| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Cópia do acórdão, referente a Ação direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.149, que regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências. |
| native_id | 18617 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.