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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 74/2025
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no
Município de São Vicente.
Em seus artigos, a lei define que empresas estatais,
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de
serviços, que operam com cabeamento no Município de São Vicente, estão
obrigadas a cumprir uma série de responsabilidades, sob pena de lhes serem
impostas severas multas.
Entretanto, não há notícia de que essas empresas,
concessionárias e permissionárias, estejam cumprindo fielmente a legislação,
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte
do município.
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo
qualidade, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura
Municipal solicitando que nos informe o que segue:
1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º
4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam
com cabeamento no Município de São Vicente?
2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas
obrigações?
2.1 - As empresas referidas se adequaram à nova lei?
2.2 - Elas foram ou estão sendo notificadas de algum
descumprimento referente à lei?
2.3 - Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas?
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
2.4 - Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê?
3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis
informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de
serviços de cabeamento cadastradas no Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de maio de 2025.
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ADILSON DA FARMÁCIA
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