| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de bebês com síndrome de Down no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 18632 |
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