materia nº 32/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o aumento visível de patinetes, bicicletas elétricas, 
ciclomotores e equipamentos autopropelidos nas ruas de São Vicente, 
percebemos uma transformação na forma como as pessoas se deslocam.
Essa nova realidade, embora traga benefícios como opções de 
transporte mais sustentáveis e eficientes, também levanta questões 
importantes sobre a segurança de todos no trânsito.
Atualmente, a falta de regras claras para o uso desses veículos, 
para sua comercialização e para as empresas que desejam explorar a locação 
deles no município, gera incerteza e potencial para conflitos.
Nesse sentido, é fundamental que São Vicente, alinhada às 
diretrizes da legislação federal de trânsito, desenvolva suas próprias leis para 
regulamentar essa nova modalidade de transporte.
Além disso, estabelecer um ambiente regulatório para as 
empresas de locação e para a venda desses produtos é crucial para garantir 
um mercado justo e responsável.
O objetivo aqui é integrar esses equipamentos à nossa cidade de 
forma organizada, garantindo a segurança de pedestres, ciclistas e condutores, 
promovendo assim uma convivência harmoniosa em nossas vias.
Pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento 
apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2025
Constitui CEV para tratar da 
regulamentação do uso, locação, 
fiscalização e comercialização de 
patinetes, bicicletas, ciclomotores 
elétricos e outros equipamentos 
autopropelidos.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da regulamentação do uso,
locação, fiscalização e comercialização de patinetes, bicicletas, ciclomotores 
elétricos e outros equipamentos autopropelidos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de maio de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO DIEGO BAGRE
EDIVALDO DA AUTOESCOLA DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA