| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 18631 |
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