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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 37/25
Proc. nº 00019884/2025-73
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 27/25, de autoria do nobre Vereador Jhony Sasaki, encaminhado para
sanção pelo Autógrafo nº 6006, que institui o programa “ Escola de Portas Abertas ” que dispõe
sobre a abertura das escolas municipais aos finais de semana para a oferta de alimentação,
atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências por considerá-lo
inconstitucional.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de
acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, o Projeto de Lei em questão
infringe a Cláusula de Reserva da Administração, derivada da repartição constitucional de
poderes.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o Projeto de Lei em
questão fere a legitimidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo para proposição de Lei
relacionada ao funcionamento/gestão da Prefeitura e seus órgãos, especialmente quando acarretar
mais despesas e encargos ao erário.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jhony Sasaki, apomos
Veto Total ao Projeto de Lei em tela pelos motivos explanados na manifestação da Secretaria de
Assuntos Jurídicos - SEJUR (cópia em anexo).
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos expostos que ofendem a tripartição e a independência dos Poderes da
República, tornando-a inconstitucional e desta forma impedindo a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração. )
Cámara Municipal de São Wear'a
Gabinete ca Presisência
Recebido por. = —
Er 527/05) 25 às :
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
27/05/2025, às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 1 abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
é'L* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pia: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00019884/2025-73 o SEI nº 0940377
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto padece de inconstitucionalidade por infração à cláusula de reserva de Administração, derivada
da repartição constitucional de poderes e da qual decorre legitimidade exclusiva do Chefe do Poder
Executivo para proposição de lei relacionada ao funcionamento/gestão da Prefeitura e seus órgãos,
especialmente quanto acarretar mais despesas e encargos ao erário.
Nesse sentido, transcreva-se trecho da ementa do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo nos autos da ADIN 2132577-05.2023.8.26.0000:
"Lei n2 10.634/2023 do Município de Santo André que trata funcionamento noturno das creches no
Município - Norma impugnada que viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Ê
Executivo para legislar sobre atos de gestão administrativa - Princípio da reserva de administração
diretamente afetado, posto que trata da estrutura, atribuição de seus órgãos e regime jurídico de -
servidores públicos - Preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema
917 da repercussão geral (ARE 878.911/RJ) - Violação dos arts. 5º, 24, 82º, 47, incisos Il, XI, XIV E
XIX, e 144 da Constituição - Estadual Precedentes..."
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
HI] Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
sei! E Consultiva, em 13/05/2025, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
apsinstura gs Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e D Municipal de regulamentação do
p so eletrônico.
7 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pis Ntps://cidades sel,sp govbr/baikadasantista/ei/conirolador externo,pha?
ir gao acesso externo=0, informando o código verificador 0911291
eo código CRC 190B0901.
Referência: Processo nº 3551009.401.00019884/2025-73 SEI nº 0911291