| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da regulamentação do uso, locação, fiscalização e comercialização de patinetes, bicicletas, ciclomotores elétricos e outros equipamentos autopropelidos. |
| native_id | 18608 |
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