materia nº 130/2025

Tipo	Processo Legislativo
Número / Ano	130 / 2025
Date	2025-05-22
Ementa	Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
native_id	18606

Autoria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.