NH.
HI.
Iv.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT,
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Cellula Mater da Nacio nalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 8 42520 Veto Total ao Projeto de Lei n.º 13/25.
O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 24/25, comunica à aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei n.º 13/25 que revoga o inciso III do art. 1.º da Lei nº 46 à, de 26 de
agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos
morros do Município de São Vicente.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior. estabelece que:
“O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos é
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", No mesmo sentido, a Lei n.º
8.906/94 também assevera que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos é
manifestações, nos termos do que preconiza o parágrafo 3.º, de seu art, 2.º. que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é invioliv. por seus
atos e manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou
não, de determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir parecer, o Advogado « totalmente
destituído de competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento a
respeito daquela questão Jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder
decisório sobre a questão. Também vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos
são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo operador do Direito, que, em última análise,
não criam nem extinguem direitos, mas, apenas, orientam o administrador a tomar uma
decisão no momento de praticar o ato administrativo, e somente o último poderin,ser objeto
de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos Juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre 0 tema trazido reciação,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
VI.
vi.
VII.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VIC E
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Iniciemos a análise considerando a previsão da Lei Orgânica Municipal (artigo 500) sobre os
legitimados a Propor Leis complementares e ordinárias:
Art. 50 - À iniciativa das leis complementares e ordinárias cab. a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei,
De igual modo, segundo leitura do art. 52 da Lei Orgânica de São Vicente. é noto io quais
temas que competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei
Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
I- criação, extinção ou transformação de cargos, funções o empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação reajuste
da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipai
órgãos da administração pública municipal;
HT - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e Plano plurianual
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções.
Além disso, pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, fica evidente quais são as matérias
elencadas para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as seguintes matóris
I-o Código Tributário do Município;
IH - o Código de Obras ou de Edificações;
IT - o Código de Posturas;
IV - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e vcupação do
solo;
V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI - o Estatuto dos Servidores Municipais;
VIT - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
VIII - a Procuradoria-Geral do Município;
IX - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos « aumento de
vencimento dos servidores;
Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), clenca-se 0 conceito
de Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
Art. 137 - Projeto de Lei é a proposição que tem por fim revula matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito « que não
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esteja elencada, na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei
Complementar.
Parágrafo único - A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I- do Vereador;
IT - da Mesa da Câmara;
III - do Prefeito.
IX. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15) clenca
Os temas exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito a mciativa dos projetos de
lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação € reajuste
da respectiva remuneração;
I - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Munic ipa rgãos da
administração pública municipal;
HT - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
V - autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios prêmios e
subvenções.
Parágrafo único - Nos Projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artigo
X. Nesta ambitude, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as
competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da
Lei Suprema, razão pela qual se pode afirmar, por cogência do princípio ou regra da
simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou
municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória
observância à matriz Principiológica e aos preceitos da Magna Carta brasileira,
notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como « ibstanciais,
isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado
normativo das linhas essenciais relacionadas com à realização da Constituição e a
preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes « do pacto
federativo.
XI. Nessa linha, é importante esclarecer que as matérias reservadas pela Constituição de São
Paulo também não aludem a qualquer impossibilidade de apresentação de tal projeto por
invasão de competência do governador do Estado e, sendo assim, seria temerária
interpretação que ampliasse o referido rol:
XII.
XHI.
[x
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
I - representar q Estado nas suas relações jurídicas. políticas e
administrativas;
HI - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, n prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento c oitenta dias, expedir
decretos e regulamentos Para sua fiel execução, ressalvados os casos em que,
nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade
contra a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelccc;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado:
VII - nomear e exoncrar os dirigentes de autarquias, observadas : condições
estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da
Constituição Federal e desta Constituição:
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição:
X - apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Go erno;
XI - iniciar o Processo legislativo, na forma nos casos previstos nesta
Constituição;
XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
Pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XTIT - indicar diretores de sociedade de economia mista c empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de c mpresa pública,
bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital
que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização
da Assembléia Legislativa;
Esta Procuradoria Jurídica salienta que, no procedimento prévio de « ntrolg de
constitucionalidado estruturado no ambito da produção legislativa municipal, de tm modo
geral, aprecia-se a legalidade é constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas
elementares: i) a matéria legislativa proposta deve so encontrar entre aquelas autorizadas
pela CF/88 aos Municípios; ii) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto
à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional: iii ) a possibilidade
de violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais ou instituições
tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
Em outras palavras: “constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à
Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de constitucionulidade é à
CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição
Cy
28jaç
XIV.
