materia nº 136/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto que ora apresento institui a Rede Solidária de Apoio 
Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida, que visa à 
construção de um canal formal e colaborativo entre o Poder Público municipal e 
a sociedade civil, com o intuito de fortalecer a atuação humanitária e coordenada 
para com pessoas em situação de rua. 
Trata-se de uma iniciativa de mobilização e integração social, 
pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela função social das 
organizações da sociedade civil, nos termos do Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). A adesão de entidades 
civis, religiosas e filantrópicas, bem como de cidadãos voluntários, é essencial 
para que as ações de apoio e reintegração da população em situação de rua se 
tornem mais efetivas, personalizadas e contínuas. A regulamentação municipal, 
por meio desta lei, oferece segurança institucional e respaldo público para essas 
iniciativas, garantindo melhor controle, transparência e organização das ações já 
realizadas de forma dispersa por diversos grupos na cidade. 
Além disso, a parceria com o Executivo assegura que os esforços 
voluntários estejam alinhados às políticas públicas já existentes, evitando 
sobreposições e promovendo encaminhamentos mais eficazes para serviços 
sociais, de saúde e cidadania. 
Este projeto também favorece a integração e colaboração entre 
diferentes áreas e a corresponsabilidade social, incentivando o engajamento 
comunitário e o protagonismo social sem substituir a obrigação constitucional do 
Poder Público. Em tempos de escassez de recursos e aumento da 
vulnerabilidade social, trata-se de uma resposta criativa, solidária e juridicamente 
responsável aos desafios urbanos contemporâneos. 
Por esses motivos, solicitamos o apoio desta Casa de Leis para 
aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 60/2025
Institui a Rede Solidária de Apoio 
Voluntário à População em Situação de 
Rua - São Vicente Cuida e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída no Município a Rede Solidária de Apoio 
Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida, com o objetivo 
de articular ações comunitárias de acolhimento, escuta, orientação e 
encaminhamento social, sem criação de estruturas públicas permanentes ou 
geração de despesa ao erário. 
Art. 2º - A Rede São Vicente Cuida será composta por instituições 
civis, religiosas, filantrópicas e voluntários individuais previamente cadastrados, 
com atuação coordenada junto ao Executivo. 
Art. 3º - São diretrizes da Rede São Vicente Cuida: 
I - escuta ativa e respeito à dignidade da pessoa humana; 
II - mapeamento de perfis e demandas das pessoas em situação 
de rua; 
III - orientação para reintegração familiar, inserção em cursos de 
capacitação ou acolhimento em abrigos já existentes; 
IV - estímulo ao empreendedorismo por meio de doação de 
insumos e apoio comunitário. 
Art. 4º - A adesão à Rede São Vicente Cuida será voluntária e 
gratuita, mediante assinatura de termo de responsabilidade e compromisso 
ético-social. 
Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá promover campanhas de 
incentivo à adesão à Rede São Vicente Cuida, por meio de canais institucionais 
e articulação com lideranças locais. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de maio de 2025.
BENEVAN SOUZA