materia nº 1292/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 129 12025
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre o encaminhamento ou
internação, em centros de reabilitação, de indivíduos que não se
encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do
uso de drogas.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar e
autorizar a internação de indivíduos que apresentem risco iminente
à própria saúde ou à segurança de terceiros, devido a doenças
psiquiátricas graves ou transtornos mentais, não estando em
condições de compreender a necessidade de tratamento ou se
recusem a buscar ajuda médica.
O objetivo principal desta proposta é proporcionar uma
resposta legal e eficaz para situações de emergência, em que o
quadro clínico do paciente exija intervenção médica urgente e a falta
de tratamento possa resultar em danos irreversíveis à saúde mental
e física do indivíduo ou colocar em risco a segurança e o bem-estar
de outras pessoas.
A internação é uma medida que deve ser aplicada
apenas em circunstâncias excepcionais, em conformidade com as
diretrizes de respeito aos direitos humanos, buscando sempre
preservar a dignidade e a liberdade do paciente. No entanto, é
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importante destacar que, em muitos casos, o transtorno mental
pode levar o indivíduo a um quadro de delírio ou psicose,
comprometendo sua capacidade de discernir sobre a necessidade
de tratamento e a gravidade de sua condição.
Dessa forma, a internação compulsória tem a finalidade
de garantir que o paciente receba a assistência necessária de forma
imediata, com base no diagnóstico médico e nas condições de risco
identificadas por profissionais da saúde especializados. A medida
será adotada após a avaliação detalhada de uma equipe
multidisciplinar, composta por psiquiatras, psicólogos e assistentes
sociais, assegurando que a decisão seja fundamentada em
princípios técnicos e éticos.
A proposta também visa garantir que, após a internação,
o paciente seja acompanhado de perto por profissionais
capacitados, dentro de um ambiente seguro e apropriado para o
tratamento de sua condição, respeitando sua integridade e
promovendo sua reintegração social o mais breve possível, quando
a estabilização do quadro clínico for alcançada.
Em suma, este anteprojeto de lei busca oferecer uma
alternativa legal para situações em que a preservação da saúde do
indivíduo e a segurança pública exijam a adoção da internação
compulsória, sem prejuízo dos direitos humanos, garantindo ao
mesmo tempo o acesso à saúde mental de qualidade.
A aprovação deste anteprojeto de lei é essencial para
fortalecer o sistema de saúde mental, permitindo respostas rápidas
e adequadas a situações críticas e promovendo o bem-estar e a
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dignidade de todos os cidadãos.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da
matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
encaminhar e/ou internar, em
centros de reabilitação, indivíduos
que não se encontram em seu pleno
estado de saúde mental, decorrente
do uso de drogas, e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a internar indivíduos
que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do
uso de drogas.
Art. 2º - As pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade devem ser acolhidas pelos agentes da assistência social e
levadas para centros de acolhimento.
Art. 3º - Em casos de falta de lucidez por parte dos indivíduos,
decorrente do uso de drogas, deverá o médico, encarregado de participar das
operações, comprovar se é necessário levá-lo para centros de tratamento da
Prefeitura.
Parágrafo único - Será discricionário do profissional da saúde
recomendar ou não que o indivíduo seja encaminhado para o centro de
reabilitação.
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Art. 4º - Será permitido o uso de força policial em casos de
resistência de indivíduos que não quiserem ser removidos pelos agentes da
prefeitura, de modo a garantir a seguridade dos profissionais da segurança e a
integridade do local.
8 1º - É discricionário do comandante da operação o uso de força
para controlar manifestações indesejadas que atrapalhem o bom andamento da
operação.
$ 2º - Aqueles que, de alguma maneira, tumultuarem a internação
dos demais usuários deverão ser recolhidos para os centros de detenção.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente,22 de maio de 2025.
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TEC 114/fe/br