Xv.
XVI.
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Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas Proposições
legislativas.
Nesse sentido, em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa
brasileira, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor
sobre sua própria organização, inexistindo liberdade absoluta ou Plenitude legislativa nessa
matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como Consectário, por
simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos Princípios e das
regras gerais de organização adotados pela União. Raul Machado Horta asse, era
A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na reanização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no tomínio das
Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária,
HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista
de Direito.
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios e regras
constitucionais, dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, com previsão Permanente nas Constituições Republicanas, consagrado no artigo
2.º da atual Carta Magna.
Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPI' 1 501/DF
dissertou sobre a necessidade da tripartição de poderes, que não se trata de s« !psismo de
poderes, mas de harmonia, visando O interesse público:
Como recorrentemente destaco, apesar de independentes, os poderes de
Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperac
lealdade inetitunianal n 2 a -
ado a OVOS PUDIICOS pelos agentes políticos. Ness contexto, a
Constituição Federal consagra um complexo mecanismo «ce controles
recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder
controle os demais e nor eloc caia anmetoto 1
Governmental Powers. In: History and Theory in the Co: ms. New
York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO: VITAL
MOREIRA. Os Poderes do Presidente da República
Coin 1 Coimbra
entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo c o lIcvislativo na
Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado
Federal, ano 26, n. 103, p. 5, jul/set. 1989; JAVIER GARCIA ROCA.
Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley:
mayoria, minorias, controles. Cadernos de Direito Constitucional o Ciência
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Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7. nº 27. p. 7, abr./jun. 1999;
JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 195] t «e (Cátedra)
Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ Conflito
entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder
executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2071: FIDES
OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os En Revista de Informação
Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n. 55, p. 55. jul/set. 1977;
JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Rnilcadiom sobre 0 principio da
separação de poderes: o parti pris de Montesquieu, Revista do Informação
Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17. n. 65 p. 15 dez. 1980;
JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes c 0 constitucionalismo
brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano
17, n. 65, p. 53, jan./mar. 1980). Tendo por parâmetros herme ê ticos esses
núcleos axiológicos extraídos da Constituição Federal — separação de poderes
e sistema de freios e contrapesos —, conclui-se que, nada obstante seja
imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos ni onstituição
Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exp: iar-se à
ponto de originar sanções jurídicas não previstas na legislação [al
XVII. — Continuando, essa Procuradoria Jurídica vem alertando que é necessário que sejam
respeitadas as disposições elencadas no Capítulo III do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Vicente (Resolução n.º 59/15), em casos de sessões extraordinárias, além
das disposições esparsas sobre a temática ao longo da Resolução.
XVIII. — É importante salientar que, durante o processo legislativo, deve-se atentar para que não
ocorra uma prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI SI27/DF: à inserção de
dispositivos ou emendas não relacionados ao tema central de um projeto de lei,
comprometendo a qualidade das leis, a transparência e a participação da sociedade. Tais
dispositivos não passam por análises aprofundadas em razão da ausência de pertinência e
temática, prejudicando a coerência do processo legislativo e tem sido denominado de
contrabando legislativo.
XIX. —Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é
expressamente claro em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da
alienação.
XX. Nesse sentido, o STF, utilizando do Princípio da Separação dos Poderes chegou ao
entendimento (Recurso Extraordinário (RE) 1297884) de que:
“Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da
! E
Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é dele o Poder
Judiciário exercer o controle jurisdicional cm relação à interpretação do
sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.
XXI. Tanto é que a Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise
de constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
XXTI.
XXIII.
XXIV.
f So
a8/a
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Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política lativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica ididos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Nesse sentido, estabelece o art. 18 da Constituição Federal, a saber:
A organização político-administrativa da República [ederativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Já quanto a competência municipal para disciplinar a matéria em pauta, identifica-se
claramente o seu enquadramento nas hipóteses franqueadas aos Municípios para legislar,
conforme art. 30 e respectivos incisos da CF/88, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competênci: 1o aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas « publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a le o estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de « ssão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União c do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da Uni: to Estado,
serviços de atendimento à saúde da populaçi
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territo mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento c da ocupação do solo
urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9.º - Compete à Câmara Municipal com a sanção de cito, não
exigida esta para o especificado no art. 10, dispor sobre uterias de
competência do Município, especialmente:
(Emenda n.º 30).
