materia nº 1301/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º/301 12025
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que cria o Selo “Autista a Bordo”, no município
de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por finalidade instituir,
no âmbito do Município de São Vicente, o Selo “Autista a Bordo”,
voltado à identificação de veículos que transportam pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se de uma medida
simples, de baixo custo e alto impacto social, com foco na
conscientização, segurança e respeito aos direitos das pessoas
com deficiência.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição
do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a socialização
e o comportamento. Muitas pessoas com TEA podem apresentar
reações atípicas a estímulos, dificuldades em situações
inesperadas ou necessidade de rotinas específicas. Essas
características, em um contexto de trânsito, acidentes ou
abordagens de emergência, exigem uma atenção diferenciada.
A fixação de um selo visível nos veículos busca alertar
agentes públicos, motoristas e a população em geral sobre a
presença de uma pessoa com autismo, contribuindo para
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abordagens mais empásticas e seguras. Além disso, o selo tem um
importante papel educativo, promovendo o debate público e a
sensibilização sobre o autismo.
Outros municípios brasileiros já adotaram iniciativas
semelhantes, reconhecendo a importância de identificar veículos
com pessoas com TEA e fomentar uma cultura de acolhimento.
Diante do exposto, solicito à Prefeitura que encaminhe a
esta Casa de Lei propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Selo “Autista a Bordo” no
Município de São Vicente e dá
outras providencias.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São
Vicente, o Selo “Autista a Bordo”, destinado a pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a seus
representantes legais.
Parágrafo único - O Selo “Autista a Bordo” tem como
finalidade:
| — Assinalar os veículos utilizados para o transporte de
indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II — Estimular a sensibilização da população quanto às
condutas adequadas a serem adotadas em eventuais situações de
risco envolvendo esses automóveis.
Art. 2º- A concessão do Selo será efetuada mediante:
| — Requerimento dirigido ao órgão competente,
conforme designação do Poder Executivo;
Il — Apresentação de documentação comprobatória da
condição de TEA, por meio de laudo médico atualizado.
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta
Lei no que for necessário à sua efetiva implementação.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de maio de 2025.
IGAO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / |