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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 36/25
Proc. nº 12701/2025-99
Senhor Presidente
O Projeto de Lei em anexo cria e regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para
os agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
A propositura considera o disposto, na Lei Federal nº 10826, de 22 de dezembro de 2003, a
Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014, o Decreto Federal nº 9847, de 25 de junho de
2019; a Instrução Normativa nº 201/21, a Portaria 09/22, da Polícia Federal, o ACT — Acordo
de Cooperação Técnica nº 8638385/2021 formalizado entre a Polícia Federal e esta
Administração Municipal; o disposto no artigo 71, da Lei Complementar nº1055, de 07 de
julho de 2022, que dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de São Vicente e consideram a
necessidade de normatizar a identificação dos agentes da Guarda Civil Municipal de São
Vicente.
Diante do expostoencaminhamos para análise dessa Casa Legislativa a inclusa
propositura para apreciação de Vossa Excelência e dos Vereadores.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Zâmára Municipal dé São Wezato
Vereador Wagner Santos Pinheiro o quo ra cia
» A v ah Recebido por: um
DD. Presidente da Câmara Municipal Er 29/ 05725 às AS :3F
São Vicente — SP
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Drafeitura Municipal de São Ncente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI
Cria e regulamenta o documento de
Identidade Funcional (IF) para os agentes
da Guarda Civil Municipal de São Vicente
e dá outras providências.
Proc. nº 12701/2025-99
CAPÍTULO I
DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SAO
VICENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o documento de Identidade Funcional (IF) destinado aos
agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente com validade indeterminada durante
o efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública,
valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte
obrigatório durante o exercício das funções de seu cargo público, contendo os dados
necessários à identificação dos referidos agentes.
Art. 2º O documento de Identidade Funcional da Guarda Civil Municipal será
confeccionada em impresso específico, obedecendo as características e o modelo
constante nos Anexos I e II, que seguem como parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA PREPARAÇÃO, DA EXPEDIÇÃO E DO CONTROLE DA IDENTIDADE
FUNCIONAL
Art. 3º O preparo, a expedição e o controle das Identidades Funcionais, com as
características constantes nos Anexos desta Lei, cabem, exclusivamente, ao Comandante
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I - foto 3x4 de fundo branco, obtida com uniforme e sem cobertura;
II - assinatura do titular/ Guarda Civil Municipal;
HI - nome do Guarda Civil Municipal;
IV - cargo/função;
V - data de nascimento;
VI - número de controle;
VII - filiação;
VIII - registro funcional;
IX - naturalidade;
X - número do cadastro de pessoas físicas - CPF;
XI - número do registro geral de pessoas físicas - RG;
XII - data de admissão;
XIII - data de emissão da identidade funcional;
XIV - numero de porte de arma, se for o caso;
XV - nome de guerra;
XVI - QR code;
XVII - assinatura do comandante da Guarda Civil Municipal.
Art. 5º Para expedicão da Identidade Funcional, os servidores deverão encaminhar a
documentação necessária para a Administração da Guarda Civil Municipal, responsável por
sua emissão.
Parágrafo único. Em se tratando de novos servidores, a Identidade Funcional será expedida
e entregue após a aprovação no curso de formação de Guardas Civis Municipais.
Art. 6º A Identidade Funcional será impressa em papel de segurança.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 7º À concessão da Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor,
dos seguintes documentos:
I— cópia do RG, do CPF ou da CNH e,
IH — duas fotos 3x4, coloridas, sendo uma foto mantida em seu prontuário.
Paragrafo único. Nos casos de expedição de segunda via da Identidade Funcional, o
interessado apreentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso II deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUICÃO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 8º A expedição da 2º via da Identidade Funcional se dará nos seguintes casos:
I- extravio, furto, roubo ou dano;
I - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado;
II - mudança de situacão funcional promoção e outros casos previstos na legislação.
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Parágrafo único. A entrega da 2º via da Identidade Funcional fica condicionada à devolução
da anterior ou, se for o caso, à conclusão da investigação prévia ou da sindicância de que
trata o art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO V
DO EXTRAVIO, DA COMUNICAÇÃO E DA APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
SEÇÃO I
DO EXTRAVIO E DA COMUNICAÇÃO
Art. 9º No caso de extravio, furto ou roubo da Identidade Funcional, o servidor
providenciará o registro da ocorrência na Delegacia Policial mais próxima de onde ocorreu o
fato.
Parágrafo único. O servidor deverá ainda comunicar expressamente o fato, por meio de
Relatório Interno — RI/GCM - ao Comando da Guarda Civil Municipal, a ser entregue com
uma cópia do documento previsto no caput deste artigo.
Art. 10. Recuperada a Identidade Funcional extraviada, esta deverá ser encaminhada ao
Comando da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 11. Ao receber a comunicação de extravio da Identidade Funcional, o responsável pela
unidade dará conhecimento ao Comando da Guarda Civil Municipal para a divulgação do
extravio no Boletim Oficial do Município.