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplcmentando a
legislação federal e a estadual;
H - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, fiscais e
remissão de dívidas;
HI - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamenta wçamento
anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e espec
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IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos « operações de
créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo se cietuados
com suas entidades descentralizadas;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito reu!
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargos;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distrito rantida a
participação popular na forma definida em lei complementar (Umenda nº
39).
X - criar, transformar e extinguir cargos, empr lunções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos vencimentos;
XT - criar, dar estrutura e atribuições às secretarias c óreãos ministração
municipal;
XTI - aprovar o plano diretor;
XTIT - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado:
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos que resultem para
o Município encargos não previstos na lei orçamentária:
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradov públicos,
consultada a população da localidade;
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como autorizar a participação de quaisquer delas em empresas
privadas.
XXV. Também dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da
Câmara Municipal:
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente. « sevuintes
atribuições, dentre outras:
I - eleger e destituir a Mesa, na forma regimental:
H - constituir as Comissões;
HI - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento. polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ções de seus
servidores e fixação da respectiva remuncr yarâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
V - dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias €
afastá-los definitivamente do exercício do cary:
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
ação, observad
VII - conceder licença ao Prefeito e ao vice-Prefeito para se susentarem do
Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, à remuncração dos Vereadores, do
Prefeito e do vice-Prefeito;
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
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tdad
IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
Municipal e pelo Prefeito, c apreciar o relatório sobre a execucio dos planos
de governo;
X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo. inclusive os du ministração
indireta;
XI - convocar o Prefeito, o vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela admini stração indireta para,
pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos prev tamente
determinados, no prazo de quinze dias úteis;
XII - requerer, na forma do Regimento interno. informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XTIT - declarar a perda do mandato do Prefeito, vice-Prefeito o) cador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de sua competência levislatis face da
atribuição normativa do Executivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal, por prazo certo e sempre que «
pelo menos, um terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito: (Emend: | 1)
XVIII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente
tenham residido e prestado serviços ao Município, não por for * encargos
profissionais, mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações que tra
no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito
responsabilidade político-administrativa.
requerer,
inciso XI,
mplicará em
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica sempre buscou e busca esclarecer « prevenir
eventuais vícios formais e materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios
formais atingem somente o ato normativo considerado. sem atingir o s nteúdo,
traduzindo um defeito de formação do ato normativo, referindo-se aos pressupostos e
procedimentos relativos à formação da lei, seja no sentido da inobservância de incípio de
ordem técnica ou pelo procedimento ou pela violação de regras de competência
A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é elaborada em
desconformidade com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição. ou quando
não observa as regras de competência. Isto pode ocorrer por violação do processo
legislativo, ocasionada por vício formal subjetivo (vício na fase de iniciativa) ou por vício
formal objetivo (demais fases). (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10,
ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Método, 2006. p. 93).
orada em
Caracteriza-se a inconstitucionalidade material quando uma norma jurídica é «
desacordo com o conteúdo material consagrado na lei fundamental, ou sea, à norma
constitucional agasalha um conteúdo que é desrespeitado pelo legislador ordinário. Os
vícios materiais originam-se de um conflito de regras ou princípios estabelecidos na
Constituição e dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato.
Quando a lei ou ato normativo afrontar alguma matéria da Lei Maior. ou seis so 0 onteúdo
9
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estiver em desacordo com a Constituição, haverá um vício material. Portanto. este vício diz
respeito à matéria do ato normativo.
XXIX. — Salienta-se que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor
do v. Acórdão exarado na ADIN 2101193-63.2019.8.26.0000:
As atribuições funcionais legalmente descritas para claboração de
parecer jurídico são típicas da advocacia pública, que se sujeita à
admissão pelo sistema de mérito e concurso público- inteligência dos
artigos 98 a 100 da constituição paulista. Isso porque. sendo o
desempenho da advocacia pública atividade de caráter técnico €
permanente, inviável dispensar 0 recrutamento pelo sistema de mérito,
de modo que as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no
âmbito do Poder Legislativo, traduzindo prer iva de índole
constitucional exclusiva dos integrantes da advocaci: pública, cujo
ingresso na Administração se faz por concurso público
Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis
de serem perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena -
detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Outrossim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações improbas:
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a ação
ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das
seguintes condutas
10
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXII.
