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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por finalidade adequar a redação da Lei
Ordinária nº 4.639, de 8 de abril de 2025, esclarecendo que o reconhecimento
conferido ao Cristianismo refere-se aos seus aspectos históricos e culturais,
respeitando-se o princípio constitucional da laicidade do Estado, conforme
previsto no art. 19 da Constituição Federal.
Trata-se de aprimoramento técnico que evita interpretações
equivocadas e reafirma o compromisso do Município com o respeito à
diversidade e à liberdade religiosa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 56/2025
Altera a redação do art. 1º da Lei nº
4.639, de 8 de abril de 2025.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Cristianismo reconhecido, exclusivamente em seus
aspectos históricos e culturais, como manifestação integrante do patrimônio
cultural imaterial do Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de maio de 2025.
BENEVAN SOUZA
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