1999, as atribuições específicas relativas aos seguintes cargos:
I- Engenheiro Agrônomo;
II - Engenheiro Ambiental;
HI - Engenheiro Civil;
IV - Engenheiro de Segurança do Trabalho;
V- Engenheiro Eletricista;
VI - Engenheiro Mecânico;
VII - Engenheiro de Tráfego.
Art. 5º Fica extinto do Quadro Geral de Cargos da Prefeitura, instituído pela
Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, o cargo de Administrador de Cultura.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* ok %
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
o! 21/05/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
Referência: Processo nº 3551009.401.00001868/2024-43 SEI nº 0931271
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00001868/2024-43
Interessado: Secretaria de Gestão
Assunto: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras (P.A. nº 37812/99)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Proc. nº 3551009.401.000013868/2024-43 — Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras (P.A. nº
37812/99)
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que
o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil Hi Gabinete, em 30/04/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
pings mm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
Referência: Processo nº 3551009.401.00001868/2024-43 SEI nº 0885233