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Deste modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão
passíveis de serem perpetradas, para além de outras infrações administrativas
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si. bem
assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94: “Art. 7º-B
Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, II, IV e
V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justica do Estudo de São
Paulo já concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26 0274. que a reiteração em
aprovar leis já consideradas inconstitucionais é motivo de condenação por improbidade
administrativa.
Nesse diapasão, nos casos em que o projeto verse sobre abertura de créditos adicionais
especiais, e haja sua autorização na LOA, o corpo jurídico deste Poder Levislutivo sempre
salientou que deve-se atentar ao princípio da exclusividade do orçamento co ve no art.
165, parágrafo 8.º da CF, assim como do disposto no art. 7.º, inciso E da Lei 4006 t, haja
vista que a exceção à regra lá contida se refere apenas aos créditos adicionais
suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo est
IDelecerãc
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo o previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibiç: iutorização
para abertura de créditos suplementares c contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importân. cdecidas as
disposições do artigo 43;
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,
como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que
compunham a LOA no Brasil sem nenhuma pertinência com seu concúdo eram
denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”
za
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Cidade Monumento da História Pá
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XXXIV. — Esta Procuradoria Jurídica ressalta igualmente que sempre foi apontado que
resultasse em aumento de despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (1 ci (
101/2000) em seu art. 16, inciso Ie o STF na ADI 6357. apontava p
apresentação do estudo de impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação vovermamo
aumento da despesa será acompanhado de
I- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício cm
vigor e nos dois subsequentes;
XXXV. Também é necessário apresentar o artigo 145, parágrafo único, da Lei Oro
Vicente, que elenca as matérias exclusivas de Projetos de Decreto Legislativo
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é « proposição dest
matéria que exceda os limites da economia interna
sua competência privativa e não sujeita à sanção do P
promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único — Constitui matéria de projeto de Decreto Lo
I - aprovação ou rejeição das contas do Prefeito
H - concessão de licença ao Prefeito Vice-Prefeito:
HI - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Municipis
(quinze) dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qual
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham I
município;
V - cassação de mandato do Prefeito c Vice-Prefeito:
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da
e como tais definidos em lei.
XXXVI. Além disso, conforme entende Garcia e Alves, aos princípios
normatividade e imperatividade inerente a qualquer comando pres
fundamental, assim explica:
Especificamente em relação aos princípios reventes da ati
importante lembrar que estão eles inseridos. em profu
constitucional. Este fato, longe de represe
legitimante da Constituição, por ocupar o ápice da
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando cont)
fundamental. Negar essas características como inerentes no
mesmo que negar a própria dignidade normativa da constituiça
plano secundário sua rigidez e supremacia e [nzendo com qu
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janci:
44-45,
1 projeto
cmentar nº
sidade de
1º acarrete
entrar em
de São
a regular
mara, de
leito, sendo
vis de 15
onraria ou
serviços ao
do Prefeito
nfcridas a
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estatal, é
no texto
da força
rormativa,
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relegando a
equação ao
2004, p.
12
XXXVII.
XXXVI.
XXXIX.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICL
Cidade Monumento da His
Cellula Mater da Nacional
texto constitucional seja vista sob um prisma meramente for
em plano secundário a pauta de valores contemp!
Importante também aludir que a Carta Política nacional. ao defini
legislativas próprias das unidades da Federação, como regra coral, adotou
predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das
iterias
predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto «
competentes para deliberar quando presente o predominante interess:
municípios foram destinados os temas de interesse local.
