PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 35/25
Proc. nº 00020506/2025-32
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Total ao Projeto de Lei nº 29/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli, encaminhado
para sanção pelo Autógrafo nº 6010, que dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero nas
escolas da rede municipal por considerá-lo inconstitucional.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à matéria de
acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Respeitável Secretaria, o Projeto de Lei em questão
infringe a Cláusula de Reserva da Administração, corolário do Princípio da separação dos
Poderes insculpido no art. 5º da Constituição do Estado.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que o Projeto de Lei em
questão viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Poder Executivo para
legislar sobre atos de gestão administrativa.
Acrescentamos também, sem prejuízo do supra aduzido, que o Projeto de Lei em
seu art.3º traz ainda dispositivo inócuo, posto que se refere a “possível recebimento de título” por
terceiros não integrantes da Administração Municipal.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jefferson Cezarolli,
apomos Veto Total ao Projeto de Lei em tela pelos motivos explanados na manifestação da
Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR (cópia em anexo).
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos expostos que ofendem a tripartição e a independência dos Poderes da
República, tornando esse Projeto de Lei inconstitucional e desta forma impedindo a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
seil & Documento assinado eletronicamente pcr Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
pre o 30/05/2025, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
eletônia MD 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
EA A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0947376 e o
código CRC BD54EED2.
Referência: Processo nº 3551009.401.00020506/2025-32 SEI nº 0947376
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
O projeto em 0918417 viola a cláusula de reserva de administração, corolário do princípio da separação
dos Poderes insculpido no Art. 5º da Constituição do Estado, descrito como o princípio o qual “.. impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa
do Poder Executivo”. (STF-RE nº 427.574-ED).
Nesse sentido, transcreva-se trecho da ementa do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo nos autos da ADIN 2132577-05.2023.8.26.0000 quanto a lei de iniciativa do Legislativo a dispor
sobre funcionamento de creches:
".. Norma impugnada que viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Executivo
para legislar sobre atos de gestão administrativa - Princípio da reserva de administração
diretamente afetado, posto que trata da estrutura, atribuição de seus órgãos ... - Preceito
estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da repercussão geral
(ARE 878.911/RJ) - Violação dos arts. 58, 24, 82º, 47, incisos IL XL XIV E XIX, e 144 da Constituição -
Estadual Precedentes..."
Destaque-se, sem prejuízo do supra aduzido, que o projeto em seu Art. 3º ainda traz dispositivo inócuo,
posto que se refere a "possível recebimento de título" por terceiros não integrantes da Administração
Municipal.
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
seil a Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
o Consultiva, em 16/05/2025, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
assinatura
Clerênico Os
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0921017
e o código CRC AF3BACO7.
Referência: Processo nº 3551009.401.00020506/2025-32 SEI nº 0921017