Art. 12. O Comandante da Guarda Civil Municipal, ciente do extravio da Identidade
Funcional, determinará, se for o caso, apuração do fato, a ser iniciada com a apresentação dos
documentos contidos no parágrafo único do artigo 9º, encaminhando-os para a Corregedoria
da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 13. A Identidade Funcional será recolhida pela Guarda Civil Municipal através de
seu Comando, nos casos de:
I - proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
H - nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso público;
HJ - cumprimento de penalidade ou determinação administrativa ou judicial;
IV - afastamento preventivo determinado em sindicância ou processo administrativo
disciplinar; e
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V - demissão do serviço público, exoneração, aposentadoria e falecimento.
81º Em caso de demissão ou aposentadoria, o recolhimento se dará após a publicação do ato,
em caso de não ocorrência do inciso IV.
$2º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do
requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício da função.
Art. 14. As Identidades Funcionais recolhidas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, nos
termos do art. 13 desta Lei, serão inutilizadas após os registros necessários.
Art. 15. A não restituição da Identidade Funcional quando determinada, poderá implicar
responsabilidade administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As dúvidas suscitadas quanto à situação funcional dos servidores requerentes da
Identidade Funcional serão submetidas à consideração do Comando da Guarda Civil
Municipal, para exame e manifestação.
Art. 17. O servidor é responsável pelo uso correto da Identidade Funcional que lhe for
fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, estando
passível de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DA IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
1. DA IDENTIDADE FUNCIONAL
1.1-Dimensões da identidade: 180 mm de comprimento (aberta), por 65 mm de altura, com
sobra entre as bordas do espelho e as linhas de corte de 1 mm.
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1.2-Tipo de papel: Filigranado, com marca d'água do brasão da Guarda Civil Municipal na
frente e da Prefeitura de São Vicente no verso.
1.3-Impressoes em offset: cores, textos, dimensões dos campos de preenchimento, foto e QR
Code:
A borda da identidade funcional, será na cor azul marinho, medindo 4 mm, com marcações,
conforme figura do Anexo II;
Os textos serão na cor preta, com fonte Arial Black, com primeira letra em maiúsculo e
demais letras em minúsculo, em cada palavra.
1.3.1. Dados inseridos na parte frontal:
I - cabeçalho contendo o brasão da GCM/SV e com os dizeres “República Federativa do
Brasil”; “Estado de São Paulo”; “Município de São Vicente”; “Guarda Civil Municipal de
São Vicente”.
II - data de admissão;
II - registro funcional;
IV - nome;
V- cargo;
VI - assinatura em cores azul ou preta, do titular;
VII - Nc — Número de Controle;
VIII - rodapé contendo os dizeres “Identidade Funcional”.
1.3.2. Dados inseridos no verso:
I-RG;
II - data de nascimento;
HI - QRA;
IV - CPF;
V - naturalidade/UF;
VI - filiação;
VII - Nº SINARM (quando for o caso);
VIII - QR Code;
IX - Conter os dizeres: “ Este documento é a prova de identidade funcional e dou fé que os
dados nela incluídos são verdadeiros”.
X - Assinatura em cores azul ou preta e carimbo do Comandante;
XI - Data de emissão;
XI - Em caso de Identidade Funcional com porte de arma de fogo, deverá ainda conter os
seguintes dizeres: “O portador deste documento tem direito a portar arma de fogo de
propriedade da Guarda Civil Municipal de São Vicente/SP ou de sua propriedade particular,
devidamente acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado de São
Paulo, mesmo fora de serviço. Porte SINARM nº xxxxxxxx, válido até xXXXxXxxX;
XIII - Rodapé contendo os dizeres “Identidade Funcional”.
1.4 Elementos de segurança:
Marca d'água do brasão da Guarda Civil Municipal de São Vicente;
Marca d'água do brasão da Prefeitura Municipal de São Vicente.
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ANEXO II
MODELO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE
AAA TAI DE PPP PDS
Par REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
á : ESTADO DE SÃO PAULO
j MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PPP
FOTO | Pampa
NPR PA?
O portador deste documento tem direito a arma de
fogo de propriedade da Guarda Civil Municipal de São.
Vicente/SP ou de sua propriedade particular,
devidamente acompanhada do respectivo certificado de
registro, nos limites do Estado de São Paulo, mesmo fora
de serviço. Porte SINARM nº XXXXXXXX, Válido até
XRXDXAX :
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pn Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil Ea 27/05/2025, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadua
agsinaturo gg nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei trolador, rno.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0938462
fd e o código CRC 08363C9B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00012701/2025-99 SEI nº 0938462
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao ret... 77
IR
Cidude Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 14 de fevereiro de 2023.
Vit PROCESSO 3927/2023 - Cria e regulamenta o documento de Identidade
Funcional (LF) para os agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá
outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com o custeio da Guarda Civil Municipal já têm previsão na Lei
Orçamentária Anual para o exercicio de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação,
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta d;