Ora, a anterioridade anual faz-se entendida pelo aguardo da incid
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua
tributo. Já anterioridade nonagesimal faz-se necessário a exigência de interstic
entre a publicação da lei e sua incidência, para que se possa gerar obrigaçõe
verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas a
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal c aos Muni
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido public
instituiu ou aumentou;
Art. 195. A seguridade social será financiada ps
direta e indireta, nos termos da lei, medianic recursos |
orçamentos da União, dos Estados. do Distrito Federal e de
das seguintes contribuições sociais:
$ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só pod
após decorridos noventa dias da data da publicação da lx
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o dispo
“br,
Ainda sobre o Princípio da Anterioridade Tributária, assim versou o ST]
AM, cujo relator era o Ministro Alexandre de Moraes:
O Princípio da Anterioridade Tributária (art 150. [lb
dos mais tradicionais mecanismos de limitação ao poder d
tive oportunidade de observar em sede doutrinária
anterioridade tributária consagra que, em recra. nenhum
União, Estados, Distrito Federal ou Munic
mesmo exercício financeiro em que haja sid
ou aumentou, tendo por finalidade evitar a supre
relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não |
orçamento doméstico. [...] O princípio da anterioridade, por
das maiores garantias tributárias do cidadão em face di
consagrado pelo Supremo Tribunal Federal como c |
do art. 60, $ 4º, IV, que declarou ser inconstitucic
que viole essa proteção individual do contribuinte
um dos princípios constitucionais tributários. o |
rincípio da
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13
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICI.
Cidade Monumento da História Pá
Cellula Mater da Nucion
natureza jurídica de garantia individual, pois assegura a possibilidade de o
contribuinte programar-se contra a ingerência estatal cm su ropriedade,
preservando-se, pois, a segurança jurídica (Direito Constitucio 33º edição,
pág. 930).
XL. — Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo salienta que foi apontado que, se o
projeto abordar indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário,
ser tratado por Lei Específica (art. 150, $ 6.º):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assco 1s ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic |
(..)
essão de
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de b
crédito presumido, anistia ou remissã
taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante loi especifica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sei rejuízo do
disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g.
XLI. Também tem alertado esta Procuradoria Jurídica que, segundo o art. 166 úgrafo 3.º,
incisos II e III da Constituição Federal, nos casos de anulação de dotaçõe amentárias,
deve-se expressamente indicar quais se pretende anular, o que é condição essencial para o
prosseguimento da propositura.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual c aos créditos adicionais ipreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do recin mum
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou à jetos que 0
modifiquem somente podem ser aprovadas
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estad nicipios e
Distrito Federal; ou
TI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lci
XLII. Com relação ao tema em análise, este setor jurídico sempre se manifestou par: que sejam
observados, rigorosamente, os princípios e regras de direito administrativo elencados pelo
artigo 37 e respectivos incisos, da Constituição Republicana:
Art. 37. A administração pública direta e in Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal c dos M Nicipios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade. moralidade licidade e
eficiência [...]. Grifos nossos.
ta de qualquer
14
XLII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
Cidade Monumento da Histiói
Cellula Mater da Nacion
Sempre foi esclarecido por esta Procuradoria Jurídica que se o projeto se en
termos dos artigos 43, inciso II e art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Ci
10.257/2001), haveria a necessidade de realização de audiências públicas, as
realizadas tanto na Prefeitura Municipal de São Vicente quanto na Câmara
São Vicente:
Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o plen
das funções sociais da cidade c da propriedade urbana, median
diretrizes gerais:
XII — audiência do Poder Público municipal e da população |
processos de implantação de empreendimentos ou atividade
potencialmente negativos sobre o meio ambiente n
conforto ou a segurança da população:
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverã
entre outros, os seguintes instrumentos:
II — debates, audiências e consultas públicas:
Ora, neste sentido, o corpo jurídico desta Casa vem alertando que a eventual |
discriminação de munícipes de São Vicente pode resultar na violação a
isonomia conforme posicionamento já adotado pelo Tribunal de J
O princípio da isonomia tem sido amplamente utilizado pelo Supremo Tril
I I
como norteador das normas do ordenamento jurídico, senão vejamos na ADC
Na formulação clássica do princípio da isonomin os jo
tratados igualmente e os desi
desigualdade. A impessoalidade
Administração trate a todos sem discriminaçõe
esses princípios vedam, portanto, são as d
injustificadas, que não tenham um fundamento raci
se destinem a promover um fim constitucionalmente legítimo
ais, desig
nessa
Ora, o Princípio da Igualdade é transversal em relação ao Princípic
1 Isc
subprincípio daquele, senão vejamos o que declara o Tribunal de Conta
005.635/2010-1, citando doutrina de Celso Antônio Bandeira de Vo Ho
De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de Celso Ai
de Mello: “...) por via do princípio da ig
pretende é a impossibilidade de desequipa:
(apud Maria Sylvia Zanella Di Pictro, in Di
de Janeiro: Forense
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38
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Cellula Mater da Nau
XLVII. — Neste sentido, na ADPF 779 MC-Ref/DF, a respeito do princípio da igualdade, o Supremo
Tribunal Federal observou que:
Nossa Constituição Republicana de 1988 reforo a garantiu universal do
princípio da igualdade, assegurando que “homens e n
direitos e obrigações” (art. 5º, 1). sendo a mui! er titul
fundamentais de dignidade da pessoa humana (a
caput), e de todos os demais garantidos pela Cc "sma medida
que o homem; além de prevei que “a lei | scriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamo s” (art, XLl): e que “O
Estado assegurará a assistência à família 1
iguais em
to os direitos
art. 5º,
dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a de suas
relações” (art. 226, 889).
XLVII. Aliás, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana mencion: na ADPF
supracitada, em recente decisão, o STF também considerou, no RE 635.546 MG que
No contexto do respeito recíproco à dignidade, como dimen itrinseca da
vida em comunidade, deve-se registrar que o | da dig de humana
não vincula apenas os atos das autoridades m ambém, e
principalmente, os indivíduos que convivem de Importante
em col
aqui deixar expresso que o objetivo maior de wrincípio da
dignidade humana é reconhecer garantias e c lecorrentes,
com o intuito de viabilizar condições cor humanos
tornarem-se, serem e permanecerem pessoas | ente que o
Estado Social de Direito realiza a dignidade quando reconhece em
tal princípio um direito a ter dircitos. ou seja, quando t cidadãos
em sujeitos de suas ações, pressupondo a dignida um como uma
referência ao outro, como um: ponte dogmática ) radramento
intersubjetivo da dignidade de cada um.
XLIX. — Esta Procuradoria Jurídica também aproveita a oportunidade para esclarecer que ela fez é
novamente faz atenção para que, versando sobre temática tributária, no jário é a
obediência aos princípios da “Anterioridade Tributária”,
spécies: a
anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e a anterioridade nonagesi (art, 195
L. Portanto, sempre foi e sempre será necessário o cumprimento de todas as revras trazidas
pelas normas ora citadas, assim como pela Lei de Responsal le Fi 1 porque a
Administração Pública deve pautar-se pelo cumprimento do Pri galidade,
segundo o Tribunal de Contas da União no TC 036.647 2021
No entanto, a Administração deverá observar o princípio da lidade. De
fato, não se pode relegar ao oblívio a lição de Hely Lopes Mvirelles: “Na
Administração Pública não há liberdade nen vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito [nzer tido que à lei 1 proíbe, na
Administração Pública só é permitido fazer o que tutoriza. A lei para o
particular significa “pode fazer assin : para o admini o significa
16
(o -
Sã Jas
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICE TE” |
Cidade Monumento da His f
Cellula Mater da
Na 04
“deve fazer assim” (in Direito Administrativo io Paulo;
Malheiros Editores, 2007, p. 87-88
LI. | Impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da matéria, desde que eventualmente
apontados, deverão respeitar os preceitos constantes ni Constitulcio Cod ral, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal
LII. Dito isso, cabe esclarecer que nos termos do art. 5% du [ci Oro] Mt uma vez
aprovados os projetos nesta Câmara Municipal e devidamente « inhado a cito, terá
o Chefe do Poder Executivo local a possibilidade de adoção 3 (os) mod distintas,
sendo clas a sanção e promulgação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deixar (ranscorrer 0
prazo anteriormente mencionado (ocasião em que haverá a denomi: nção tácita) ou,
por fim, promover o seu veto (o qual poderá ser total ou parcial)
Art. 58 - O projeto de lei aprovado, no prazo d dias úteis o na forma de
autógrafo numerado, será enviado do Preteiu qu rá a das três
posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de
b) deixa decorrer o prazo, importando Ir ão, sendo
obrigatória a promulgação pelo Presidente du Cin ler dias
€) veta-o total ou parcialmente
LII. — Neste sentido também a previsão constante nos artivos 203 000] la R çê 59/15, O
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 203 - Aprovado Projeto de Lei ou de Lei Compleme forma
regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) dius. enviado : ito que, no
prazo de 15 (quinze) dias, deverá sancioná-! nulgá
$ 1.º - Os originais das leis serão registrados em livr. próprio tivados na
Secretaria da Câmara, que deverá promover também Y le arquivo
digital para disponibilização ao público em sit nico ofi
$ 2.º - Decorrido o prazo sem nanifestação do Prel siderarse-á
sancionado o projeto, sendo obrivatória a sua pj ição pel sidente da
Câmara, dentro de 48 (quarenta c oito) horas. sob pena c SF ilidade,
Art. 204 - Se o Prefeito considerar o proje d 1 parte,
inconstitucional, ilegal ou contrúrio do | crá vetá-lo
dentro do prazo especificado no ativo unter
LIV. No que concerne à possibilidade do veto, poderá tal medida scr adotada com base em dois
fundamentos distintos, sendo o primeiro em razão de suposta violaçã ) ramentos
constitucionais (ocasião na qual estaremos diante do veto den ido jurídi u, então,
com fundamento na hipotética ausência de interesse público « t lei cm questão
(situação na qual o veto é denominado político).
17
CÂMARA MUNICI?. AL DE
Cidade Monumento
Cellula Mater .
LV. — Independentemente de ser total ou parcial, o veto deverá ser providenciado pelo Chefe do
Poder Executivo dentro do prazo de 15 (quinze) dius úteis a contar do seu voce mento,
devendo obrigatoriamente vir acompanhado de justificativa e Xpre
LVI. Quando parcial, somente será admitido quando abranger o itegral artigo, de
parágrafo, de inciso, de alínea ou de item, conforme previsão expressa do 59 e seu
parágrafo 1.º, da Lei Orgânica do Município:
Art. 59 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo »m parte,
inconstitucional, ilegal ou contrário ao int público, ve 1, total ou
parcialmente, em quinze dias úicis con lata d cebimento,
comunicando, dentro de 48 (quarenta o oito) hora Presidente da Câmara,
o motivo do veto.
8 1.º - O veto deverá ser justificado e, quando | Do) abrangerá
texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso. dd de íten
LVII. Seguindo na mesma linha de raciocínio, o disposto no art. 204, 4 2.º, da | ução n.º
59/15, o Regimento Interno desta Casa de Leis:
Art. 204 (...)
$ 1º - O Veto, obrigatoriamente justific: poderá ser t ou parcial,
devendo neste último caso, abranger o texto do ari parágr: neiso, item
ou alínea.
LVIII. —Superada esta fase e encaminhado o veto para a Câmara Municipal, de | mesma
deliberar sobre ele em um único turno de discussão e votação. mn prazo de rinta) dias
de seu recebimento, considerando-se rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria
absoluta de seus membros, conforme disposição expressa dos artigos 54 1.º da Lei
Orgânica Municipal, a saber:
Art. 59 - O Prefeito, entendendo ser o | to, no tod em parte,
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. vo 1, total ou
parcialmente, em quinze dias úteis contados da data d mento,
comunicando, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. o Presid imara,
o motivo do veto.
()
$3.º - A Câmara deliberará sobre o veto, cn co turne
votação, no prazo de trinta dias de sc i c
rejeitado quando obtiver o voto contrário do mora ab
membros.
LIX. — Após análise, somos de parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da
matéria, desde que eventualmente apontados, e desdo que não interfira na paridade de
18
CÂMARA MUNICIPAL DE: [Ci
Cidade Monumenh t
Cellula Mater da Nucion,
eventual pleito eleitoral, deverão respeitar os preceitos constantes na Constituicio Federal,
na Constituição
LX. Assim, diante
tadual e na Lei Orgânica Municipal
e todo o exposto, por não se vislumbra
que foi inicialmente aprovado por esta Cas:
janto ao mérito.
Nelson Flávip-Brito Bandeira Roberto Chibigk Junior
Procuradot Jurídico Procurador dico
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizuda hoje, e ciente dos « ecimentos
Jurídicos ofertados, opinou pela manutenção do veto.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS & ANTOS,
Em
/
A /
/
Jurídico2025/Pareceres/PJ1: /
19